Tribunal nega "aborto sentimental" a menor que afirma ter sido estuprada

Os desembargadores da 7ª Câmara Cível de Santa Rosa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negaram recurso de uma menor de idade que pedia autorização para realizar um aborto. Ela afirma que foi estuprada enquanto dormia. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Projeto permite suspensão de penas da Lei Maria da Penha

O Projeto de Lei 5386/19 permite a suspensão do processo de agressor condenado a pena menor de 1 ano por crimes de violência doméstica previstos na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). A suspensão – que mantém o agressor em liberdade – poderá ser solicitada pelo Ministério Público no interesse da vítima, sendo proibida se a vítima estiver em situação ...

Escolas poderão ter intérprete de Libras para atendimento de pais surdos

As escolas públicas e privadas deverão ter um profissional intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atendimento de pais surdos. É o que prevê um projeto de lei (PL 5.188/2019) de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) já aprovado na Comissão de Direitos Humanos (CDH). Ao ler o relatório do senador Romário (Pode-RJ), a senadora Zenaide Maia (Pros-RN) observo ...

CPTM deve alterar turno de trabalhador que tem filho com autismo, decide juíza

Com base nos princípios da dignidade da pessoa humana e do reconhecimento do valor social do trabalho, a juíza Patrícia Esteves da Silva, da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinou que a CPTM altere o turno de trabalho de um funcionário para que ele possa cuidar do filho com autismo. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Projeto prevê atendimento médico e psicológico a homens que agridem mulheres

O Projeto de Lei 6363/19 prevê a criação, pela União, pelos estados e pelos municípios, de centros de atendimento integral e multidisciplinar para homens que praticam violência doméstica e familiar. A proposta, da deputada Patricia Ferraz (PL-AP), tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera a Lei Maria da Penha, que hoje prevê apenas a criação de centros de educa&cce ...

Apesar do barulho, pensão a filhas solteiras é direito adquirido e quase "imutável"

No último dia 19, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ser “absurdo” o pagamento de pensões a filhas solteiras de ex-parlamentares e ex-servidores. Entre os casos que surpreenderam Maia está o da pesquisadora Helena Hirata, que mora há 49 anos em Paris e recebe uma pensão mensal de R$ 16.881,50 apenas por ser solteira e filha de ex-deputado. Leia o conte&uacu ...

Sem prova de estupro, TJ-RS não autoriza menor a fazer "aborto sentimental"

O artigo 128, inciso II, do Código Penal, diz que o aborto resultante de violência sexual não é punível. Entretanto, o Judiciário não pode autorizar o procedimento se há dúvidas sobre a ocorrência de estupro. Afinal, na dúvida, merece maior proteção o direito do nascituro à vida, como assegura o artigo 227 da Constituição. Leia o cont ...

Projeto determina que transexuais cumpram pena em presídios adequados

O Projeto de Lei 6350/19 determina que mulheres, travestis, transexuais masculinos ou femininas e maiores de sessenta anos cumpram pena em estabelecimento e adequado à sua condição pessoal. A proposta insere a previsão na Lei de Execução Penal. Em junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar para assegurar que transexuais femininas cumpram pena em presídio feminino. O au ...

Transexual que fez redução de estômago terá mastectomia custeada por plano de saúde

A 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou um plano de saúde a custear procedimento de mastectomia de homem transexual que passou por cirurgia de redução de estômago. O colegiado ressaltou que o plano não apresentou justificativa razoável para a negativa de cobertura, uma vez que a cirurgia não tinha fins estéticos, mas sim caráter complem ...

Filha solteira de servidor não precisa comprovar dependência econômica para receber pensão por morte

O juiz federal substituto, Bruno Anderson Santos da Silva, da 3ª Vara Federal Cível de Brasília julgou procedente ação ajuizada contra a União para determinar o restabelecimento de pensão concedida com base na Lei 3.373/58 a filha solteira de servidor da União. A sentença também determinou o pagamento retroativo de todos os valores que deixaram de ser pagos desde a suspens&atil ...