Sem prova de estupro, TJ-RS não autoriza menor a fazer "aborto sentimental"

O artigo 128, inciso II, do Código Penal, diz que o aborto resultante de violência sexual não é punível. Entretanto, o Judiciário não pode autorizar o procedimento se há dúvidas sobre a ocorrência de estupro. Afinal, na dúvida, merece maior proteção o direito do nascituro à vida, como assegura o artigo 227 da Constituição. Leia o cont ...

Projeto determina que transexuais cumpram pena em presídios adequados

O Projeto de Lei 6350/19 determina que mulheres, travestis, transexuais masculinos ou femininas e maiores de sessenta anos cumpram pena em estabelecimento e adequado à sua condição pessoal. A proposta insere a previsão na Lei de Execução Penal. Em junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar para assegurar que transexuais femininas cumpram pena em presídio feminino. O au ...

Transexual que fez redução de estômago terá mastectomia custeada por plano de saúde

A 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou um plano de saúde a custear procedimento de mastectomia de homem transexual que passou por cirurgia de redução de estômago. O colegiado ressaltou que o plano não apresentou justificativa razoável para a negativa de cobertura, uma vez que a cirurgia não tinha fins estéticos, mas sim caráter complem ...

Filha solteira de servidor não precisa comprovar dependência econômica para receber pensão por morte

O juiz federal substituto, Bruno Anderson Santos da Silva, da 3ª Vara Federal Cível de Brasília julgou procedente ação ajuizada contra a União para determinar o restabelecimento de pensão concedida com base na Lei 3.373/58 a filha solteira de servidor da União. A sentença também determinou o pagamento retroativo de todos os valores que deixaram de ser pagos desde a suspens&atil ...

Lei paulistana pune empresas por LGBTfobia

No último sábado, 25, foi publicada no Diário Oficial da cidade de SP a lei 17.301/20, que dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero. Pela norma, estabelecimentos que praticarem atos LGBTfóbicos poderão levar multa e verem cassados seus al ...

Como meter a colher: um guia para ajudar as vítimas de violência doméstica

Se acreditamos ou percebemos que uma mulher apanha do marido, a primeira coisa que dizemos é que ela deve se separar ou denunciá-lo. E essas são, de fato, atitudes necessárias para salvar a vida dela. O problema é que, quando falamos de violência doméstica, a mulher pode não perceber ou não admitir que é vítima, por acreditar que o homem não vai voltar a agredi-l ...

Juiz determina aplicação da Lei Maria da Penha em favor de mulher trans

Ainda que tramite projeto de lei para estender a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) em favor de mulheres trans, cabe ao Poder Judiciário definir o alcance da normativa com base em uma leitura moralizante da Constituição, de modo a emprestar maior efetividade ao princípio da dignidade humana. Foi com base nesse entendimento que o juiz Alexandre Machado de Oliveira, do Juizado de Violê ...

Mãe dos filhos de Gugu receberá R$ 100 mil por mês de alimentos provisórios

A Justiça acolheu pedido de pensão de Rose Miriam di Matteo, mãe dos filhos do apresentador de TV Gugu Liberato, e fixou alimentos provisórios no valor de R$ 100 mil por mês, a serem pagos pelo espólio do apresentador. A decisão é da 9ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Central da Capital/SP. Leia a reportagem na íntegra. ...

Universidades federais poderão ter política de combate à violência contra a mulher

O Projeto de Lei 5418/19 cria a Política Nacional de Prevenção e de Combate à Violência contra a Mulher na educação superior pública federal (Pnae-M). O público-alvo da proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, são alunas, técnicas, docentes e terceirizadas vinculadas às instituições federais de ensino superior (Ifes). De autoria do dep ...

Projeto disciplina divisão da herança em caso de multiparentalidade

O Projeto de Lei 5774/19 altera o Código Civil para prever a divisão da herança entre cônjuge sobrevivente e pais do cônjuge falecido em caso de multiparentalidade (quando há mais de um pai e/ou de mãe registrado na certidão de nascimento). Pela proposta, caso uma pessoa sem filhos morra deixando cônjuge; mãe e/ou madrasta; e pai e/ou padrasto, a herança será divid ...