Norma institui dia da prevenção ao feminicídio em São Paulo

Foi publicada no Diário Oficial do Executivo do Estado de São Paulo a lei estadual 17.239/20. A norma institui o dia 25 de novembro como o dia de prevenção ao feminicídio. O texto estabelece que a data passará a integrar, anualmente, o calendário oficial de eventos estaduais, em consonância com a política nacional de combate à violência contra a mulher. Leia o con ...

AMB alega que juiz das garantias pode prejudicar aplicação da Lei Maria da Penha

A Associação dos Magistrados Brasileiros divulgou resposta à consulta pública do Conselho Nacional de Justiça em que ataca duramente a criação da figura do juiz das garantias. No texto, a entidade reitera os argumentos expostos na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6298, que questiona no STF os artigos referentes ao juiz das garantias na lei "anticrime". Leia o conte ...

Estado deve indenizar filho de preso morto em presídio, fixa TJMT

Caso fique demonstrado que a morte de um detento se deu quando estava sob a guarda dos agentes estatais, os quais tinham o dever legal de resguardar a integridade física e moral, deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva do Estado na ocorrência do evento danoso. Esse foi o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao analisar uma apelaç&ati ...

Projeto pode ampliar divulgação de informações sobre crianças desaparecidas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar em 2020 projeto para ampliar a divulgação de informações sobre crianças e adolescentes desaparecidos. O PL 2.099/2019 torna obrigatória a inclusão das informações sobre o desaparecimento no Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos e no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas ...

Projeto determina que campanhas sociais alcancem pessoas com deficiência

O Projeto de Lei 3706/19 prevê que campanhas educativas e de conscientização, como o Outubro Rosa, que alerta para o câncer de mama, ou o Dia Mundial de Combate à Aids, sejam produzidas com materiais ou recursos audiovisuais apropriados para pessoas com deficiência, como os cegos. O texto, já aprovado pelo Senado, altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência. O autor, senador Nelsinho Trad (P ...

Projeto equipara pessoas com transtorno e com deficiência mental para concessão de benefícios sociais

O Projeto de Lei 3050/19 equipara a pessoa com transtorno mental com a pessoa com deficiência mental para todos os fins legais. A mudança é inserida no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 8.213/91) e na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93). Autor do projeto, o deputado Roberto de Lucena (Pode-SP) explica que a proposta atende à sugestão de profissionais da área de psi ...

Conselho Federal de Medicina reduz a 18 anos idade mínima para cirurgia de transição de gênero

Novas regras para a cirurgia de transição de gênero foram publicadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) na última quinta-feira (9). A resolução que saiu no Diário Oficial da União amplia o acesso à cirurgia e também ao atendimento básico para transgêneros. A norma reduziu de 18 para 16 anos a idade mínima para o início de terapias hormonais e ...

Filha de PM morto terá que devolver pensão recebida indevidamente

A constituição de união estável é causa extintiva do benefício concedido à filha solteira de militar, nos termos do artigo 19 da Lei Estadual 452/1974, na redação anterior à dada pela LCE 1.013/2007, em interpretação conforme o artigo 226 da Constituição Federal. Leia o conteúdo na íntegra. ...

PGR sugere ao CNJ que juiz das garantias não se aplique a casos de Maria da Penha e Tribunal do Júri

A PGR encaminhou nesta quinta-feira, 9, um memorando ao CNJ com sugestões acerca da implementação do juiz das garantias no sistema de Justiça brasileiro. A criação do instituto está prevista na lei anticrime – 13.964/19, sancionada em dezembro. Entre as sugestões da PGR, está a não aplicação do instituto a casos que tramitam no STF e no STJ e a processos d ...

Projeto inclui justiça restaurativa na Lei Maria da Penha

O Projeto de Lei 5621/19 acrescenta à Lei Maria da Penha a possibilidade de o juiz encaminhar as partes para núcleos de conciliação e resolução de conflitos. A proposta, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT), tramita na Câmara dos Deputados. Pelo texto, ao receber o requerimento de medidas protetivas, o juiz determinará o encaminhamento dos envolvidos para atendimento em núcle ...