Não é exigida prova de insuficiência financeira do responsável legal para gratuidade em ação de alimentos

Nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal, tendo em vista que o direito à gratuidade tem natureza personalíssima e que é notória a incapacidade econômica dos menores. A decisão é da 3&or ...

Ministra Gallotti revoga ordem de prisão por dívida de alimentos a ex-cônjuge

A ministra Isabel Gallotti, do STJ, revogou ordem de prisão por dívida de alimentos a ex-cônjuge, considerando ilegal a constrição pessoal para pagamento de dívida vencida há mais de três anos para pessoa maior e capaz. O recorrente sustentou que a despeito de a execução ter sido ajuizada visando à cobrança de alimentos devidos desde março de 2017, bem as ...

Pais indenizarão ex-namorada do filho por fotos íntimas vazadas no WhatsApp

Pais indenizarão ex-namorada do filho, à época menor de idade, por divulgar fotos íntimas dela no WhatsApp. Decisão é da 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP ao manter sentença e determinar que app impeça o compartilhamento das imagens. Após o fim do relacionamento, o ex-namorado da jovem compartilhou, pelo Whatsapp, fotos íntimas dela. A exposição ...

Projeto permite suspensão de processos de violência doméstica com pena de até um ano

O PL 5.386/19 permite a suspensão de processos de violência doméstica previstos na lei Maria da Penha (11.340/06) nos casos em que a pena cominada seja igual ou inferior a um ano. A suspensão – que mantém o agressor em liberdade – poderá ser solicitada pelo Ministério Público no interesse da vítima, sendo proibida se a vítima estiver em situação de ri ...

DF indenizará mãe e filho por negligência no parto e sequelas sofridas pelo menor

O Distrito Federal terá que indenizar mulher e filho após violência obstétrica e negligência médica em hospital público durante parto que resultou em danos permanentes ao menor. Decisão é do juiz de Direito Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Gratuidade em ação de alimentos em favor de criança não exige prova

Nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal. Isso porque o direito à gratuidade tem natureza personalíssima (artigo 99, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil de 2015) — ou seja, é do a ...

Companheiro de mulher morta após parto tem direito a salário-maternidade

Por extensão analógica ao artigo 71 da Lei 8.213/1991, o pai viúvo segurado, no caso de morte da mãe no momento ou logo após o parto, faz jus ao benefício de salário-maternidade na qualidade de beneficiário, ainda que esta (genitora falecida) não tenha cumprido os requisitos para a obtenção do benefício de salário-maternidade. Assim entendeu a juí ...

Relativização de coisa julgada em ação de paternidade exige dúvida razoável

A relativização da coisa julgada em ação de investigação de paternidade só é admitida se for demonstrada insuficiência de provas no primeiro processo ou dúvida razoável sobre a existência de fraude no exame de DNA, devendo, nesse último caso, haver fundamentação concreta sobre os motivos que colocariam sob suspeita o acerto do exame gené ...

Formulário que avalia grau de risco poderá ser obrigatório nos centros de atendimento da mulher

O Projeto de Lei 6298/19 determina que as delegacias de polícia, os centros de referência, os serviços de saúde, as promotorias de Justiça e as defensorias públicas apliquem o Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida (Frida) durante o atendimento à mulher vítima de violência doméstica. A proposta, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), acrescen ...

Filhos conseguem aplicação de regra que distingue união estável e casamento para sobrepartilha

A fim de evitar o desequilíbrio entre os filhos e a viúva, deve-se aplicar à sobrepartilha o mesmo regramento que regeu a partilha. Assim decidiu a 8ª câmara Civil do TJ/RS ao determinar aplicação do art. 1.790 do CC, já declarado inconstitucional pelo STF, em 2017, no julgamento em que afastou a diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório. Leia o conte&uac ...