LDO poderá conter anexo com metas e avaliação de políticas para idosos

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 271/19 determina que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá um anexo com metas e avaliação dos resultados das ações voltadas para atendimento dos idosos. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto é de autoria da deputada Dulce Miranda (MDB-TO) e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o projeto, o anexo da L ...

Câmara cria comissão especial sobre violência obstétrica

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou na quarta-feira (19) uma comissão especial para avaliar o aumento de denúncias de violência obstétrica e a alta taxa de morte materna no Brasil. A comissão será composta por 34 titulares e igual número de suplentes. O anúncio foi feito pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), autora do requerimento da comissão, du ...

Instituições de Pedro Afonso (TO) devem respeitar uso de nome afetivo

Desde novembro de 2019, as famílias de crianças e adolescentes que ainda estão em processo de adoção ou sob guarda provisória da família adotiva ou cidadão que utiliza de uso de nomes afetivos têm o direito, por lei, de terem o nome aceito pelas instituições de Pedro Afonso, no Tocantins. A lei foi sancionada pelo prefeito Jairo Mariano (PDT) ainda em novembro de 2019. ...

STJ suspende acolhimento e mantém criança com família afetiva

O acolhimento institucional de menor é medida excepcional, devendo, sempre que possível, ser prestigiada a permanência da criança ou do adolescente em âmbito familiar, ainda que sob o regime de guarda de fato. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu habeas corpus de ofício para suspender mandado de busca e apreensão e o acolhimento institucional de uma cria ...

Projeto do Ministério Público já atendeu 58 vítimas de alienação parental

Mais de 50 crianças e adolescentes vítimas de alienação parental e/ou abandono afetivo, devido ao processo de separação dos pais, já foram atendidos pelo Projeto Presente, na Promotoria de Justiça de Campina Grande. Na última terça-feira (11), a promotora de Justiça Luciara Simeão promoveu uma reunião com a equipe técnica para tratar dos 47 process ...

Alteração na Lei de Alienação Parental avança

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta terça-feira (18) um substitutivo da senadora Leila Barros (PSB-DF) ao projeto que propõe a revogação da Lei de Alienação Parental (Lei 12.318, de 2010 - LAP). Em vez de pôr fim à norma, a proposta de Leila altera o PLS 498/2018, segundo a senadora, para evitar a deturpação do texto. O pedido de revoga&c ...

Companheira receberá previdência privada mesmo não figurando entre beneficiários

Companheira de segurado falecido deverá receber suplementação de pensão mesmo sem estar entre os beneficiários indicados. Decisão é da 36ª Câmara de Direito Privado do TJSP ao entender que a união estável e a consequente condição de dependente do segurado dão a ela direito ao benefício. Leia o conteúdo na íntegra. ...

Casais com filhos podem pedir o divórcio em cartórios de Goiás

Casais com filhos menores de idade ou incapazes poderão fazer separação ou divórcio consensual em cartórios de Goiás a partir desta terça-feira. São as primeiras unidades do país com autorização para executar os pedidos, o que inclui a dissolução de união estável. Em outros estados, divórcio em cartório só é poss& ...

Projeto proíbe condenado por crime sexual contra criança de trabalhar com menores de idade

O Projeto de Lei 6477/19 proíbe a pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente de exercer atividade profissional vinculada a menores de idade. A proposta, do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), tramita na Câmara dos Deputados. Redecker defende a medida cautelar diversa da prisão como forma de evitar o crime. “Não é possível tolerar a omissão da lei com relaç ...

Comissão pode votar na terça mudança na Lei de Alienação Parental

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) deve votar na terça-feira (18) alterações na Lei de Alienação Parental (PLS 498/2018). O substitutivo da senadora Leila Barros (PSB-DF) não revoga a legislação, como sugerido pela CPI dos Maus Tratos, mas faz mudanças para evitar que abusadores façam mau uso das regras para obter a guard ...