STJ: divida do condomínio com terceiro pode acarretar penhora de bem de família

A natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução contra o condomínio para os proprietários das unidades, mesmo no caso de o imóvel ter sido adquirido em momento posterior à sentença que reconheceu o débito e ainda que se trate de bem de família. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tri ...

Câmara do DF derruba veto à lei que cria 'Estatuto da Família' e exclui casais LGBT

A Câmara Legislativa do Distrito Federal derrubou, nesta terça-feira (12), o veto ao projeto de lei que cria um "Estatuto da Família" para a capital. Aprovado em 2015, o texto gerou polêmica porque define família como "a união entre um homem e uma mulher". Confira o texto na íntegra. ...

Deputados se dizem arrependidos por aprovar projeto que exclui LGBTs do conceito de família

Pelo menos dois deputados da Câmara Legislativa do Distrito Federal assumiram ter votado por engano para derrubar o veto ao projeto que cria o Estatuto da Família. Da forma como foi aprovado na terça-feira (12), o estatuto exclui casais LGBT do conceito de família, que fica restrito apenas à junção entre um homem e uma mulher. Leia o conteúdo completo. ...

Congresso argentino vota descriminalização do aborto

Acostumados a se mobilizar contra decisões políticas e econômicas, os argentinos se mobilizam nesta quarta-feira para uma pauta social: a legalização do aborto. A Câmara dos Deputados vota hoje um projeto de lei que despenaliza a interrupção voluntária da gravidez e permite o aborto até a 14ª semana de gestação. Confira na íntegra. ...

OAB: esterilização de mãe de 8 foi consentida e mulher não se arrepende

A mãe de oito filhos que passou por esterilização no interior de São Paulo após ação do Ministério Público consentiu com a realização do procedimento cirúrgico e não se arrepende. É o que afirma a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Mococa. De acordo com a entidade, o presidente da OAB local, Fábio Ferreira dos Santos, e o vice, Victor ...

Senado aprova ações de assistência emergencial para atender imigrantes

A medida provisória sobre ações de assistência emergencial para atender os venezuelanos que estão migrando em massa para Roraima foi aprovada nesta terça-feira no Senado e segue para sanção do presidente da República. Embora tenha sido editada por causa da migração desordenada de cidadãos da Venezuela para Roraima, as ações poderão ser apli ...

Mulheres em situação de vulnerabilidade: CNJ auxilia com novas diretrizes

Mais um passo foi dado pelas diversas esferas de governo para implantar novo fluxo de atendimento a mulheres e adolescentes em situação de rua e/ou usuárias de álcool, crack e outras drogas. Na última sexta-feira (8/6), o workshop “Mulheres e seus filhos em situação de vulnerabilidade”, realizado em Belo Horizonte, reuniu magistrados da área da infância e juventude, psi ...

Contrato de namoro? Veja como proteger seu patrimônio em uma relação

Ainda pouco difundido no país, o contrato de namoro pode ser uma saída para quem quer proteger seu patrimônio durante uma relação. Trata-se de um documento assinado por ambas as partes em um relacionamento, no qual os envolvidos assumem a condição de namorados, mas sem intenção, por ora, de constituir família. Confira o conteúdo na íntegra. ...

Conheça a história do casamento civil no Brasil

O direito ao casamento civil no Brasil completa, em 2018, 128 anos. Desde então, o contrato entre duas pessoas que desejam se unir passou por profundas transformações. Entenda.   ...

Advogada explica como funciona o pacto antenupcial

Por Adriana Blasius O pacto antenupcial, também chamado de pacto nupcial, é um contrato pré-nupcial ou convenção matrimonial firmado pelos casais antes da celebração do casamento. Segundo a advogada Adriana Blasius, do escritório Küster Machado Advogados Associados, ele serve para indicar a escolha do regime de bens a ser adotado durante a união e também trata das ques ...