Adjudicação pelo cônjuge só é possível no caso de bens divisíveis

Cônjuge possui o direito de adjudicar bens móveis, penhorados no curso de execução contra outro cônjuge, somente quando os bens em questão são divisíveis. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao negar provimento a recurso de mulher que buscava adjudicar obras de arte, avaliadas em R$ 6 milhões, penhoradas em ação de execução no valor de R$ 150 milhõ ...

Apontamentos sobre a pessoa jurídica como titular da posse

Como se sabe, o ordenamento jurídico brasileiro admite a pessoa jurídica como titular da posse. Tal assertiva não gera qualquer dúvida ou controvérsia. A posse é um direito que é garantido à pessoa jurídica e que é visível no seu dia a dia pelo exercício de alguns dos direitos inerentes à propriedade. Qualquer entendimento diverso desse seria desarrazoa ...

Constituição cubana abrirá caminho a direitos LGBT, diz Mariela Castro

A reforma constitucional que Cuba prepara abrirá o caminho para tomar decisões a favor dos direitos das pessoas LGBT, entre eles a possibilidade do casamento entre pessoas do mesmo sexo, assegurou a deputada Mariela Castro Espín. "Na Constituição existe uma parte sobre oportunidades e direitos, nos quais as pessoas LGBT também devem estar envolvidas. Constituições não necessa ...

STJ autoriza homem a visitar cadela que ficou com a ex-mulher

Um homem que alegou intensa angústia ao ser impedido pela ex-mulher de conviver com a cadela de estimação teve vitória no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e poderá visitar a yorkshire. A decisão, inédita no âmbito da corte superior, dividiu a Quarta Turma. Na última terça-feira, por 3 votos a 2, o colegiado concluiu que os animais não podem ser considerados m ...

Assunto sério, violência doméstica é tratada com irresponsabilidade no Brasil

Por Guilherme de Souza Nucci Desde a publicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a qual comentamos, artigo por artigo, em nossa obra Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, temos apontado para o paradoxo da rigidez em matéria processual penal, permitindo a prisão preventiva, mesmo quando inexistem, claramente, os requisitos do artigo 312 do CPP, e a frouxidão em âmbito penal. Não so ...

Imóvel de família pode ser penhorado para pagar dívida condominial

A 4ª turma do STJ decidiu nesta quinta-feira, 21, a possibilidade de que imóvel residencial seja penhorado para garantir o pagamento de dívida condominial decorrente de ação de indenização por fato anterior à aquisição do bem. O caso foi relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, cujo voto foi acompanhado à unanimidade pelo colegiado. Um homem foi atingido pe ...

'Não temos os mesmos direitos dos héteros': o casal de mulheres que luta na Justiça para manter união

"Eu pensei: Hã? Como assim?", conta a engenheira civil Adrieli Nunes Shons, de 30 anos. "Quando nos casamos, pensamos: pronto, não tem mais volta", diz a médica Anelise Nunes Schons, de 30 anos, que trocou o sobrenome para o mesmo da esposa à BBC News Brasil. Leia o conteúdo na íntegra. ...

OMS retira transexualidade da categoria de distúrbios mentais

A Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgou nesta segunda-feira (18/06) a atualização da Classificação Internacional de Doenças, na qual retirou oficialmente a transexualidade da lista de distúrbios mentais. Leia o texto completo. ...

Com ajuda de intérprete, ação realizou 113 casamentos de indígenas

Indígenas de 20 aldeias de Amambai - cidade a 360 km de Campo Grande - e outros nove municípios da região, foram atendidos entre sexta-feira (15) e sábado (16), no ônibus da Justiça Itinerante de Campo Grande. Um indígena atuou como intérprete para o juiz e os servidores da justiça. Somente nesses dois dias de trabalho foram realizadas 113 conversões de união est&aacu ...

Justiça paraibana decide que namoro não constitui união estável

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) julgou improcedente um pedido de reconhecimento de união estável entre uma mulher e um empresário de Campina Grande que namoraram antes de ele morrer, em 2015. A união estável havia sido reconhecida em primeira instância. Conforme o desembargador Leandro dos Santos, relator do recurso, o relacionamento mantido e ...