Ação de exigir contas e obrigação alimentar: ainda sobre o interesse de agir

Discute-se, já há algum tempo, a propósito da existência de interesse processual no ajuizamento de ação de exigir contas relativas a obrigações alimentares. Segundo o conhecimento convencional no tema, não haveria interesse processual porque seria inútil o provimento judicial prolatado, reconhecendo algum crédito do autor da demanda. É que, como ninguém ...

Homem deve indenizar ex-noiva em R$ 200 mil por acidente que a deixou tetraplégica

Um homem foi condenado a indenizar em R$ 200 mil, por danos morais e estéticos, a ex-noiva em razão de um acidente de trânsito que a deixou tetraplégica. A decisão é da juíza de Direito Débora Kleebank, da 15ª vara Cível de Porto Alegre/RS. Em 1993, o então casal viajava quando sofreu um acidente após o homem perder o controle do veículo. A mulher foi lan& ...

Noivo que desistiu do casamento 15 dias antes deve indenizar a ex

Romper promessa de casamento é motivo para indenização por danos morais e materiais; pelo menos é o que o juiz de Direito Adhemar Chúfalo Filho, do JEC de Porto Nacional/TO, achou ao condenar um noivo a indenizar a ex após desistir do casamento faltando 15 dias para a cerimônia. A mulher ajuizou ação contra o ex-companheiro argumentando que namoraram por mais de 10 anos e cerca de ...

Doação remuneratória para a viúva deve preservar direitos dos sucessores

Embora os cuidados dispensados ao cônjuge não sejam passíveis de remuneração ou indenização, o marido pode reservar bens para ajudá-la na sobrevivência, mesmo quando o regime for de separação total dos bens, desde que os herdeiros fiquem com 50%. Com esse fundamento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu parci ...

Segundo a ONU, nenhuma nação conseguiu eliminar a discriminação contra mulheres

Há exatamente 25 anos atrás, no dia 25 de junho de 1993, a ONU criou a Declaração e Programa de Ação de Viena. Nela, destacam-se os direitos das mulheres como “uma parte indivisível dos direitos humanos”. Mas será que isso foi cumprido. A resposta é não. Leia na íntegra. ...

Projeto garante licença para avós maternos de bebê em caso de ausência do pai

A proposta (PLC 57/2018) está em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Segundo o texto, a licença de cinco dias consecutivos a partir do dia seguinte ao do parto seria concedida ao avô ou à avó que for declarado acompanhante da mãe. O afastamento funcionará como uma substituição à licença-paternidade. Saiba mais ...

Associação pede ao STF que travestis e trans sejam enviadas a presídio feminino

A Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais protocolou ação, nesta segunda-feira (25/6), pedindo que o Supremo Tribunal Federal determine que presas transexuais e travestis somente possam cumprir pena em estabelecimento prisional compatível com o gênero feminino. Segundo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, é temerár ...

Publicada lei de assistência a venezuelanos e outros imigrantes no Brasil

Foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.684/18, que define ações de assistência emergencial para migrantes e imigrantes em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. A nova lei tem origem na Medida Provisória 820/18, aprovada na Câmara no dia 6 de junho e no Senado no último dia 12. A ediçã ...

Saiba quais os direitos e deveres dos pais e mães que dividem a guarda dos filhos

Veja o vídeo na íntegra. ...

Não é válida citação por edital de herdeiros com endereço conhecido, diz STJ

Não é válida a citação por edital de herdeiros que não residem na comarca em que tramita a ação de inventário quando eles são conhecidos e estão em local certo e sabido. A decisão, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ao interpretar o artigo 999, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973, o ...