Carta de Curitiba do II Fórum Nacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Na noite desta quarta-feira (13), ao fim dos trabalhos e atividades do II Fórum Nacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizado na capital paranaense, os palestrantes, moderadores, debatedores e participantes redigiram conjuntamente a Carta de Curitiba, documento com as propostas, deliberações e sugestões colhidas durante os debates. Confira a matéria completa. ...

Lei em SP exige placas dizendo que entregar filho à adoção não é crime

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Esterilização de mãe de 8 no interior de SP vira alvo de investigação

O processo de esterilização de uma mãe de oito filhos de Mococa, no interior de São Paulo, virou alvo de investigação e troca de acusações entre órgãos públicos. Presa desde novembro por tráfico de drogas, Janaina Aparecida Quirino, 36, tinha sete filhos quando a Promotoria abriu um processo para submetê-la a uma laqueadura. O procedimento para que ela ...

Marta Suplicy condena trabalho infantil e preconceito no Brasil

Em pronunciamento nesta quarta-feira (13), a senadora Marta Suplicy (MDB-SP) lembrou a comemoração na terça-feira (12) do Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e destacou que no mundo uma em cada dez crianças sofre com a exploração do seu trabalho. De acordo com a senadora, 152 milhões de crianças estão submetidas a esta situação. A parlamentar conde ...

Uma mulher vai à Justiça a cada três dias para entregar bebê a adoção

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Licença-maternidade só deve iniciar com alta hospitalar do bebê, decide TJ-DF

A internação prolongada de bebês com problemas de saúde impede a convivência e o estreitamento dos laços afetivos entre o recém-nascido e a mãe, uma das finalidades da licença-maternidade. Com esse entendimento, a 2ª Turma recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal concedeu antecipação de tutela para que o início da licença de uma m&ati ...

STJ: pai não é obrigado a pagar pensão para filha que cursa mestrado

O instituto dos alimentos decorre da solidariedade que deve haver entre os membros de uma família ou parentes e, segundo Arnoldo Wald, em sua obra sobre a evolução histórica da família, tem por finalidade assegurar o exercício do direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.694, prevê que “podem os p ...

Hostilizado por servidora, casal gay agora celebra união em casamento coletivo

Para o primeiro casal homoafetivo a se unir em um casamento comunitário, o 17° do Distrito Federal, este domingo (24) ficará na história. O auxiliar administrativo Wanderson Santana, 23, e o rodoviário José Moura Júnior, 45, celebraram o matrimônio ao lado de outros 63 casais no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, às 17h. Este é o único casamento c ...

Serviço: como é cobrada a pensão alimentícia na Justiça?

O único caso aplicável de prisão civil por dívida é a do inadimplente de pensão alimentícia, de acordo com a Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal (STF).A pensão alimentícia, quantia fixada judicialmente, é cobrada por meio de uma ação de alimentos. O não-pagamento da pensão é crime punível com detençã ...

Namoro sem intuito de constituir família não configura união estável

A 1ª câmara Cível do TJ/PB reformou sentença que havia reconhecido como união estável post mortem um namoro entre mulher e homem já falecido. Para a 1ª câmara, não se confirma a assertiva de que as partes mantinham relacionamento afetivo com convivência contínua, pública e duradoura e com o inafastável objetivo de constituir família. A companheir ...