STJ acerta ao responsabilizar transportador público por assédio sexual

Importante precedente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no mês de maio de 2018, decidiu que o assédio sexual nos transportes coletivos consiste em caso fortuito interno, de responsabilidade objetiva da transportadora de passageiros. Nessa mesma decisão determinou o STJ o dever da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) de indenizar em R$ 20 mil uma mulher vítima de ato libidinoso prati ...

Tribunal decide pelo direito dos pais em receber indenização do seguro DPVAT por morte do feto

Em decisão unânime, a Sexta Turma Cível decidiu que é devido o pagamento da indenização relativa ao seguro obrigatório – DPVAT à gestante que sofre aborto em decorrência de acidente automobilístico. No caso, a vítima estava grávida de dezessete semanas, quando se envolveu numa batida entre dois carros. A mulher foi socorrida, no local, pelo Corpo de Bombei ...

Pleno concluiu que imóvel não se enquadra como “bem de família” e mantém penhora

A jurisprudência dá interpretação extensiva à Lei 8.009/90 – que lista os bens de família resguardados da penhora judicial – de modo a incluir nesta proteção o único imóvel de propriedade do executado, que, embora não lhe sirva de moradia, gere fonte extra de renda, para o pagamento ou complementação de aluguel ou do sustento. Alegando que o ju ...

Dia Mundial do Orgulho Autista é tema de audiência pública na CDH

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove nesta segunda-feira (18), às 9h, uma audiência pública sobre o Dia Mundial do Orgulho Autista. Criada em 2005 e comemorada anualmente em 18 de junho, a data tem como objetivo mudar a visão dos meios de comunicação e da sociedade sobre o autismo, passando da condição de “doença” pa ...

Comissão aprova atendimento prioritário em programas de educação profissional para cuidador familiar

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 5889/16, da deputada Leandre (PV-PR), que assegura, ao cuidador familiar não remunerado de pessoa em situação de dependência, atendimento prioritário em programas públicos de educação profissional e de geração de emprego e renda. O relator da matéria na comissão, deputado Luiz Cou ...

Lei da guarda compartilhada completa dez anos; especialistas sugerem alterações

Em vigor há dez anos, a lei que estabeleceu a chamada guarda compartilhada (Lei 11.698/08), que compreende a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres dos genitores, foi questionada recentemente em uma comissão mista do Congresso. Atualmente, ela pode ser requerida por consenso na própria ação de separação ou divórcio ou então ser decretad ...

Agendamento de inscrições para o Casamento Comunitário encerra-se sexta-feira (15)

Os casais interessados em participarem do Casamento Comunitário de São Luís têm até esta sexta-feira (15) para agendarem as inscrições, por meio do Telejudiciário (0800 707 1581 – ligação gratuita), das 8h às 17h. O casamento ocorre no dia 22 de setembro, no Centro de Convenções da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), promovido pela Correg ...

LGBTIs pedem que Estatuto da Família seja declarado inconstitucional

Dois dias após a Câmara Legislativa do Distrito Federal derrubar o veto do governador Rodrigo Rollemberg ao projeto de lei nº 173/2015, que determina políticas públicas de valorização da família no DF — o “estatuto da família”—, o Conselho de Direitos Humanos e a Aliança Nacional LGBTI pedem que o conteúdo seja declarado inconstitucional. As enti ...

Impasse no Legislativo dificulta legalização do aborto no Brasil

Leia o texto completo. ...

Lei que exclui LGBTs do conceito de família no DF será analisada pela PGR

O Conselho de Direitos Humanos do Distrito Federal acionou a Procuradoria-geral da República (PGR) para que o órgão "adote medidas" contra o projeto de lei que cria o Estatuto da Família. A representação, entregue nesta quinta-feira (14), considera o texto "inconstitucional e discriminatório" porque exclui casais LGBT's do conceito de família. Leia o conteú ...