Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança

Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear usucapião, desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 — o prazo de 15 anos cumulado com a posse exclusiva, ininterrupta e sem oposição dos demais proprietários ou de terceiros. O entendimento foi r ...

Pensão por morte tem início na data do óbito do servidor no caso de união estável

A 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que habilitou o autor da ação como pensionista de ex-servidor público, na condição de companheiro homoafetivo, e determinou o pagamento retroativo das parcelas a partir da data do óbito do servidor. Consta dos autos que a união estável foi reconhecida por sentença da Justiça Estadual. O relator do caso foi ...

Justiça Itinerante realiza casamento coletivo na sexta, no Jacintinho, Maceió

O projeto Justiça Itinerante realiza, na sexta-feira (8), um casamento coletivo para 50 casais na Base Comunitária do bairro Jacintinho, em Maceió. Confira o texto na íntegra. ...

Preconceito e violência reduzem expectativa de vida de LGBTs, dizem participantes de seminário

Participantes do 15º Seminário LGBT do Congresso Nacional afirmam que o preconceito e a violência reduzem a expectativa de vida do grupo formado por lésbicas, gays, bissexuais e transexuais. O deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), organizador do encontro, afirmou que a situação é pior por conta da omissão por parte do Estado e cobrou ações efetivas para ajudar quem escapa das estat&ia ...

Eleições e feminismo: a luta por mais mulheres no poder

As eleições deste ano carregam consigo uma expectativa forte de mudança da conjuntura do país, mas não apenas isso. Uma parcela da sociedade nutre também a esperança de ampliar a participação de mulheres na política para, desta forma, reforçar a pauta feminista no Congresso Nacional. Feminismo este que, em síntese, defende a ampliação do papel e do ...

Palestra sobre desenvolvimento infantil reúne pais, professores e cuidadores

Cerca de cem pessoas participaram na quarta-feira (6), na região administrativa de São Sebastião (DF), da palestra com o pediatra e neonatologista Laurista Corrêa sobre o "Papel dos cuidadores e interessados no desenvolvimento infantil". O debate, organizado pela Comissão de Valorização da Primeira Infância e Cultura da Paz do Senado, em parceria com a Secretaria de Educaç&a ...

A Câmara dos Deputados aprovou a licença para avós maternos após o nascimento do neto cujo pai é desconhecido

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que permite à avó ou ao avô maternos usufruir da licença paternidade quando o nome do pai não for declarado no registro da criança. A matéria segue para tramitação no Senado. O PL estabelece que o direito de licença será usufruído, no período seguinte ao parto, apenas pelo avô ou avó que ...

Preconceito e violência reduzem expectativa de vida de LGBTs, dizem participantes de seminário

Participantes do 15º Seminário LGBT do Congresso Nacional afirmam que o preconceito e a violência reduzem a expectativa de vida do grupo formado por lésbicas, gays, bissexuais e transexuais. O deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), organizador do encontro, afirmou que a situação é pior por conta da omissão por parte do Estado e cobrou ações efetivas para ajudar quem escapa das estat&ia ...

Portas de entrada da Justiça: onde denunciar a violência doméstica

Cada dia mais denúncias relativas à violência doméstica chegam à Justiça brasileira, onde tramitam cerca de 900 mil processos desse tipo: 23% foram pedidos de medidas protetivas de urgência. Os dados são consolidados pelo Conselho Nacional de Justiça a partir de informações dos tribunais. Os casos de violência doméstica que desembocam no Poder Judiciá ...

Feminicídio é tema de debate em Araraquara nesta noite

Representantes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados estarão em São Paulo hoje para discutir o feminicídio no Brasil. A deputada Ana Perugini (PT-SP), que propôs o debate, explica que o crime de feminicídio está previsto na legislação desde 2015 (Lei 13.104/15). “Os parâmetros que definem a violência doméstica contra a m ...