Renúncia à pensão alimentícia em separação impede ação posterior para obtê-la

 A renúncia à pensão alimentícia firmada em acordo de separação devidamente homologado é válida e eficaz, não permitindo ao ex-cônjuge que renunciou voltar a pedir o encargo posteriormente. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou a ex-mulher carecedora da ação ao pretender pedir em juízo a pensão a que renunciara anteriormente. O processo foi extinto sem julgamento de mérito. "Esse ju ...

IBDFAM vai ao TJMG pedir mais atenção às demandas de Família

A criação em Minas Gerais, de Câmaras Especializadas em Direito de Família, tendo em vista a crescente demanda nessa área e a necessidade de agilizar as respostas dos tribunais à população, será a tônica do encontro amanhã (22/09), entre os presidentes do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), respectivamente, Rodrigo da Cunha Pereira e Hugo Bengtsson.  O encontro ...

Juiz pode converter pedido de separação por culpa dos cônjuges em sem culpa

 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a alteração do pedido de separação judicial por culpa de cônjuge em separação sem imputação de culpa às partes. Em primeiro grau, o pedido havia sido antes julgado parcialmente procedente para decretar a separação judicial por culpa recíproca dos cônjuges, e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), em apelação, manteve a separa� ...

Impedir aborto de feto anencéfalo é submeter a mãe a sofrimento inaceitável

A partir da constatação clínica, segura, de que o feto sofre de anencefalia (mal congênito que consiste na ausência, parcial ou total, do cérebro e impede a vida fora do útero), impedir o aborto é submeter a mãe a sofrimento inaceitável. Conforme a Desembargadora Elba Aparecida Nicolli Bastos, “o direito não pode exigir das pessoas comportamentos heróicos, logo, a lei penal não deve ser aplicada cegamente, sem análise minuciosa do ...

Adolescente trabalhava em prostíbulo da mãe

Quatro pessoas estão detidas na Delegacia do município de Sento Sé, a 689 km de Salvador, autuadas em flagrante por envolvimento com exploração sexual de crianças e adolescentes. O mais grave é que entre os detidos está Eva de Almeida Oliveira, dona de um dos prostíbulos e mãe de C.A.S., 16 anos, uma das três adolescentes encontradas no local do crime. A jovem foi surpreendida em pleno ato sexual na casa administrada pela mãe. Seu “ ...

Curso Os novos arranjos patrimoniais no casamento e na união estável

“OS NOVOS ARRANJOS PATRIMONIAIS NO CASAMENTO E NA UNIÃO ESTÁVEL” COORDENADOR  E  EXPOSITOR: Prof. Dr.  FRANCISCO  JOSÉ  CAHALI PROGRAMADia 27/09 – terça-feira – 18:45hs. Tema: Regime Patrimonial na União Estável  – Evolução legislativa e a aplicação da lei no tempo sobre o regime patrimonial na união estável;  – Contrato de Convivência na União Estável: histórico, características, f ...

Projeto aprovado pelo Senado garante aposentadoria às donas-de-casa

O Senado Federal aprovou, na última quinta-feira (15/9), um projeto de lei do senador Augusto Botelho (PDT-RR) que permite às donas-de-casa receber uma aposentadoria de um salário mínimo (R$ 300, em valores atuais) após completarem 60 anos. Para isso, será necessária uma contribuição mensal, pelo marido, de R$ 22,95, ou seja 7,65% do valor do salário mínimo (R$ 300). Há atualmente no país cerca de 20 milhões de mulheres que se dedic ...

Seminário de Interfaces: Psicanálise e Direito de Família

SEMINÁRIO DE INTERFACES: PSICANÁLISE E DIREITO DE FAMÍLIA  COORDENAÇÃO: Teresa Ferreira e Érica Canuto PERÍODO: agosto a novembro de 2005 TEMAS: 1. Psicanálise e Direito de Família2. Concepções de família3. Novas formas de filiação: relações homoafetivas4. Conjugalidade/laço afetivo5. Paternidade6. Guarda PROGRAMAÇÃO:   OUTUBRO DIA 03/10/2005:TEMA 4: PATERNIDADE• Conceito de p ...

Irmãos podem substituir falecido em ação negatória de paternidade

Doente em estado grave e impossibilitado de manter relações sexuais, o marido consentiu que a esposa se submetesse à inseminação artificial, por meio de banco de sêmen. Decorridos nove meses do nascimento, o homem ajuizou ação de investigação de paternidade negativa, alegando que foi induzido em erro ao registrar a criança como filho, apontando fortes indícios de relacionamento adulterino da mulher. A ação foi ajuizada quatro dias a ...

Vara de Família de Itaquera está aberta a voluntários

A 1a Vara da Família de Itaquera, zona Leste de São Paulo - SP, está aberta ao trabalho de voluntários que estudem ou já sema formados em direito, psicologia ou serviço social. Essas pessoas vão atuar como conciliadores, mediadores ou psicólogos. Segundo José Luiz Germano, Juiz de Direito da 1a Vara da Família de Itaquera, não é preciso ter experiência prática anterior e o horário é muito flexível, a partir de uma vez p ...