Homem tem os mesmos direitos que mulher em partilha

Mesmo que a jurisprudência tenha sido construída em favor da mulher, nada impede que a partilha de bens possa ser em favor do homem que faz trabalhos caseiros em benefício do casal. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que acolheu recurso de um homem contra sua ex-companheira. Por maioria de quatro votos a um, a 3ª Turma decidiu que, não restando dúvidas de que o patrimônio foi fruto do esforço comum durante a u ...

Companheiro tem direito à metade dos bens havidos durante união estável

 Embora tenha sido, inicialmente, em favor da mulher que a jurisprudência construiu o entendimento de que, na partilha dos bens, deve ser levada em conta a contribuição, mesmo que indireta, de cada companheiro, nada impede que se aplique essa orientação em favor do homem que realiza trabalhos caseiros em benefício do casal. Com essa posição, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, com base em voto da ministra Nancy Andrigh ...

Renúncia à pensão alimentícia em separação impede ação posterior para obtê-la

 A renúncia à pensão alimentícia firmada em acordo de separação devidamente homologado é válida e eficaz, não permitindo ao ex-cônjuge que renunciou voltar a pedir o encargo posteriormente. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou a ex-mulher carecedora da ação ao pretender pedir em juízo a pensão a que renunciara anteriormente. O processo foi extinto sem julgamento de mérito. "Esse ju ...

IBDFAM vai ao TJMG pedir mais atenção às demandas de Família

A criação em Minas Gerais, de Câmaras Especializadas em Direito de Família, tendo em vista a crescente demanda nessa área e a necessidade de agilizar as respostas dos tribunais à população, será a tônica do encontro amanhã (22/09), entre os presidentes do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), respectivamente, Rodrigo da Cunha Pereira e Hugo Bengtsson.  O encontro ...

Juiz pode converter pedido de separação por culpa dos cônjuges em sem culpa

 A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a alteração do pedido de separação judicial por culpa de cônjuge em separação sem imputação de culpa às partes. Em primeiro grau, o pedido havia sido antes julgado parcialmente procedente para decretar a separação judicial por culpa recíproca dos cônjuges, e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), em apelação, manteve a separa� ...

Impedir aborto de feto anencéfalo é submeter a mãe a sofrimento inaceitável

A partir da constatação clínica, segura, de que o feto sofre de anencefalia (mal congênito que consiste na ausência, parcial ou total, do cérebro e impede a vida fora do útero), impedir o aborto é submeter a mãe a sofrimento inaceitável. Conforme a Desembargadora Elba Aparecida Nicolli Bastos, “o direito não pode exigir das pessoas comportamentos heróicos, logo, a lei penal não deve ser aplicada cegamente, sem análise minuciosa do ...

Adolescente trabalhava em prostíbulo da mãe

Quatro pessoas estão detidas na Delegacia do município de Sento Sé, a 689 km de Salvador, autuadas em flagrante por envolvimento com exploração sexual de crianças e adolescentes. O mais grave é que entre os detidos está Eva de Almeida Oliveira, dona de um dos prostíbulos e mãe de C.A.S., 16 anos, uma das três adolescentes encontradas no local do crime. A jovem foi surpreendida em pleno ato sexual na casa administrada pela mãe. Seu “ ...

Curso Os novos arranjos patrimoniais no casamento e na união estável

“OS NOVOS ARRANJOS PATRIMONIAIS NO CASAMENTO E NA UNIÃO ESTÁVEL” COORDENADOR  E  EXPOSITOR: Prof. Dr.  FRANCISCO  JOSÉ  CAHALI PROGRAMADia 27/09 – terça-feira – 18:45hs. Tema: Regime Patrimonial na União Estável  – Evolução legislativa e a aplicação da lei no tempo sobre o regime patrimonial na união estável;  – Contrato de Convivência na União Estável: histórico, características, f ...

Projeto aprovado pelo Senado garante aposentadoria às donas-de-casa

O Senado Federal aprovou, na última quinta-feira (15/9), um projeto de lei do senador Augusto Botelho (PDT-RR) que permite às donas-de-casa receber uma aposentadoria de um salário mínimo (R$ 300, em valores atuais) após completarem 60 anos. Para isso, será necessária uma contribuição mensal, pelo marido, de R$ 22,95, ou seja 7,65% do valor do salário mínimo (R$ 300). Há atualmente no país cerca de 20 milhões de mulheres que se dedic ...

Seminário de Interfaces: Psicanálise e Direito de Família

SEMINÁRIO DE INTERFACES: PSICANÁLISE E DIREITO DE FAMÍLIA  COORDENAÇÃO: Teresa Ferreira e Érica Canuto PERÍODO: agosto a novembro de 2005 TEMAS: 1. Psicanálise e Direito de Família2. Concepções de família3. Novas formas de filiação: relações homoafetivas4. Conjugalidade/laço afetivo5. Paternidade6. Guarda PROGRAMAÇÃO:   OUTUBRO DIA 03/10/2005:TEMA 4: PATERNIDADE• Conceito de p ...