Venda de imóvel para filho é possível, desde que não prejudique outros herdeiros

Vender um bem a um filho, mesmo existindo outros herdeiros, em princípio, não é proibido por lei. Esta foi a interpretação dada pela 8 ª Turma Especializada do TRF - 2ª Região, ao julgar o recurso de um filho que tentou anular a venda (tecnicamente, no caso, cessão de promessa de compra e venda) de imóvel, realizada por seu pai à sua irmã, no ano de 1972. O filho propôs a ação na 14ª Vara Federal/RJ, alegando que o Código Civil e ...

Justiça em Mato Grosso do Sul autoriza casal homossexual a adotar criança

Uma atitude inédita na Justiça Estadual aconteceu neste ano quando um casal de homossexuais sentou-se em frente à juíza da 1ª Vara de Infância e Adolescência de Campo Grande Dra. Maria Isabel de Matos Rocha e expressou a vontade de adotar. O casal é de homens maduros e já se encontram habilitados, ou seja, estão na fila aguardando pelo adotado. As assistentes sociais da 1ª Vara da Infância e Adolescência já haviam constatado que pes ...

Substitutivo da guarda compartilhada fica sem emendas na Câmara

NOTÍCIA vEICULADA 15/12/2005   Terminou o prazo para apresentação de emenda ao substitutivo do PL 6350 sobre guarda compartilhada, do ex-deputado Tilden Santiago, hoje embaixador do Brasil em Cuba. O projeto, cuja proposição se arrasta na Câmara dos Deputados desde 2002, não recebeu emendas até 14/12 e, agora, tramita em caráter conclusivo.   Breve histórico - O PL, agora no seu segundo relator, o deputado Sérgio Miranda ...

Justiça de GO, RJ e RS não terão recesso de fim de ano

Três Tribunais de Justiça divulgaram que não realizarão recesso no fim deste ano. O TJ-GO (Tribunal de Justiça de Goiás) publicou nota nesta sexta-feira (16/12) afirmando que seu Órgão Especial decidiu manter indeferido pedido de recesso forense entre 20 de dezembro e 6 de janeiro feito pelo Estado. Na semana passada os TJ do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul haviam noticiado que vão trabalhar no período de recesso forense.O preside ...

Calendário 2006 de cursos IASP

O Instituto de Advogados de São Paulo (IASP), através da sua Escola Paulista de Advocacia anuncia os novos cursos de aperfeiçomento profissional para 2006. Segundo informações do IASP, o objetivo do curso é dar alicerce teórico ao aluno - bacharel ou acadêmico em Direito e advogado recém-formado, ajudando-o a desenvolver o raciocínio lógico e adequado para aplicação do Direito em casos concretos. A Escola Paulista usa metodologia nor ...

IBDFAM-DF lança livro sobre Direito de Família

Obra coletiva reúne especialistas do Instituto e magistrados do STJ Já está à disposição dos leitores especializados o livro "Família e Jurisdição", título da nova publicação coordenada pela presidente do IBDFAM-DF, Eliene Bastos, em parceria com o juiz Asiel Henrique de Sousa. Os autores dessa obra coletiva - entre eles, ministros do STJ, advogados, promotores, magistrados, associados e especialistas em Direito de Família do IBDFAM ...

Homossexual tem direito a pensão previdenciária por morte de companheiro

Em julgamento inédito no STJ (Superior Tribunal de Justiça), um homossexual teve garantido o direito a receber pensão pela morte do companheiro com quem viveu por 18 anos. A decisão considerou discriminatório pretender excluir parte da sociedade – aqueles que têm relações homoafetivas – da tutela do Poder Judiciário sob o argumento de não haver previsão legal para a hipótese.Segundo informou a assessoria de imprensa do STJ, o caso ...

I Ciclo de Palestras do IBDFAM-PR

16/12 - I Ciclo de Palestras do IBDFAM-PR, Curitiba (PR). Juristas de renome nacional e internacional discutem o tema "Afeto: encontros e desencontros" a partir de quatro painéis temáticos: "Afeto: encontros e desencontros"; "Afeto e Mediação"; "Ética dos Julgados nos Conflitos de Família" e, "Encontros e Desencontros da Máquina Judiciária". De 9 às 16h30 no Instituto dos Advogados do Paraná, rua Cândido Lopes 128, 10º andar, Curitiba ...

IBDFAM-PR promove o I Ciclo de Palestras dia 16

O IBDFAM-PR vai promover o I Ciclo de Palestras no próximo dia 16/12. O tema "Afeto, encontros e desencontros" será abordado por especialistas de renome internacional. O primeiro evento sobre Direito de Família, organizado pelo IBDFAM-PR, terá quatro painéis temáticos, com uma dinâmica que vai possibilitar a reflexão e o debate sobre questões relacionadas à ética, mediação e à máquina administrativa. As palestras acontecem de 9 à ...

Morre Ricardo Fiuza, relator do Novo Código Civil

Vítima de câncer no pâncreas, o deputado tinha 66 anos e estava no oitavo mandatoAfastado da Câmara há mais de seis meses para tratar um câncer no pâncreas, o deputado Ricardo Fiuza (PP-PE) morreu nesta segunda-feira, por volta de 15 horas, em sua casa, no bairro de Boa Viagem, em Recife (PE). Fiuza tinha 66 anos e exercia o oitavo mandato como deputado federal. Ele foi relator do projeto do novo Código Civil (Lei 10406/02), que introduzi ...