Devedor de pensão vencida sob execução pode ser preso

Se não foi feito o pagamento das três prestações anteriores à data do ajuizamento da execução nem das vencidas no curso do processo, é possível a prisão civil. Com esse entendimento, em decisão unânime, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas-corpus que visava revogar o decreto de prisão de V.P. do P., oriundo do inadimplemento parcial das parcelas vencidas no curso da execução de alimentos ...

Direito de herança deve ser anulado em até quatro anos

O prazo de quatro anos para que o credor peça na Justiça a anulação da cessão de direitos sobre herança, quando constatada fraude, deve ser contado a partir do momento em que o credor soube da cessão dos direitos. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No caso, depois da morte da mãe, os filhos passaram os imóveis para o nome do pai, sem que fosse exigido qualquer pagamento em troca. Mais tarde, os bens foram ce ...

Ciclo de palestras abre agenda de eventos do IBDFAM-TO

A diretoria do IBDFAM-TO realiza nos dias 4 e 5 de maio, em Palmas (TO), o primeiro evento daquela regional, com o apoio do Ministério Público e da Associação dos Magistrados. Sob a chancela do IBDFAM e das diretorias do Instituto no RN, PA, RS e em PE, cujos representantes proferem as palestras, o ciclo aborda temas da atualidade sobre Direito de Família e Sucessão para inaugurar sua nova gestão. A abertura das exposições terá a presen ...

Desembargadora tem história contada em livro

A trajetória de vida da vice-presidente do IBDFAM, Maria Berenice Dias, poderá ser conhecida com o lançamento da obra "Brasileiras Guerreiras da Paz", no próximo dia 30/03. Editado pela Contexto, o livro resulta do processo da seleção nacional do Projeto 1000 Mulheres para o Prêmio Nobel da Paz. A desembargadora do TJ-RS participa da publicação junto a outras 51 mulheres selecionadas no Brasil. Todas serão homenageadas com suas respect ...

Sobrinho pode ser adotado sem permissão dos pais

Tio pode adotar seu sobrinho, mesmo sem a permissão dos pais, já que não é considerado ascendente e detém apenas parentesco colateral. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. Os desembargadores acolheram recurso de um casal contra decisão da primeira instância que negou o pedido de adoção de um sobrinho. Na ocasião, a Justiça de Urutaí considerou que o artigo 42, parágrafo 1º, do Estatuto da Crianà ...

Abstinência sexual leva a anulação de casamento

O matrimônio não consumado devido à recusa permanente ao relacionamento sexual revela desconhecimento sobre a identidade psicofísica do parceiro, tornando insuportável o convívio conjugal, o que caracteriza a anulação do casamento. Esse foi o entendimento dos integrantes da 7ª Câmara Cível do TJRS que, por maioria, atenderam apelação do marido e do Ministério Público, contra sentença que, na comarca de Guaíba (RS) julgou improce ...

As letras miúdas do casamento

A história é verídica. Há um mês, o norte-americano Travis Frey foi preso no estado de Iowa, sob a acusação de seqüestro em primeiro grau. Até aí, nada de novo. O primeiro detalhe – para azeitar a história – é que a vítima do seqüestrador foi ninguém menos que sua esposa, Ruth Frey. Por cometer o "delito" de levar as filhas do casal a uma nova igreja, Ruth foi amarrada na cama e violentada três vezes seguidas.Até aí, uma sit ...

Voto de relator é favorável à especialização proposta pelo IBDFAM

O relator da proposta do IBDFAM ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votou favoravelmente à implantação de varas especializadas de Família e Sucessões nas comarcas de maior demanda, e turmas ou câmaras especializadas nos tribunais. Para aqueles tribunais de menores dimensões, o conselheiro Oscar Argollo, relator do pedido de providência nº 166, afirma em seu voto "que seja ao menos, atribuído caráter preferencial" nas turmas ou câma ...

Debate interdisciplinar: Guarda compartilhada: aspectos psicológicos e jurídicos

31/3-Debate interdisciplinar: Guarda compartilhada: aspectos psicológicos e jurídicos, em Florianópolis (SC) - Evento realizado em parceria entre o IBDFAM-SC e a Escola Superior de Advocacia da OAB de Santa Catarina. O debate conta com a presença do presidente da Comissão de Estudos Jurídicos da Família do IBDFAM, Waldyr Grisard Filho, do psicólogo e mediador Evandro Luiz Silva, da juíza Naiara Brancher e do promotor ...

Ciclo de palestras IBDFAM-ES: Novos Rumos do Direito de Família

30 e 31/3 - Ciclo de palestras "Novos Rumos do Direito de Família" em Vitória (ES) - Realização conjunta do IBDFAM-ES e Escola da Magistratura do Espírito Santo (EMES). 30/3, 19h: "Alimentos - Alguns temas controvertidos", com a vice-presidente do IBDFAM e desembargadora do TJ-RS,Maria Berenice Dias; 31/3, 9h: "Regime de bens no casamento", com o diretor do IBDFAM-SP e professor da PUC-SP, Francisco José Cahali; 10h30: " ...