Direito de Família na Mídia
23/05/2006
Divórcio através de procuração
A 4ª Câmara Cível do TJGO negou um pedido de divórcio litigioso, condenando a apelante a pagar R$ 500 de custas processuais e honorários advocatícios. O relator, desembargador João de Almeida Branco, argumentou que somente em caso de incapacidade os cônjuges serão representados em juízo pelo curador, ascendente, irmão ou, em casos extraordinários, pelo procurador. O Código Civil não explicita que o divórcio e a separação não pod ...
23/05/2006
Decisão desconstitui paternidade 16 anos depois
Dezesseis anos depois, um filho descobre que o pai que sempre teve, simplesmente, não é mais pai. Histórias como essa existem e uma delas foi objeto de decisão na 2ª Turma Cível do TJDF. Por unanimidade, os desembargadores confirmaram sentença de uma das varas de família de Brasília desconstituindo a paternidade de um rapaz de 16 anos, reconhecida dias depois do nascimento. Apesar de concordarem que a filiação é um estado social e afe ...
23/05/2006
Terreno situado em área verde não integra partilha de bens
A 8ª Câmara Cível do TJRS despachou em parte a apelação contra sentença que submeteu imóvel situado em área verde à repartição igualitária entre as partes. O Colegiado entendeu que não havendo comprovação de aquisição do terreno, não se pode determinar a partilha. A casa foi construída antes da união do casal, de acordo com o ex-companheiro. O relator do recurso, desembargador Luiz Ari Azambuja Ramos, concerniu a impossibil ...
23/05/2006
CCJ aprova simplificação da partilha de bens e de divórcio
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou texto substitutivo ao PL 6416/05 para permitir a realização de inventário e partilha extrajudiciais. O substitutivo autoriza a realização do inventário e da partilha por escritura pública, sem homologação judicial, independentemente da composição da herança. O projeto original permitia a partilha extrajudicial quando existisse somente um bem a partilhar. O relator, ...
23/05/2006
V Ciclo de Palestras Itinerantes de Direito de Família e Sucessões
O IBDFAM-MG promoverá, nos dias 26 e 27 de maio, o V Ciclo de Palestras Itinerantes de Direito de Família e Sucessões. Desta vez, na Faculdade Milton Campos, em Belo Horizonte (MG). O evento faz parte das ações do Instituto - seção MG - que visam familiarizar e tratar os temas de direito de família com maior profundidade para os graduandos . As palestras serão contempladas com os temas: culpa na separação e divórcio, partilha, aliment ...
22/05/2006
Negada pensão de falecido por inexistência de prova de união estável
Mulher é impedida de receber pensão integral após a morte do ex-companheiro por falta de provas referentes ao período de convivência e dependência econômica. Para se constituir em união estável é preciso comprovar período mínimo de cinco anos de convivência e dependência econômica. A 1ª Câmara Cível do TJRS proveu apelação do Instituto de Previdência do Estado. A autora alegou ter mantido união estável por mais de 10 anos ...
22/05/2006
Reconhecimento de união estável mesmo sem coabitação
A Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais reconheceu como união estável a relação entre uma mulher e seu companheiro já falecido, ganhando o direito à pensão por morte, mesmo residindo em locais diferentes. A Turma Nacional entendeu que a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de coabitação como requisito para o reconhecimento da união estável, como demonstrado no recurso especial n. 3 ...
22/05/2006
Encontro Brasileiro de Direitos Humanos 2006
30/07 a 03/08 - Encontro Brasileiro de Direitos Humanos. Promoção: Conselho Federal da OAB, Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, Associação Paranaense do Ministério Público e OAB-Curitiba. Local: Centro de Convenções de Curitiba. Mais informações: www.direitoshumanos.adv.br ou pelo telefone (41) 3352-3112. ...
21/05/2006
Atualização em Direito de Família e Sucessões
Em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, o IBDFAM-SP está organizando um curso de Extensão Universitária sob o titulo “Atualização em Direito de Família e Sucessões”. Com carga horária de 33 horas/aula, está sendo realizado de maio a agosto de 2006, contando com a participação de diversos membros do IBDFAM. Para acompanhar a programação do IBDFAM-SP, consulte a Agenda do Portal IBDFAM ou ligue (11) 5089.6313. ...
21/05/2006
VII Congresso Brasileiro de Terapia Familiar
26 a 29/06 - VII Congresso Brasileiro de Terapia Familiar - Tema:"Tecendo redes e construindo pontes entre teorias, práticas e contextos". Palestrantes: Aldaiza Sposati, Amélia Thereza de Moura Vasconcellos, Antônio Floriano Pesaro, Carlos Felipe de Oliveira, Cônego José Carlos Dias Toffoli, Elizabete Dória Bilac, Gladis Brun, Gustavo Ioschpe, Jurandir Freire Costa, Liana Fortunato Costa, Olga Carcia Falceto, Patrus Ananias de Souza e Silvi ...