União de vítima com estuprador não livra réu de punição

A alegação de união estável como motivo para extinção da punibilidade de estupro não é válida se a vítima, à época do crime, não tinha 16 anos, idade mínima legal para o casamento. O entendimento foi reafirmado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça e segue a mesma linha já adotada pelo Supremo Tribunal Federal. Em caso semelhante, os ministros do STF decidiram que não pode se falar em união estável entre adulto e menor ...

Relação homoafetiva é reconhecida para fins previdenciários

A Justiça Federal gaúcha reconheceu uma relação homoafetiva, dando o direito a companheira homossexual a ser dependente da cônjuge perante a previdência social e aos benefícios provenientes do regime estatutário, em caso de funcionalismo público. A autora da ação é servidora pública federal em Porto Alegre e mantém relação afetiva homossexual por mais de sete anos. Ela teme que em sua eventual falta sua companheira venha a ficar ...

Reunião da Comissão de Bioética do IBDFAM-MG

A Comissão de Bioética do IBDFAM-MG promoverá, na próxima sexta-feira (09/06), das 17 às 18h, a segunda reunião de estudos na sede da seção Minas Gerais (Av. Nossa Senhora do Carmo, 45/306 - Belo Horizonte). Nesse encontro, os princípios norteadores da bioética estarão em estudo e, em pauta, os últimos acertos sobre o concurso de monografias. A sugestão de leitura é "Iniciação à Bioética", disponível gratuitamente no site: www ...

Divórcio direto é possível após dois anos de separação

A conversão da separação em divórcio direto é possível se já tiverem transcorrido mais de dois anos da separação de fato no ajuizamento da ação. O entendimento é da 8ª Câmara Cível do TJRS.   Segundo o relator, desembargador Claudir Fidélis Faccenda, o prazo de dois anos da separação de fato, exigido pelo artigo 1.580, do Código Civil, já tinha transcorrido quando a ação foi proposta. O relator ressaltou que é preciso ...

Mulher tem direito à metade do valor de imóvel do casal

A 21ª Câmara Cível do TJRS garantiu a uma mulher o direito de receber metade do valor de um imóvel que possuía com o marido e que foi penhorado. De acordo com a decisão, a parte dos bens destinada à mulher casada é indivisível.  Para o relator, desembargador Marco Aurélio Heinz, os embargos à execução movidos pela mulher casada visam proteger a posse e a propriedade dos bens, por ato de apreensão judicial.. O desembargador res ...

Curso Intensivo de Iniciação à Mediação Interdiciplinar

03 a 06/07 - 19h às 22h - Curso Intensivo de Iniciação à Mediação Interdiciplinar - Programação: conceito de Mediação, diferenças entre Mediação, Arbitragem e Conciliação, vantagens, Escolas de Mediação, contextos de aplicação e limites da Mediação e formação do Mediador. Coordenação/Organização: Águida Arruda Barbosa e Giselle Câmara Groeninga. Carga horária: 12h semanais. End ...

Câmara do TJMG não reconhece união estável entre pessoas do mesmo sexo

A 12º Câmara Civil do TJMG entendeu que o relacionamento entre pessoas do mesmo sexo não se caracteriza como união estável. O tribunal confirmou a extinção de uma ação movida por ex-companheiro de um dentista falecido.Segundo o processo, o casal se relacionou de  1988 a fevereiro de 2004, mês da morte do odontólogo. O ex-companheiro afirma que no período de convivência adquiriu um apartamento, um veícul ...

TJ reduz alimentos de mulher que trabalha

A Quarta Câmara Cível do TJGO reduziu o valor de dois e meio para um salário mínimo e meio por mês da pensão alimentícia que um ex-marido tem de pagar a  ex-esposa. A redução da pensão é pertinente, segundo a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, já que a mulher trabalha, tem casa própria e não paga pensão aos filhos. Ficou determinado na ação de separação litigiosa do casal que a partilha dos bens ...

Atualização de dados

Para manter contato contínuo com o IBDFAM e receber o Boletim bimestral e o IBDF@M (boletim eletrônico), o associado deve manter sempre os seus dados atualizados junto da administração do Instituto. Se você se mudou, alterou o endereço eletrônico ou trocou de telefone, encaminhe uma mensagem para ibdfam@ibdfam.org.br ou ligue para (31) 3337-1896. ...

Seção de Goiás promove segundo seminário

O IBDFAM-GO promoverá o II Seminário de Direito de Família entre os dias 19 e 21 de junho, em Goiânia. Com o apoio da OAB-GO, o evento com a participação dos membros da diretoria do Instituto: Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka (SP), Giselle Groeninga (SP), Paulo Luiz Netto Lobo (AL), Luiz Edson Fachin (SP) e ainda com, Arnoldo Camanho de Assis e Silvio de Salvo Venosa. Os convidados abordarão temas como mediação, medida cautelar, n ...