Terceira Reunião de Estudos da Comissão de Bioética do IBDFAM-MG

18/08 - das 17h às 18h - Teiceira Reunião de Estudos da Comissão de Bioética do IBDFAM-MG. Organização: IBDFAM-MG. Aberta ao público. Vagas limitadas. Local: Sede do IBDFAM-MG (Av. Nossa Senhora do Carmo, 45/306 - Belo Horizonte-MG). Mais informações e confirmação da disponibilidade de vagas com Juliana Evangelista, pelo telefone (31) 3284-7208.  ...

Município faz campanha de reconhecimento de paternidade

São Bernardo do Campo (SP) faz uma campanha de reconhecimento de paternidade de cerca de 20 mil crianças do município. A ação  resulta da parceria entre o Ministério Público de São Paulo, a Secretaria Estadual de Educação, a prefeitura e a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e será apoiada por uma campanha de comunicação para esclarecer a população.   Desde a última terça feira (15/8), uma força-tarefa ...

Pensão alimentícia não terá mais fixação em salários mínimos, decide TJRS

A Sétima Câmara Cível do TJRS definiu que o salário mínimo não pode mais se prestar para indexar os alimentos. A verba alimentar deve ser estipulada em valor certo e deve ser determinada a sua correção monetária anual. De acordo com o diretor do IBDFAM-RS, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, em ações de alimentos, tem-se adotado o critério de indexar a verba ao salário mínimo sempre que o prestador não possui vínculo empreg ...

Nascimento de novo filho não justifica redução de pensão

A constituição de uma nova família, com nascimento de filho, não justifica a redução de pensão alimentícia paga a filho de união anterior. Com essa conclusão, o ministro Cesar Asfor Rocha, do STJ negou seguimento ao recurso especial em que uma mãe tentava a revisão da pensão que paga para uma de suas filhas. O juiz de primeiro grau afirmou que a constituição de nova prole é ato volitivo do autor que não pode prejudicar a filha ...

ES estuda a criação de Juizados Especializados em Violência Contra a Mulher

O presidente do TJES, desembargador Jorge Goes Coutinho, disse que o Poder Judiciário Estadual vai se empenhar na criação do Juizado Especial com competência em violência doméstica. "Sem dúvida é uma lei inovativa e importante para se combater a violência, mas não basta criar juizados competentes na área, pois o Judiciário terá que tomar outras providências de natureza social para cumprir toda a legislação", esclareceu o president ...

Juizado de violência contra mulher será instalado em MT

O Presidente do TJMT, desembargador José Jurandir de Lima, assinou no dia oito de agosto a Portaria 479 que delega atribuições à desembargadora Shelma Lombardi de Kato para que as providências necessárias sejam tomadas para a instalação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Também será formada uma comissão de trabalho para estudar o assunto. Para tomar a decisão, o Presidente do TJ considerou a Lei de Violên ...

Pai perde direito de criar filhos devido aos maus tratos

A Sétima Câmara Cível do TJRS retirou o direito de um pai de criar duas crianças (6 e  9 anos). Ele é acusado de praticar negligência, maus tratos e abandono contra elas.   O acusado sustentou que foi abandonado recentemente por sua mulher e que procurava tratar os filhos da forma mais adequada possível, zelando pelo desenvolvimento físico e intelectual. Alegou que mesmo em situação financeira precária sempre demonstrou inte ...

Fórum Internacional de Bioética em Belo Horizonte

08 e 09/09 - Fórum Internacional de Bioética. Tema: "A ética contempla a vida". Realização: PUC-Minas. Local: Teatro da PUC Minas (Unidade Coração Eucarístico, Belo Horizonte-MG). Mais informações pelo telefone (31) 3319-4646 ou pelo site www.pucminas.br/bioetica. ...

Terceiro Congresso Internacional de Direito de Família - Colômbia

28 a 30/09 - Terceiro Congresso Internacional de Direito de Família da Faculdade de Ciências Políticas da Universidade de Antioquia - Colômbia. Local: Medelim- Colômbia. Tema: "A Constitucionalização e a internacionalização do Direito de Família e de Menores". O evento contará com a presença de conferecistas da Colombia, Espanha, Argentina e México. Para mais informações, acesse: www.congresoderechodefamilia.com. ...

Pessoas com mais de 60 anos poderão escolher regime de bens no casamento

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vai votar o projeto que permite às pessoas maiores de 60 anos a livre decisão sobre o regime de bens no casamento. O PLS 209/06  é de autoria do senador José Maranhão e revoga um inciso do Código Civil (Lei 10.406/02) que impede esse procedimento.   O senador argumenta que não há razão científica para que o legislador considere como pessoa de pouco tino e, por ...