Ex-mulher, mesmo com filho de terceiro, ganha pensão

O fato de uma mulher ter um filho de outro homem não é motivo para que o ex-marido deixe de pagar pensão alimentícia. Para a extinção do benefício, é preciso provar que ela constituiu uma nova família. O entendimento é da Terceira Câmara de Direito Civil do TJSC. O relator, desembargador Sérgio Izidoro Heil, entendeu que o nascimento de um filho com uma terceira pessoa não demonstra, por si só, a constituição de nova família por ...

Projeto institui união entre pessoas do mesmo sexo

A Câmara analisa o PL 6874/06, da deputada Laura Carneiro (PFL-RJ), que institui o contrato de união homoafetiva. A proposta altera o Código Civil (Lei 10406/02), estabelecendo que duas pessoas do mesmo sexo possam constituir união homoafetiva por meio de contrato que disponha sobre suas relações patrimoniais.   Assim como ocorre no Direito de Família, cujos processos são protegidos por segredo de Justiça de forma a garantir a priv ...

Terceira Reunião de Estudos da Comissão de Bioética do IBDFAM-MG

18/08 - das 17h às 18h - Teiceira Reunião de Estudos da Comissão de Bioética do IBDFAM-MG. Organização: IBDFAM-MG. Aberta ao público. Vagas limitadas. Local: Sede do IBDFAM-MG (Av. Nossa Senhora do Carmo, 45/306 - Belo Horizonte-MG). Mais informações e confirmação da disponibilidade de vagas com Juliana Evangelista, pelo telefone (31) 3284-7208.  ...

Município faz campanha de reconhecimento de paternidade

São Bernardo do Campo (SP) faz uma campanha de reconhecimento de paternidade de cerca de 20 mil crianças do município. A ação  resulta da parceria entre o Ministério Público de São Paulo, a Secretaria Estadual de Educação, a prefeitura e a Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e será apoiada por uma campanha de comunicação para esclarecer a população.   Desde a última terça feira (15/8), uma força-tarefa ...

Pensão alimentícia não terá mais fixação em salários mínimos, decide TJRS

A Sétima Câmara Cível do TJRS definiu que o salário mínimo não pode mais se prestar para indexar os alimentos. A verba alimentar deve ser estipulada em valor certo e deve ser determinada a sua correção monetária anual. De acordo com o diretor do IBDFAM-RS, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, em ações de alimentos, tem-se adotado o critério de indexar a verba ao salário mínimo sempre que o prestador não possui vínculo empreg ...

Nascimento de novo filho não justifica redução de pensão

A constituição de uma nova família, com nascimento de filho, não justifica a redução de pensão alimentícia paga a filho de união anterior. Com essa conclusão, o ministro Cesar Asfor Rocha, do STJ negou seguimento ao recurso especial em que uma mãe tentava a revisão da pensão que paga para uma de suas filhas. O juiz de primeiro grau afirmou que a constituição de nova prole é ato volitivo do autor que não pode prejudicar a filha ...

ES estuda a criação de Juizados Especializados em Violência Contra a Mulher

O presidente do TJES, desembargador Jorge Goes Coutinho, disse que o Poder Judiciário Estadual vai se empenhar na criação do Juizado Especial com competência em violência doméstica. "Sem dúvida é uma lei inovativa e importante para se combater a violência, mas não basta criar juizados competentes na área, pois o Judiciário terá que tomar outras providências de natureza social para cumprir toda a legislação", esclareceu o president ...

Juizado de violência contra mulher será instalado em MT

O Presidente do TJMT, desembargador José Jurandir de Lima, assinou no dia oito de agosto a Portaria 479 que delega atribuições à desembargadora Shelma Lombardi de Kato para que as providências necessárias sejam tomadas para a instalação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Também será formada uma comissão de trabalho para estudar o assunto. Para tomar a decisão, o Presidente do TJ considerou a Lei de Violên ...

Pai perde direito de criar filhos devido aos maus tratos

A Sétima Câmara Cível do TJRS retirou o direito de um pai de criar duas crianças (6 e  9 anos). Ele é acusado de praticar negligência, maus tratos e abandono contra elas.   O acusado sustentou que foi abandonado recentemente por sua mulher e que procurava tratar os filhos da forma mais adequada possível, zelando pelo desenvolvimento físico e intelectual. Alegou que mesmo em situação financeira precária sempre demonstrou inte ...

Fórum Internacional de Bioética em Belo Horizonte

08 e 09/09 - Fórum Internacional de Bioética. Tema: "A ética contempla a vida". Realização: PUC-Minas. Local: Teatro da PUC Minas (Unidade Coração Eucarístico, Belo Horizonte-MG). Mais informações pelo telefone (31) 3319-4646 ou pelo site www.pucminas.br/bioetica. ...