TJDF autoriza permanência de menor com avó materna por 60 dias

A Vara da Infância e da Juventude (VIJ) do TJDF autorizou a permanência de menor, por sessenta dias, com a sua avó materna mediante termo de responsabilidade. O menor foi abandonado pelo pai no ano passado e levado para um abrigo. Por meio da divulgação de sua imagem na mídia, a família biológica foi encontrada, depois de mais de seis meses sem contato com o menor. A avó deve ser encaminhada à Defensoria Pública do Distrito Federal par ...

Justiça estadual é apta para fazer translado de registro de filhos nascidos no exterior

Não é necessário solicitar à Justiça Federal o reconhecimento de registros de nascimentos de filhos de brasileiros ocorridos no estrangeiro. O STJ entendeu que o translado de registro de nascimentos no exterior pode ser feito pela Justiça estadual. O relator, ministro Humberto Gomes de Barros, afirmou que a questão era apenas de translado de registros. Os três filhos do casal nasceram no Japão e foram registrados na embaixada brasileira. ...

TJMG autoriza mudança de nome e sexo

A Primeira Câmara Cível do TJMG autorizou um transexual a alterar o nome e o sexo em seu registro civil de masculino para feminino.  A alteração de sexo no registro civil foi possível porque o  interessado é portador de transexualidade primária, com distúrbio psíquico e físico, de causa natural/congênita, comprovado por laudo médico. O autor alega que nunca foi efetivamente homem e que nasceu com sexo biológico não condize ...

Câmara do TJMG nega indenização por fim de casamento

A Nona Câmara Cível do TJMG negou o pedido de indenização feito por uma estudante contra o ex-marido. Ela alega que oa união durou apenas dois meses e que as despesas com o casamento ficaram por conta de sua família. Em outubro de 2002, o noivo se casou com a estudante, após acertar com o sogro que os procedimentos do matrimônio seriam divididos igualmente. Foram despendidos gastos com vestido de noiva, buffet e a ...

TJRS autoriza transexual a alterar nome e sexo no registro civil

A Oitava Câmara Cível do TJRS autorizou a alteração do sexo e do nome em registro civil de um transexual. A determinação deve ser efetuada pelo Ofício de Registro Civil. A situação anterior não deverá ser informada quando forem fornecidas certidões.   Para o relator, desembargador Claudir Fidélis Faccenda, devido à falta de regras no sistema jurídico brasileiro, a ocorrência do procedimento cirúrgico é o marco identificad ...

Justiça Federal reconhece união homoafetiva para fins de benefícios a dependente

O Segundo Juizado Especial Federal Cível de Porto Alegre determinou que a União inclua companheira de servidora pública federal como dependente para fins de pensão por morte e assistência à saúde.   A servidora ingressou com a ação alegando que as duas moram juntas há mais de sete anos. A autora comprovou a relação com uma escritura pública declaratória de reconhecimento de união homoafetiva, além de outros documentos, como ...

Transexual que mudou de nome e de sexo na Itália tem alteração reconhecida pelo STJ

O presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, atendeu ao pedido de um transexual, na intenção de adequar o sexo jurídico ao sexo aparente. Foi feito um pedido de reconhecimento de uma sentença da Justiça italiana que, em 2004, determinou a retificação do seu prenome e sexo, de masculino para feminino, baseado em parecer médico.   De acordo com o ministro a documentação encaminhada ao STJ comprova que a modificaç� ...

TJ-MS concede autorização de aborto de feto anencéfalo

A 1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande autorizou duas mulheres a fazer aborto de feto anencefálico. O relator dos casos, juiz Júlio Roberto Siqueira Cardoso afirma que “a continuidade da gravidez aumentaria o sofrimento das mães”.   Os dois pedidos foram encaminhados pela defensora pública Maria Gisele Scavoni de Mello que anexou ao processo três laudos médicos, a declaração do pai, além de um laudo psicológico para sa ...

Mulher separada que ainda é dependente de ex-marido consegue pensão

Mulher separada, que ainda depende economicamente do ex-marido, tem direito à pensão do INSS quando ele morre. O entendimento é do Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro. A decisão garante à ex-mulher de um segurado do INSS, já morto, o direito à pensão.   De acordo com o processo, o segurado ficou 11 anos casado com a autora da ação. Ele se separou para constituir novo relacionamento. O segurado tinha nomeado a ex-mulher como ...

Campanha em Minas Gerais pretende aumentar o índice de adoção

O Grupo de Apoio à Adoção (GAA) apresenta hoje (16/08), no encontro "Mudando a Realidade da Adoção", um estudo sobre a prática de adoção vivenciada em 75 abrigos de Belo Horizonte (MG). O estudo detalhou os pedidos de adoção enviados ao Juizado da Infância e Juventude. Concluiu que 90,8% das inscrições procuram meninos e meninas com até seis anos; 59,6% desejam brancos ou pardos e 100% não querem portadores de deficiências mental ...