Descabe punição dos pais por evasão escolar se não há dolo ou culpa

Para que se admita punição contra os pais ou responsáveis, é imprescindível a demonstração de que o Estado fez a sua parte na política de proteção integral a criança e ao adolescente. Com esse entendimento unânime, a 8ª Câmara Cível do TJRS tornou improcedente a penalização de mãe viúva, carente financeiramente e com problemas graves de saúde, pela ausência escolar da filha. A mãe entrou com recurso contra decisão oriunda ...

JT concede créditos de aposentadoria a parceiro homoafetivo

A união estável entre pessoas do mesmo sexo e a dependência econômica de um dos parceiros, desde que comprovada, permite o recebimento da aposentadoria por invalidez, devidos pela empresa, ao parceiro que faleceu. O titular do benefício trabalhava numa empresa de telecomunicações e havia se aposentado um ano antes de falecer. A empresa, que tem um programa que destina fundos para seus aposentados, concedeu o benefício à mãe de seu empre ...

Marido com amante não é causa para anular casamento

Não se constitui erro essencial o comportamento do homem, que antes de se casar, já mantinha um relacionamento com outra mulher, e depois de casado, continuou se relacionando com a amante. Com esta linha decisória, a 8ª Câmara Cível do TJRS decidiu caso oriundo da cidade de Rio Grande, concluindo que "o comportamento do varão não leva à anulação do casamento, mas à separação judicial por violação dos deveres do casamento, por for� ...

Recusa ao relacionamento sexual não anula o casamento

O matrimônio não consumado devido à recusa permanente ao relacionamento sexual revela desconhecimento sobre a identidade psicofísica do parceiro, tornando insuportável o convívio conjugal, o que caracteriza a anulação do casamento. Esse foi o entendimento dos integrantes da 7ª Câmara Cível do TJRS que, por maioria, atenderam apelação do marido e do Ministério Público, contra sentença que, na comarca de Guaíba (RS) julgou improced ...

Nascimento de bebê sem vida exclui licença-maternidade

A gestante que perdeu o bebê na hora do parto não tem direito à licença-maternidade. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou o recurso a uma ex-empregada da empresa Bayer. O ministro Barros Levenhagen adotou, por analogia, a regra do artigo 395 da CLT. A regra garante à gestante que sofreu aborto não criminoso o repouso remunerado de apenas duas semanas. De acordo com o processo, a empregada foi contratada ...

Sancionadas a Súmula Vinculante e a Repercussão Geral

A partir dos próximos dias, o Supremo já poderá discutir as regras para fazer uso da Súmula Vinculante e da Repercussão Geral do Recurso Extraordinário. As leis que regulamentam as duas ferramentas de contenção de processos, aprovadas no Congresso Nacional, foram sancionadas pelo presidente Lula e serão publicadas no Diário Oficial de 19/12. Nos próximos dias, o STF editará uma Emenda Regimental para regulamentar a lei e determinar as ...

New Jersey aprova lei que permite união entre homoafetivos

Os Estados Unidos podem ganhar mais um estado a reconhecer a união entre casais homoafetivos. Está nas mãos do governador de New Jersey, Jon Corzine, projeto de lei que permite a união civil entra casais gays. Só falta o governador sancionar. As informações são do site Findlaw. Corzine já afirmou que vai sancionar a lei que dará aos casais do mesmo sexo os mesmos direitos e privilégios que os casados têm. Assim, New Jersey será o ter ...

Curso Intensivo de Iniciação à Mediação Interdisciplinar

29,30,31/01 e 01/02, das 19h às 22h- Curso Intensivo de Iniciação à Mediação Interdisciplinar. Coordenação e Organização: Águida Arruda Barbosa e Giselle Câmara Groeninga. Programa:"Introdução- conceito de mediação;Diferenças entre mediação, arbitragem e conciliação;Origem – diferentes escolas;Diferentes contextos de aplicação; Vantagens e limites da mediação e A formação do mediador". Local: R. Sampaio Vidal, 899 � ...

Mulheres traem tanto quanto homens

Pesquisa investiga os motivos da infidelidade conjugal. Elas são umas eternas insatisfeitas, e eles só querem compreensão. Mirian Goldenberg acha que o conceito de infidelidade é entendido de diversas maneiras entre homens e mulheres "Que seja eterno enquanto dure". Assim o poeta Vinicius de Moraes, homem de vários casamentos, traduziu o sucesso momentâneo dos relacionamentos. Motivo de muitos términos, a infidelidade é tema de rodinhas ...

Projeto "Pai Legal" no Amapá atinge 100% de resultados

Dia Nacional da Conciliação (08/12), a Justiça Amapaense se destacou pelo índice de 78% de acordos e pela realização de um projeto experimental inédito, executado pela 2ª Vara de Família - o "Projeto Pai Legal". Esse projeto possibilitou o reconhecimento voluntário da paternidade e a obtenção do registro de nascimento tardio a 36 crianças e jovens que, antes da ação, possuíam somente o nome da mãe e dos avós maternos em suas cer ...