Câmara aprova mudança de nome para transexual

A CCJ aprovou ontem, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6655/06, do deputado Luciano Zica, que permite a alteração do nome dos transexuais, mediante laudo médico. O projeto altera a Lei 6015/73, que disciplina os registros públicos. A proposta recebeu parecer favorável da relatora, deputada Iara Bernardi. O projeto inclui a transexualidade (mudança de sexo) entre as hipóteses de alteração do prenome, ainda que a pessoa interessada ...

Projeto de Lei acelera divórcio e partilha de bens

Projeto de Lei 155/04 aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado deverá reduzir de meses para um dia o tempo necessário para fazer a partilha de bens de heranças, separações e divórcio. O projeto ainda precisa ser votado no Senado e depois sancionado pelo presidente Lula. A proposta prevê que as separações e divisão de herança sejam feitas no cartório, sempre com a presença de um advogado, e não por um juiz. Ess ...

TJMG adere a campanha Nacional de Conciliação

O CNJ lançou o projeto "Movimento pela Conciliação", cuja primeira ação externa será o "Dia Nacional da Conciliação", em 08 de dezembro de 2006. O TJMG aderiu ao projeto e escolheu vinte e sete Comarcas, dentre as quais está a de Contagem, para a realização de "Mutirões de Audiências Conciliatórias". Também foi sugerido a organização de eventos voltados para o tema "Conciliação é legal e faz bem", com a participação da comu ...

I Seminário de Juízes, Conciliadores das Casa da Cidadania e Mediadores Familiares das Varas de Fam

07/12, às 12h30 - I Seminário de Juízes, Conciliadores das Casa da Cidadania e Mediadores Familiares das Varas de Família de Santa Catarina. Promoção: TJSC. Tema: Métodos não adversariais de resolução de conflitos. Palestrantes:  André Goma Azevedo (BA); Roberto Bacellar Portugal (PR) e Pierpaolo Bottini Cruz. Local: Castelmar Hotel (R. Felipe Schmidt, 1260, Centro) -  Florianópolis(SC). Mais informações: a ...

Animal é penhorado em ação de alimentos

A 1ª Câmara Cível do TJGO manteve sentença da Justiça de Jussara que julgou improcedente uma ação de embargos à execução, em que foi penhorada uma vaca parida. O pai (lavrador) foi condenado a arcar com as despesas do processo e honorários advocatícios sucumbenciais em 15% do valor da execução, bem como pela litigância de má-fé, com multas de 10% do valor da cobrança e de 1% do valor da execução. A decisão foi tomada em ape ...

Alegação de abandono afetivo não gera dano moral

Não cabe indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo. A conclusão, por quatro votos a um, é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deu provimento a recurso especial de um pai de Belo Horizonte para modificar a decisão do Tribunal de Alçada de Minas Gerais que havia reconhecido a responsabilidade civil no caso e condenado o pai a ressarcir financeiramente o filho num valor de 200 salários mínimos.   ...

Pagamento parcial de pensão não livra devedor da prisão

Pagamento de parte da dívida da pensão alimentícia não livra o devedor da prisão. O entendimento é da 3º Turma do STJ, que manteve o decreto de prisão de um pai. Para os ministros, não é possível discutir no pedido de Habeas Corpus a condição financeira do alimentante nem a necessidade dos alimentos. O pai entrou com a ação na Justiça contra o decreto da prisão por falta do pagamento integral da pensão. O argumento foi de constr ...

Divórcios e inventários poderão ser validados sem juiz

Divórcios, separações, inventários e partilhas, em que não há conflito entre as partes, estão próximos de ser aprovados sem a presença de um juiz. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovaram, na quarta-feira (29/11), o projeto de lei que permite a via extrajudicial para esses procedimentos. Pelo projeto, quando houver acordo entre as partes, um divórcio poderá ser concretizado através de uma escritura pública, lavrad ...

Camara aprova Projeto de Lei de Súmula Vinculante

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, a regulamentação da súmula vinculante – mecanismo que impede os tribunais de instâncias inferiores de tomar decisões diferentes do Supremo Tribunal Federal (STF) em casos em que já exista entendimento definitivo.A proposta define os critérios de edição, revisão e cancelamento da súmula. O projeto segue agora para a sanção presidencial. A expectativa é que a decisão ajude a des ...

Ciclo de Palestras IBDFAM-RJ

15/12, as 13h30, o Ciclo de Palestras sobre Direito de Família. Promoção: IBDFAM-RJ e Escola Superior da Defensoria Pública do RJ. Temas/palestrantes: Alimentos - Aspectos Relevantes, por Luis Paulo Vieira de Carvalho; Regime de Bens - Inovações do Código Civil, por Euclides de Oliveira (SP) e  Exceção de Pré-Executividade no Direito de Família, por Rolf Madaleno (RS). Local: Auditório da Fundação Escola Superior da Defens ...