Comissão cancela votação de substitutivo da Lei da Adoção

A comissão especial criada para discutir mudanças na Lei da Adoção (projetos de lei 1756/03, 6222/05 e outros) adiou a discussão do parecer da relatora, deputada Teté Bezerra (PMDB-MT), porque o texto não ficou pronto para ser apresentado ao colegiado. Ainda não há previsão de data para nova reunião da comissão ...

Lei Maria da Penha - desemparelhamento do Estado

A Lei Maria da Penha, que aumentou o rigor das punições para quem agride esposa ou parceira, expôs de maneira efetiva a falta de aparelhagem do Estado e o problema da superlotação nas cadeias, que tendem a receber um contingente maior de detentos com a nova legislação. Estas foram as duas principais conclusões a que chegaram os magistrados e servidores do Poder Judiciário que participaram na última semana em Florianópolis, da terceira ...

Justiça estadual é apta para fazer translado de registro de filhos nascidos no exterior

Não é necessário solicitar à Justiça Federal o reconhecimento de registros de nascimentos de filhos de brasileiros ocorridos no estrangeiro. A 2ª Seção do STJ, em um conflito de competência, firmou o entendimento de que o simples translado de registro de nascimentos no exterior pode ser feito pela Justiça estadual. O conflito de competência ocorreu entre a 2ª Vara Cível de Campo Belo e o juiz federal da 3ª Vara Judiciária, ambos de ...

Criação de comissões multidisciplinares para atendimento à mulheres vítimas de violência doméstica

Uma das propostas divulgadas pelos participantes da Jornada de Trabalho sobre a Lei Maria da Penha - realizada no dia 27/11, na sede do STF, em Brasília - foi a criação de comissões disciplinares nos tribunais formadas por psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais. Também foi sugerida a formação de grupos de trabalho interinstitucionais (GTI´S) para propor medidas de implementação da Lei Maria da Penha. Essas e outras prop ...

Pensão alimentícia é reduzida

O TJGO deu parcial provimento a uma apelação cível interposta por um pai e reduziu o valor da pensão alimentícia para a filha recém-nascida de 10 para 5 salários mínimos mensais. O relator, juiz Carlos Elias da Silva, observou que razão assiste ao apelante, "pois a alimentanda é uma criança de tenra idade e saudável, não necessitando de um valor excessivo para o seu sustento, principalmente nesta fase de sua vida, além de que sua ge ...

Ciclo de Palestras em Campinas

Começa quinta-feira (30/11) e vai até 01/12, o Ciclo de Palestras de Direito de Família e Sucessões, promovido pelo IBDFAM-SP Regional Campinas. Serão abordados os seguintes temas: regime de bens e seu impacto na sucessão, sucessão no novo código civil, estruturação do planejamento sucessório, formas de sucessão testamentária. Inscrições: Cursos Ductor (19) 3295- 4941. Para informações adicionais, encaminhe e-mail: daniel@bcsl.ad ...

Amapá estimulará reconhecimento de paternidade no Dia Nacional da Conciliação

A Segunda Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá celebrará o Dia Nacional da Conciliação (08/12) com o "Projeto Pai Legal". A ação pretende oportunizar o reconhecimento de paternidade com a intervenção da justiça conciliadora, garantindo às crianças de famílias de baixa renda a inclusão do nome do pai e dos avós paternos na certidão de nascimento, sem que estes tenham despesas cartoriais. O "Projeto Pai Legal ...

Companheiro de ex-funcionário recebe pensão do Banco do Brasil

O TJGO reconheceu a relação contratual e a dependência econômica a um companheiro de um ex-funcionário do Banco do Brasil, falecido em 2000. O Tribunal condenou a Caixa de Previdência Privada dos Funcionários do banco a pagar 50% do benefício da previdência complementar. A outra parte da pensão (50%) será destinada à mãe do ex-funcionário.A sentença é do juiz Eudécio Machado Fagundes, da 7ª Vara Cível de Goiânia, ao acatar "a ...

Homenagem à campanha “Fim da Violência contra as Mulheres”

Nesta quinta-feira, dia 30/11, às 10h, o Congresso Nacional realiza sessão solene em homenagem à campanha "Dezesseis Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres". Realizado desde 1991 em 130 países, o movimento adotou este ano no Brasil o slogan "Uma vida sem violência é um direito das mulheres". ...

Corte Especial do STJ aprova nova súmula sobre fiança

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a prestação de fiança pelo marido sem a assinatura da esposa invalida a garantia por inteiro foi sumulada pela Corte Especial em sessão extraordinária, nesta quinta-feira (23/11).A nova súmula, de número 332, tem a seguinte redação: "A anulação de fiança prestada sem outorga uxória implica a ineficácia total da garantia".A tese é pacificada no sentido de que a fiança sem a ou ...