IBDFAM discute a lei 11.441/2007

Na última sexta-feira (19/01) houve uma reunião para discutir aspectos práticos e doutrinários da nova Lei 11.441/2007, que altera o CPC e possibilita a realização de inventário, partilha, separação e divórcio diretamente nos Tabelionatos de Notas. O IBDFAM, a Associação dos Serventuários da Justiça do Estado de Minas Gerais (SERJUS), a OAB/MG e a PUC – Minas participaram do encontro. Acesse as deliberações no li ...

Tribunal de Justiça monitora cartórios sobre nova lei

A Corregedoria do TJSP criou um grupo de estudos para analisar os atos realizados pelos cartórios notariais relativos à Lei 11.441/07,verificando a conveniência de se editar ato normativo a respeito do assunto. A lei, sancionada no dia 4/1 pelo presidente da República, introduziu modificações que possibilitam aos cartórios de Registro Civil a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensual. Participam da Comiss� ...

Congresso” O Direito do Século XXI”

29,30 e 31/03 - Congresso "O Direito do Século XXI". Temário: Direito Civil e Penal, Direito Processual Civil e Penal. Coordenação: Prof. Gustavo Tepedino (RJ); Prof. René Ariel Dotti (PR) e Profª. Ada Pellegrini Grinover. Organização: Cenap - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito. Local: Hotel Glória - (R. Barata Ribeiro, 543/706 - Copacabana- Rio de Janeiro (RJ)) Informações e inscrições: (21) 2533-9710 ou coordena ...

OAB-SP estuda mudanças em honorários após Lei dos Divórcios

Os custos e possibilidade de redução dos honorários dos advogados para realizar processos envolvendo a nova Lei dos Divórcios —Lei Federal nº 11.441, que entrou em vigor no último dia 5—, serão discutidos pela Comissão Especial de Revisão da Tabela de Honorários da seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).De acordo com informações da Ordem, o presidente, Luiz Flávio Borges D’Urso, após a polêmica gerada pela ...

Curso de Formação em Terapia de Casal e Família

21/03, às quartas-feiras das 13h às 19h - Curso de Formação em Terapia de Casal e família. Coordenação e Organização: CLIP - Clínica de Psicoterapia e Instituto de Mediação. Local: R. Luciana de Abreu, 337/ conj. 404 e 503 - Moinhos de Vento - Porto Alegre (RS) Informações e inscrições: (51) 3222 - 6134 ou info@clipmed.com.br ...

Projeto exige cursos para integrante de conselho tutelar

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7520/06, do deputado Sandro Mabel (PL-GO), que prescreve cursos de treinamento para os integrantes dos conselhos tutelares. Mabel avalia que os atuais requisitos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8069/90) para o exercício da função - reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município sede do conselho - "são insuficientes para qualificar o cidadão ...

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Maranhão finaliza novo regimento

A Comissão Estadual Judiciária de Adoção do Maranhão (CEJA-MA) tem novo regimento interno. O texto até então vigente foi aperfeiçoado pela Corregedoria Geral da Justiça e recebeu total aprovação do corregedor Raimundo Freire Cutrim, que preside a comissão. O novo regimento será publicado no Diário Oficial da Justiça nos próximos dias. O novo regimento atende por completo às necessidades da legislação vigente e foi atualizado de ...

TRF-4 já começou digitalização dos processos judiciais

Todas as ações de competência dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região deverão ser feitas por meio eletrônico a partir do dia 31 de março. A determinação está na Resolução 75, assinada em novembro pela presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, desembargadora Maria Lúcia Luz Leiria, e vale inclusive para os processos em tramitação nas Turmas Recursais e na Turma Regional de Uniformização dos juizados. A medida f ...

Adaptação dos cartórios à nova lei

O advento da Lei 11.441/07, publicada no Diário Oficial no dia 5 de janeiro, com aplicação imediata, sem vacatio legis , ou seja válida desde sua publicação, devendo observar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, trouxe aos profissionais do direito, bem como à sociedade, alguns dispositivos que possibilitam a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual pela via administrat ...

Registro de divórcio em cartórios traz primeiros resultados

Em vigor desde a última sexta-feira (5/1), a nova Lei 11.441 -que permite que divórcios, separações, inventários e partilhas possam ser registrados em cartórios, sem passar pelo Poder Judiciário- já mostra que, na prática, a reforma era mais do que necessária. Na capital paulista, advogados deram entrada nos primeiros processos na segunda-feira e, assim como no restante do Estado de São Paulo, muitos já conseguiram garantir um bom res ...