Direito de Família na Mídia
20/10/2006
Modelo tradicional de família perde espaço
O modelo "pai, mãe e filhos" perde espaço a cada ano para novas formas de acordos familiares. Em 2005, essas "novas famílias" representavam 50% do total, o que significa que esse modelo, apesar de ser o mais comum, divide o mesmo espaço dos outros tipos de família. Nos últimos dez anos houve um aumento das famílias com um único morador (10,4% do total), dos casais sem filhos (15,2%), das mulheres solteiras com filhos (18,3% ) e de outra ...
20/12/2006
Juiz autoriza aborto de feto anencéfalo em Goiás
O juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia, deferiu nesta quarta-feira (20/12) pedido de autorização de aborto formulado por uma mãe que está gerando um feto anencéfalo. Como em casos anteriores, o juiz levou em conta o entendimento de que é impossível a sobrevivência do feto nessas condições fora do útero, o que significa que, se sobreviver até o parto, o bebê morreria pouco tempo depois de nascer.Segundo ...
19/12/2006
Descabe punição dos pais por evasão escolar se não há dolo ou culpa
Para que se admita punição contra os pais ou responsáveis, é imprescindível a demonstração de que o Estado fez a sua parte na política de proteção integral a criança e ao adolescente. Com esse entendimento unânime, a 8ª Câmara Cível do TJRS tornou improcedente a penalização de mãe viúva, carente financeiramente e com problemas graves de saúde, pela ausência escolar da filha. A mãe entrou com recurso contra decisão oriunda ...
19/12/2006
JT concede créditos de aposentadoria a parceiro homoafetivo
A união estável entre pessoas do mesmo sexo e a dependência econômica de um dos parceiros, desde que comprovada, permite o recebimento da aposentadoria por invalidez, devidos pela empresa, ao parceiro que faleceu. O titular do benefício trabalhava numa empresa de telecomunicações e havia se aposentado um ano antes de falecer. A empresa, que tem um programa que destina fundos para seus aposentados, concedeu o benefício à mãe de seu empre ...
18/12/2006
Marido com amante não é causa para anular casamento
Não se constitui erro essencial o comportamento do homem, que antes de se casar, já mantinha um relacionamento com outra mulher, e depois de casado, continuou se relacionando com a amante. Com esta linha decisória, a 8ª Câmara Cível do TJRS decidiu caso oriundo da cidade de Rio Grande, concluindo que "o comportamento do varão não leva à anulação do casamento, mas à separação judicial por violação dos deveres do casamento, por for ...
18/12/2006
Recusa ao relacionamento sexual não anula o casamento
O matrimônio não consumado devido à recusa permanente ao relacionamento sexual revela desconhecimento sobre a identidade psicofísica do parceiro, tornando insuportável o convívio conjugal, o que caracteriza a anulação do casamento. Esse foi o entendimento dos integrantes da 7ª Câmara Cível do TJRS que, por maioria, atenderam apelação do marido e do Ministério Público, contra sentença que, na comarca de Guaíba (RS) julgou improced ...
18/12/2006
Nascimento de bebê sem vida exclui licença-maternidade
A gestante que perdeu o bebê na hora do parto não tem direito à licença-maternidade. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou o recurso a uma ex-empregada da empresa Bayer. O ministro Barros Levenhagen adotou, por analogia, a regra do artigo 395 da CLT. A regra garante à gestante que sofreu aborto não criminoso o repouso remunerado de apenas duas semanas. De acordo com o processo, a empregada foi contratada ...
18/12/2006
Sancionadas a Súmula Vinculante e a Repercussão Geral
A partir dos próximos dias, o Supremo já poderá discutir as regras para fazer uso da Súmula Vinculante e da Repercussão Geral do Recurso Extraordinário. As leis que regulamentam as duas ferramentas de contenção de processos, aprovadas no Congresso Nacional, foram sancionadas pelo presidente Lula e serão publicadas no Diário Oficial de 19/12. Nos próximos dias, o STF editará uma Emenda Regimental para regulamentar a lei e determinar as ...
18/12/2006
New Jersey aprova lei que permite união entre homoafetivos
Os Estados Unidos podem ganhar mais um estado a reconhecer a união entre casais homoafetivos. Está nas mãos do governador de New Jersey, Jon Corzine, projeto de lei que permite a união civil entra casais gays. Só falta o governador sancionar. As informações são do site Findlaw. Corzine já afirmou que vai sancionar a lei que dará aos casais do mesmo sexo os mesmos direitos e privilégios que os casados têm. Assim, New Jersey será o ter ...
17/12/2006
Curso Intensivo de Iniciação à Mediação Interdisciplinar
29,30,31/01 e 01/02, das 19h às 22h- Curso Intensivo de Iniciação à Mediação Interdisciplinar. Coordenação e Organização: Águida Arruda Barbosa e Giselle Câmara Groeninga. Programa:"Introdução- conceito de mediação;Diferenças entre mediação, arbitragem e conciliação;Origem – diferentes escolas;Diferentes contextos de aplicação; Vantagens e limites da mediação e A formação do mediador". Local: R. Sampaio Vidal, 899 ...