Câmara aprova fechamento de hotel que hospeda criança sem pais

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10/5) o Projeto de Lei 4852/05, da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) da Exploração Sexual, que muda o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90) para permitir o fechamento definitivo de hotel, pensão, motel ou congênere que freqüentemente hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsáveis, sem autorização escrita destes ou da aut ...

IBDFAM faz seminário em Centro Universitário em Porto Alegre

O IBDFAM e o Centro Universitário Ritter dos Reis promovem, na próxima terça-feira (15/5), às 19h, em Porto Alegre, o Seminário "Direito de Família: para além de um saber especializado. Duas palestras serão apresentadas: "A nova lei do divórcio, partilha e inventário em tabelionato", com Maria Aracy Menezes da Costa e "Feminilidade: na lei e acima da lei", com Ivone Maria Cândido Coelho de Souza. O evento é gratuito e corresponde a q ...

XII Encontro Nacional de Associações e Grupos de Apoio à Adoção

O Judiciário paraense realizará, no período de 16 a 18 de maio, em Belém, o XII Encontro Nacional de Associações e Grupos de Apoio à Adoção (Enapa), que abordará o tema "Adoção: Medo e Expectativas". Será a primeira vez que o evento acontecerá no norte do país. Os preparativos para o encontro, que se desenvolverá no auditório Agnano Monterio Lopes, no Fórum Cível de Belém, estão sendo ultimados pela Corregedoria de Justiça d ...

Conciliar é Legal: 2ª Vara de Família de Natal realiza mutirão

Durante toda terça-feira (08/05), a 2ª Vara de Família da Comarca de Natal realizou mutirão de conciliação, do qual estiveram em pauta 14 processos. As principais ações foram de alimentos; conversão em divórcio; investigação de paternidade; execução de alimentos; exoneração de alimentos e guarda de menor. Segunda Maria Neize Fernandes, titular do juízo, na maior parte dos processos ambas as partes compareceram, e naquelas em que ...

Primeiro transexual espanhol muda de sexo no registro civil sem submeter-se à cirurgia

Na última terça-feira (08/05), Julio Cuesta, nascido mulher conseguiu mudar de gênero no registro civil, tornando-se o primeiro transexual espanhol a mudar de sexo juridicamente sem se submeter antes a uma cirurgia, conforme as informações da associação de homossexuais Lambda. De acordo com as informações veiculadas no Portal UOL, Julio (50) vivia como homem desde a adolescência, mas não podia ser operado devido a problemas de saúde. ...

Partilha de bens exige prova de esforço financeiro conjunto

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJSC negou recurso interposto pelo ex-marido, que pretendia receber de sua ex-companheira metade do valor investido na ampliação de uma edícula, construída durante período em que ambos dividiam o mesmo teto, de 1990 a 1993. Em sua defesa, ele alegou ter contribuído para a construção da peça, razão pela qual pleiteou a divisão do valor empregado na obra. Já ela afirmou nos autos que resolveu edificar u ...

TJ manda pai pagar pensão alimentícia

Seguindo voto do desembargador Felipe Batista Cordeiro, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça deu provimento parcial à apelação cível interposta pelo Ministério Público e, reformando sentença da Justiça de Cristalina, determinou que um pai seja intimado para quitar o restante de pensão alimentícia a seus filhos menores referente a dezembro de 2003 ou demonstre o seu integral pagamento, sob pena de prisão civil. Segundo os autos, ...

Mulher de 63 anos alega relações sexuais esporádicas para não perder pensão

A 1ª Turma Cível do TJMS negou pedido de uma mulher de 63 anos, que queria reformar decisão que livrou seu ex-marido da obrigação de lhe pagar pensão alimentícia. A mulher alegou que tinha apenas relações sexuais esporádicas com outro homem, o que não deveria levar à perda de seu direito. Da decisão cabe recurso ao STJ.Segundo a assessoria do tribunal, a decisão anterior, do juiz da 4ª Vara de Família de Campo Grande, exonerou o e ...

Marido que presta fiança sem consentimento da mulher não pode pedir invalidade do ato

Marido que presta fiança sem a concordância da mulher não pode se eximir da responsabilidade livremente assumida, pedindo a decretação de invalidade do ato. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento a recurso especial de A.P.F., de São Paulo. Após prestar fiança a parente próximo para locação de imóvel, sem a devida outorga uxória (concordância por escrito da mulher), o marido entrou na ...

Lei permite que marido adote sobrenome da mulher

Legislação aprovada nesta terça-feira (8/5) na Califórnia dá aos homens do estado o direito de adotar o nome da esposa depois de contrair matrimônio. As informações são do site Findlaw. "Isso faz com que parceiros domésticos possam escolher livremente o nome que querem", explica a deputada democrata Fiona Ma. O projeto dela foi aprovado por 45 contra 22 votos e agora irá ao senado dos Estados Unidos. Pela lei corrente, o homem que quer ...