Independente da idade, estado civil e condição econômica filhas de militar falecido recebem pensão

A 2ª Turma do TRF1 negou pedido de viúva que objetivava a majoração da pensão, com a reversão da cota-parte paga às filhas maiores de seu marido morto. A pensão do militar morto ficou dividida em 25% para cada uma das duas filhas. Os 50% restantes ficaram repartidos em 25% para a viúva e 25% para à ex-esposa pensionista, como já vinha sendo pago pela Administração Militar. A União argumenta que, ao morrer em 2002, era vigente legisl ...

União Homoafetiva é um mal, aborto é terrorismo, diz Vaticano

Deu no Globo Online. A segunda maior autoridade doutrinária do Vaticano disse nesta segunda-feira (30/04) que o casamento homossexual é um mal, e que o aborto e a eutanásia são formas de "terrorismo".O ataque do arcebispo Angelo Amato, secretário da Congregação para a Doutrina da Fé, foi o mais recente em uma série de discursos feitos pelo papa Bento XVI e por outras autoridades eclesiásticas em um momento em que a Itália cogita a conc ...

EUA: Casais do mesmo sexo poderão celebrar casamento em Disneylândia e Walt Disney World

Os casais do mesmo sexo poderão celebrar seu casamento na Disneylândia e em Walt Disney World se assim desejarem e contar até mesmo com a presença de Mickey e Minnie, os anfitriões dos parques.Um comunicado da empresa confirmou hoje que os casais do mesmo sexo podem participar dos mesmos pacotes de bodas que os parques oferecem a qualquer outro casal que deseja celebrar seu amor entre os personagens.Entre eles está o pacote "Casamento de co ...

Prestação alimentícia pode ser limitada no tempo quando condições do beneficiário são boas

Ex-esposos e ex-companheiros podem pedir alimentos uns aos outros para o sustento pessoal, mas há restrições para isso. A 2ª Turma Cível do TJDFT confirmou decisão de 1ª instância que limita no tempo a prestação alimentícia para uma mulher de 28 anos. No entendimento dos desembargadores, se as condições pessoais do beneficiário são favoráveis e não há impedimento para o auto-sustento, não há motivo para se perpetuar o auxílio ...

Imóvel comum aos herdeiros não pode ser oferecido em garantia de hipoteca por viúvo meeiro

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, que viúvo meeiro não pode oferecer como garantia de hipoteca, em processo de execução, o imóvel comum aos herdeiros. A questão foi julgada em recurso especial movido pelo espólio de Ubaldina Garcia Azuaga contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que considerou a hipoteca válida por envolver apenas a parte do viúvo. Segundo dados do proc ...

Pai separado que não visita filha vai ter de pagar multa

Pai separado que não visitar filha terá que pagar multa por cada dia que faltar ao compromisso. A decisão é do juiz Duarte Neto, da 3ª Vara de Família de Ribeirão Preto, no interior de São Paulo. Ele determinou que um segurança de 38 anos pague R$ 75 por visita que deixar de fazer a filha de oito anos. A informação é do portal G1. A menina, que mora com a mãe – a ex-mulher do segurança – deverá ver o pai de 15 em 15 dias. Como ...

União Homoafetiva: Reverendo quer ser primeiro a se beneficiar da nova lei

O Reverendo Gene Robinson ficou famoso por ter se tornado o primeiro bispo da Igreja Episcopal dos EUA a admitir que era homosexual. Agora, ele e seu parceiro querem ser um dos primeiros casais a se casarem por previsão legal. As uniões civis de pessoas do mesmo sexo no estado de New Hampshire logo estarão autorizadas por lei a ser assinada nos próximos dias. As informações são do site Findlaw. New Hampshire será o quarto estado dos Estad ...

Curso telepresencial: Separação, Divórcio e Inventário em Cartório

14 a 24/05, das 16h40 às 18h40 – Curso telepresencial: Separação, Divórcio e Inventário em Cartório. Temas: Breves comentários acerca da Lei 11.441/07; Separação e Divórcio Consensuais por Escritura Púbica: Questões Polêmicas e Do Inventário por Escritura Pública: Questões Polêmicas. Palestrantes: Christiano Cassetari e Francisco José Cahali. Organização: DIEX. Apoio: IBDFAM-SP Informações e inscrições: (11) 2107-0851 o ...

Juiz Mineiro reconhece união homoafetiva para garantir partilha de bens

Um homossexual conseguiu provar na Justiça a existência do relacionamento estável entre ele e seu companheiro e, assim, ter direito a receber metade do patrimônio deste, que faleceu em 2003. O juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques, declarou a sociedade de fato do casal e disse ter ficado comprovada a "convivência sem restrições ou parâmetros meramente patrimoniais, com inteira adesão de ambos parceiros na rel ...

Educação aprova projeto sobre informação a pais de alunos

A Comissão de Educação e Cultura aprovou ontem o Projeto de Lei 237/07, do Senado, que obriga as escolas a enviarem aos pais separados (que não convivem diariamente com os filhos) informações sobre a freqüência e rendimento do aluno e sobre a execução da proposta pedagógica da escola. O projeto altera a redação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB, Lei 9.394/96), que já contém essa exigência, sem citar a possibilidade d ...