AGU quer garantir na Justiça distribuição da pílula do dia seguinte em Pindamonhangaba

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Seccional de São José dos Campos (SP), moveu uma ação civil pública contra o município de Pindamonhangaba (SP) para garantir a distribuição de 66 caixas da "Pílula do Dia Seguinte" na rede pública de saúde. A distribuição havia sido proibida pela Câmara de Vereadores, que editou a Lei 67/05, por considerar o remédio abortivo. Na ação, que aguarda julgamento na 1ª Vara F ...

Município é condenado por negar licença à mãe adotiva

O juiz da 4ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte, Renato Luís Dresch, deferiu o pedido de licença maternidade feito por uma professora. Como a licença não foi concedida em tempo hábil, ele converteu-a em indenização e condenou o Município a pagar-lhe o valor equivalente a 120 dias de vencimentos líquidos, considerando-se o valor dos vencimentos líquidos contados a partir de setembro de 2003. A professora ad ...

ONG vai orientar mulheres que querem abortar

A ONG (organização não-governamental) BemFam promete iniciar em setembro na cidade de Campinas um projeto para orientar interessadas em interromper a gravidez sobre métodos existentes e seus riscos, informou o Estado de S.Paulo. Segundo o secretário-executivo da organização, Ney Costa, não se trata de incentivo ao aborto, mas sim de informar formas mais seguras de faze-lo. "Se a mulher está convicta, o mínimo que podemos fazer é inform ...

Justiça é capacitada para coletar DNA na sala de audiência

Juízes e escrivães de 10 comarcas catarinenses – oito na região do Planalto Serrano e mais duas na região Oeste, que vão integrar o projeto piloto do programa "DNA em Audiências em SC", participaram no último dia 25 de maio, em Lages, de um curso de capacitação para melhor compreensão do termos do convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Ministério Público, Secretaria de Estado da Saúde, Laboratório DNA/UD ...

REGULAMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE TESES NO I CONGRESSO DO IBDFAM DA REGIÃO NORTE

Somente os Congressistas regularmente inscritos poderão apresentar teses, as quais deverão, necessariamente, versar sobre Direito de Família, Direito das Sucessões, Direito da Infância e da Juventude e Registros Públicos - Direito da Personalidade, com enfoque na temática do Congresso. As teses conterão o nome do autor ou autores, bem como um resumo da propositura e sua fundamentação; Cada interessado poderá apresentar até o máxi ...

Lei Maria da Penha: julgamento histórico está previsto para quinta-feira

Está previsto para essa quinta-feira (31/05), o julgamento da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que decidirá, se os processos em caso de crime de lesão qualificado pela violência doméstica contra a mulher dependem de autorização (representação) das vítimas. Este será o primeiro caso julgado no DF. Ele resultou de recurso da 2ª Promotoria Especial de Samambaia, que se insurgiu contra os arqu ...

Para juíza, Lei 11.441 trouxe dignidade ao ser humano

A Lei 11.441 guarda em si valores sociais maiores, de modo a alcançar direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, a solidariedade social, o afeto e a privacidade. Essas foram, na opinião da juíza Maria Luíza da Póvoa Cruz, componente do IBDFAM, da 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, durante a palestra Comentários sobre a Lei nº 11.441 - Separação, Divórcio e Inventário pela Via Administrativa, ministrad ...

Inglesas contratam detetives para pegar maridos em flagrante

Quase metade dos casais que estão se divorciando no Reino Unido usou os serviços de um detetive particular no ano passado para confirmar, ou negar, suas suspeitas de traição por parte de seus cônjuges, segundo matéria publicada pelo site Globo.com. Cerca de 50% dos casais em processo de divórcio contrataram, antes ou durante, um investigador em 2006, número substancialmente maior do que os 18% de 2005, de acordo com uma pesquisa realizada ...

Ação judicial dura dez anos por causa do bolo de casamento

Uma briga judicial provocada por um bolo de noiva e que já durava dez anos terminou na semana passada em Manila (Filipinas) de forma azeda para o casal Edgardo e Stephanie Abenina. Em 1997, eles entraram na Justiça alegando que bolo de seu casamento tinha sido motivo de humilhação e noites em claro. Exigiam da confeitaria o equivalente a US$ 1.053 (cerca de R$ 2 mil) como indenização por danos morais. As informações são do saite Globo.co ...

Ministra acredita que política de planejamento familiar pode reduzir número de abortos no país

A ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, acredita que a Política Nacional de Planejamento Familiar pode reduzir o número de abortos clandestinos no país. Segundo ela, as ações a serem adotadas pelo governo federal reduzirão os casos de gravidez indesejada. "É uma ampla política de planejamento familiar, com a possibilidade de cada casal programar a sua fecundidade, de cada mulher decidir se quer te ...