TJ paulista instala mais uma Vara de Família na capital

O Tribunal de Justiça de São Paulo instala nesta quinta-feira (23/8) a 2ª Vara da Família e das Sucessões no Fórum Regional Nossa Senhora do Ó, às 14 horas. A solenidade acontecerá na Rua Tomás Ramos Jordão, 101, sede do Fórum, zona oeste da capital, e contará com a presença do presidente do tribunal, desembargador Celso Limongi. O Fórum da Freguesia do Ó, o primeiro totalmente informatizado do país, foi inaugurado no dia 26 d ...

Comissão aprova divórcio consensual no exterior

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou no último dia 15 o Projeto de Lei 791/07, do deputado Walter Ihoshi (DEM-SP), que permite que as autoridades consulares brasileiras realizem a separação e o divórcio consensuais de brasileiros que moram no exterior. A proposta modifica a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei 4657/42). O autor argumenta que a Lei 11.441/07, que promoveu alterações no de ...

Brasileiros nascidos no exterior terão direito à cidadania

Depois de mais de dez anos de luta, o movimento Brasileirinhos Apátridas - criado pelo jornalista Rui Martins, radicado na Suíça - conseguiu uma grande vitória. Os filhos de brasileiros residentes no exterior terão direito à nacionalidade brasileira. Desde 1994, as crianças nascidas fora do país, filhas de pai ou mãe brasileiros, só tinham direito à nacionalidade se voltassem a morar no Brasil ou se fizessem uma opção diante de um ju ...

Pedido de vista interrompe julgamento sobre união estável entre homossexuais

Após o voto do relator, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, dando provimento ao recurso especial em que um casal homossexual pede o reconhecimento de união estável, o ministro Fernando Gonçalves pediu vista, interrompendo assim o julgamento. O voto do relator não reconhece a união estável entre o casal, e sim afasta o impedimento jurídico para o que o pedido seja analisado em primeira instância. Além do ministro Fernando Gonçalves, fa ...

Conferência Nacional de Mulheres recomenda a legalização do aborto

Brasília - A Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres recomendou a descriminalização do aborto. A proposta foi aprovada em 20/08 pela maioria das 2,5 mil mulheres que participaram do último dia do encontro. Também durante o evento, duas moções nesse sentido foram aprovadas com mais de 770 assinaturas. O novo Plano Nacional de Políticas para Mulheres terá a partir de agora como eixo prioritário de ação saúde das ...

Educação aprova direitos da mulher no currículo escolar

A Comissão de Educação e Cultura aprovou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 235/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que inclui a matéria "direitos da mulher" no currículo do ensino médio. A votação seguiu o parecer do relator, deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), que apresentou emenda retirando a obrigatoriedade proposta no projeto original. O relator adotou o parecer do relator original, deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP). Ele ...

Mãe transexual luta pela guarda de filha

A Comissão Estatal de Direitos Humanos do estado de Jalisco, México (CEDHJ) entrou com medida cautelar para que a menina Rosa Isela continuasse a viver com sua mãe de criação chamada Alondra. No entanto o juizado disse que não poderia acatar e encaminhou Rosa para um asilo de religiosas, longe de Allberto Ávila Vélez, nome verdadeiro de Alondra. O tribunal nega preconceito. Em sua decisão o juiz alega que Rosa vivia em perigo iminente e ...

Ex-companheira não tem direito à indenização por serviços domésticos

A Terceira Câmara Cível do TJMT negou, por unanimidade, provimento ao recurso de uma mulher que buscava indenização de R$ 30 mil do ex-companheiro pelos serviços domésticos prestados durante a união (nº. 42052/2007). Em 1ª instância, a mulher ajuizou, sem êxito, ação ordinária de indenização por prestação de serviços domésticos na Comarca de Arenápolis. Ela alegou que teve que desempenhar a função de empregada doméstica du ...

IBDFAM-CE apóia realização de Painel sobre Lei Maria da Penha

No próximo dia 30/08, Fortaleza (CE) debate a violência doméstica com a promoção do Painel sobre a Lei Maria da Penha pela Revista Leis e Letras , com apoio do IBDFAM-CE. A farmacêutica que emprestou seu nome à lei e a vice-presidente do IBDFAM, Maria Berenice Dias, são presenças garantidas no evento. Mais informações: www.leiseletras.com.br ...

Curso Master em Mediação e Arbitragem

21/09 a 11/11 - Curso Master em Mediação e Arbitragem. Professor: João Ricardo Brandão Aguirre. Apoio: Clínica de Direito de Família. Realização: Atame - Pós-Graduação e Cursos Ltda. Curso será oferecido em 5 módulos (80h/aula): Mediação e Arbitragem como solução de conflito Extrajudicial (21-22/09), Procedimento Arbitral (05-06/10), Sentença Arbitral (19-20/10), Novos Paradigmas do Direito de Família (26-27/10) e Poder Familia ...