Trabalhos são apresentados no II Congresso Nordestino de Direito de Família

O II Congresso Nordestino de Direito de Família, promovido pela Escola Superior do Ministério Público de Sergipe (ESMP-SE) em parceria com Instituto Brasileiro de Direito de Família Seccional Sergipe (IBDFAM-SE), que ocorreu no período de 02 a 04 de agosto de 2007, na capital sergipana, foi palco para as apresentações de trabalhos de temas previamente selecionados, desenvolvidos pelos pesquisadores: Lilian Mendes Carvalho, Promotora ...

Suspensa legalização de clínicas de aborto em Missouri

Um juiz federal de Kansas City, no Missouri, barrou temporariamente, na segunda-feira (27/8), os efeitos de uma nova lei que previa o reconhecimento de clínicas de aborto, desde que devidamente catalogadas, pelos poderes públicos estaduais como "centros de cirurgia". A lei passaria a ter efeito nesta terça-feira (28/8). As informações são do site Findlaw. As clínicas só poderiam fazer abortos caso tivessem condições de aceitar mais de c ...

Justiça garante direitos de nascituro

O juiz da Vara da Infância e da Juventude de Pedro Leopoldo, Geraldo Claret de Arantes, aplicou os artigos 2º do Código Civil e 7º, 8º e 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir o direito ao desenvolvimento e nascimento sadio de um nascituro, cuja gestante é uma adolescente em conflito com a lei. A decisão foi motivada após apresentação de uma ação de representação por ato infracional. Nascituro é o ser hum ...

Seguridade aprova criação de Cadastro Nacional

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira, 22/8, o Projeto de Lei n°. 688/07 (clique aqui, do Senado, que cria o Cadastro Nacional de Adoções. O texto foi aprovado com emenda do relator, deputado Pepe Vargas - PT/RS, que determina que o órgão responsável pela criação e atualização do cadastro seja a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. O projeto original estabelece que a resp ...

Vítimas de violência doméstica podem retirar representação para preservar harmonia familiar

Possibilidade de retratação é prevista na própria Lei Maria da Penha, mas Juiz e Ministério Público devem estar atentos para descobrir se a atitude da vítima é ou não espontânea. Decisões recentes das duas turmas criminais do TJDFT reconhecem a faculdade que a mulher vítima de violência doméstica tem de se retratar, em juízo, da representação feita contra o companheiro agressor. Segundo os Desembargadores, a possibilidade está p ...

Quem ocupa sozinho imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aluguel proporcional aos demais herdeir

Aquele que ocupa sozinho imóvel deixado pelo falecido - contra a vontade dos demais herdeiros - deverá pagar-lhes aluguel proporcional, o qual é devido desde o momento em que é cobrado pelos herdeiros não ocupantes do imóvel. A decisão, por maioria, é da 3ª Turma do STJ.  O caso foi julgado no dia 27 de março, mas teve seu acórdão publicado apenas na última semana. No Rio de Janeiro,  um irmão (por parte de pai) ajuizou ...

Perde direito de pleitear pensão alimentícia quem renuncia por meio de acordo

Não cabe pedido de alimentos quando o casal, em acordo homologado de separação judicial consensual, renuncia expressamente ao pensionamento. Com esse entendimento a 8ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) negou pedido de alimentos a ex-mulher que havia dispensado esse direito.A mulher apelou contra decisão de 1º Grau que extinguiu a ação ajuizada por ela contra seu ex-marido. Alegou que tinham sido casados, ...

Falsa promessa de casamento gera danos morais

A juíza associada ao IBDFAM, Maria Luíza Póvoa Cruz, da 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, condenou um homem a indenizar em 2 mil, por danos morais, sua ex-noiva por ter rompido o noivado sem motivo aparente, cujo feito tramita em segredo de justiça. Na decisão, ficou determinado também que ele deve pagar R$ 3.415,43, por danos materiais, uma vez que logo após o término do compromisso a autora descobriu que estava grà ...

Cônjuge só exime de penhora meação dos bens, se comprovar que dívida do esposo não beneficiou famíli

O cônjuge que é detentor de metade do patrimônio do casal pode isentar sua meação de penhora executada em cobrança de dívida contraída pelo (a) esposo (a). No entanto, para que a meação seja liberada da penhora, ele deve comprovar que a dívida não foi contraída em benefício da família, ou seja, que o débito foi feito em exclusivo interesse do (a) esposo (a). Esses entendimentos estão firmados no Superior Tribunal de Justiça (STJ ...

II Encontro promovido pelo IBDFAM-DF e FESMPDFT

10 e 11/10 – II Encontro promovido pelo  IBDFAM-DF e  FESMPDFT : O Direito de Família e Seus Novos DesafiosOrganização: IBDFAM/DF e Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – FESMPDFT. Local: Auditório do MPDFT (Praça do Buriti, Eixo Monumental, Térreo, Brasília (DF)). Investimento R$ 90,00. Associados do IBDFAM têm 50% de desconto. Inscrições no site  http://www.fesmp ...