Instalada Comissão da PEC do divórcio

Foi instalada ontem (29/08), na Câmara  dos deputados, a comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição do IBDFAM (PEC-33/07), que extingue a separação judicial. A proposta é de autoria do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), associado ao IBDFAM. Foram eleitos presidente e relator da comissão, respectivamente, os deputados José Carlos Araújo (PR-BA) e o deputado Joseph Bandeira (PT-BA). Também serão ...

II Congresso Nordestino de Direito de Família registra mais de 300 inscritos

Com o objetivo de debater temas relevantes da família na contemporaneidade, sob uma perspectiva interdisciplinar, o II Congresso Nordestino de Direito de Família foi aberto oficialmente na noite de ontem, 02 de agosto de 2007, no auditório do Ministério Público do Estado de Sergipe, com o registro de mais de 300 inscritos. Promovido e organizado pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de Sergipe (ESMP-SE) em parceria com ...

Painel `Além do Jurídico` abre 2° dia de Congresso

Na manhã de sexta-feira (03/08/07) o auditório do Ministério Público do Estado de Sergipe ficou pequeno para a quantidade de participantes que ouviam, atentamente, as palestras que marcaram o segundo dia do II Congresso Nordestino de Direito de Família.Na primeira parte da manhã, o painel `Além do Jurídico: As Interfaces do Direito de Família`, presidido pelo Promotor de Justiça, Dr. Ernesto Anízio Azevedo Melo e secretariado pel ...

Trabalhos são apresentados no II Congresso Nordestino de Direito de Família

O II Congresso Nordestino de Direito de Família, promovido pela Escola Superior do Ministério Público de Sergipe (ESMP-SE) em parceria com Instituto Brasileiro de Direito de Família Seccional Sergipe (IBDFAM-SE), que ocorreu no período de 02 a 04 de agosto de 2007, na capital sergipana, foi palco para as apresentações de trabalhos de temas previamente selecionados, desenvolvidos pelos pesquisadores: Lilian Mendes Carvalho, Promotora ...

Suspensa legalização de clínicas de aborto em Missouri

Um juiz federal de Kansas City, no Missouri, barrou temporariamente, na segunda-feira (27/8), os efeitos de uma nova lei que previa o reconhecimento de clínicas de aborto, desde que devidamente catalogadas, pelos poderes públicos estaduais como "centros de cirurgia". A lei passaria a ter efeito nesta terça-feira (28/8). As informações são do site Findlaw. As clínicas só poderiam fazer abortos caso tivessem condições de aceitar mais de c ...

Justiça garante direitos de nascituro

O juiz da Vara da Infância e da Juventude de Pedro Leopoldo, Geraldo Claret de Arantes, aplicou os artigos 2º do Código Civil e 7º, 8º e 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir o direito ao desenvolvimento e nascimento sadio de um nascituro, cuja gestante é uma adolescente em conflito com a lei. A decisão foi motivada após apresentação de uma ação de representação por ato infracional. Nascituro é o ser hum ...

Seguridade aprova criação de Cadastro Nacional

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira, 22/8, o Projeto de Lei n°. 688/07 (clique aqui, do Senado, que cria o Cadastro Nacional de Adoções. O texto foi aprovado com emenda do relator, deputado Pepe Vargas - PT/RS, que determina que o órgão responsável pela criação e atualização do cadastro seja a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. O projeto original estabelece que a resp ...

Vítimas de violência doméstica podem retirar representação para preservar harmonia familiar

Possibilidade de retratação é prevista na própria Lei Maria da Penha, mas Juiz e Ministério Público devem estar atentos para descobrir se a atitude da vítima é ou não espontânea. Decisões recentes das duas turmas criminais do TJDFT reconhecem a faculdade que a mulher vítima de violência doméstica tem de se retratar, em juízo, da representação feita contra o companheiro agressor. Segundo os Desembargadores, a possibilidade está p ...

Quem ocupa sozinho imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aluguel proporcional aos demais herdeir

Aquele que ocupa sozinho imóvel deixado pelo falecido - contra a vontade dos demais herdeiros - deverá pagar-lhes aluguel proporcional, o qual é devido desde o momento em que é cobrado pelos herdeiros não ocupantes do imóvel. A decisão, por maioria, é da 3ª Turma do STJ.  O caso foi julgado no dia 27 de março, mas teve seu acórdão publicado apenas na última semana. No Rio de Janeiro,  um irmão (por parte de pai) ajuizou ...

Perde direito de pleitear pensão alimentícia quem renuncia por meio de acordo

Não cabe pedido de alimentos quando o casal, em acordo homologado de separação judicial consensual, renuncia expressamente ao pensionamento. Com esse entendimento a 8ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) negou pedido de alimentos a ex-mulher que havia dispensado esse direito.A mulher apelou contra decisão de 1º Grau que extinguiu a ação ajuizada por ela contra seu ex-marido. Alegou que tinham sido casados, ...