Enfam e CNJ assinam termo para capacitação de magistrados sobre a Lei Maria da Penha

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinaram termo de cooperação nesta segunda-feira (10), na sede do CNJ, para a realização de cursos de capacitação sobre a Lei n. 11.340/06 - a Lei Maria da Penha. O ministro Nilson Naves, membro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diretor-geral da Enfam, representou a Escola. A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo ...

Justiça manda soltar casal que tentou adoção ilegal

A Justiça de Taubaté, a 128 quilômetros da capital, mandou soltar nesta sexta-feira o casal preso ao tentar adotar ilegalmente uma criança recém-nascida. Edna Ferreira da Silva, de 40 anos, estava detida na Cadeia Pública de Pindamonhangaba (140 quilômetros de São Paulo) e Antonio Antunes de Andrade Filho, de 45, estava no Centro de Detenção Provisória (CDP) da cidade. Eles foram presos em flagrante, na última na quarta-feira, quando ...

Idade limite para pagamento de pensão fixada a título de indenização é de 70 anos

A idade limite para pagamento de pensão fixada a título de indenização por danos materiais é delimitada com base na expectativa média de vida do brasileiro, que hoje é de aproximadamente 70 anos. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que elevou a idade limite de 65 anos estabelecida na sentença para uma expectativa etária de 70 anos. O caso trata de indenização por danos morai ...

Comissão de Anistia julga processos em homenagem ao Dia da Mulher

Em homenagem ao Dia Internacional da Mulher que se comemora amanhã, a Comissão de Anistia do MJ julga hoje, os processos de sete mulheres perseguidas entre 1946 e 1985. A solenidade é aberta ao público, e está marcada para as 14h, no auditório Tancredo Neves do ministério.  As atividades começam com um painel. As agruras, dificuldades vividas na época e a luta pela redemocratização serão relembradas por Iara Xavier (familiar de d ...

Casal preso ao tentar adotar bebê ilegalmente pode pegar até 4 anos de prisão

Em vez de ter nos braços a filha com quem tanto sonhou, o casal Edna Ferreira da Silva, de 40 anos, e Antonio Antunes de Andrade, de 45 anos, recebeu um par de algemas. Eles foram presos ao tentar adotar uma recém-nascida no Hospital Universitário de Taubaté, a 128 quilômetros da capital. Diabética, Edna não pode mais engravidar. Ela é mãe de um garoto de 5 anos e sofreu abortos espontâneos nas gestações seguintes. Edna e Antonio ...

Fila de adoção em SP tem 6.900 casais e nenhuma criança

No estado de São Paulo existem hoje aproximadamente 6.900 famílias cadastradas nas Varas de Infância e Juventude à espera de adoção, mas não há nenhuma criança disponível no perfil que procuram. Na quarta-feira, um casal foi preso em flagrante ao tentar uma adoção irregular em Taubaté , no Vale do Paraíba.  - Ainda falta a compreensão de que não existem crianças disponíveis com o perfil que a maioria dos candidatos procura, ...

TJMT mantém condenação de homem acusado de estuprar filha de 24 anos

A 3ª Câmara Criminal do TJMT negou, por unanimidade, provimento ao recurso impetrado por um homem condenado em primeira instância a nove anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, acusado de praticar crime de estupro contra a própria filha.Para os desembargadores, não merece ser reformada "a sentença que demonstra comprovação da autoria e a materialidade delitivas, com especial relevo para a palavra da vítima, já que os cri ...

Decisão sobre células-tronco pode ampliar debate sobre aborto, afirmam juristas

O julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) sobre o uso de embriões humanos para pesquisa científica, marcado para ontem, 05/03 no STF, teve como tema de fundo a proibição ou a ampliação do direito legal ao aborto no país. Esse foi um dos pontos de vista apresentados por dois juristas que participaram terça-feira 04/03, do debate Onde Começa a Vida?, promovido na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.Para ...

Alterada súmula sobre fiança prestada por pessoa casada sem aval do cônjuge

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou, na sessão desta quarta-feira dia 5, o texto da Súmula 332, segundo a qual a fiança prestada por um dos cônjuges sem a assinatura do outro invalida o ato por inteiro.  O novo texto da Súmula 332 tem a seguinte redação:  "A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia."  A súmula foi aprovada em novembro de 2 ...

Com dois votos favoráveis, STF suspende sessão sobre pesquisas com embriões

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu nesta quarta-feira (5/2), com dois votos favoráveis à continuidade de pesquisas com células-tronco embrionárias, o julgamento da Adin (ação direta de inconstitucionalidade) 3510, que questiona o artigo 5º da Lei 11.105/05, chamada Lei de Biossegurança. A sessão foi suspensa por pedido de vista do ministro Carlos Alberto Direito.O dispositivo permite o uso de células-tronco de embri ...