Alterada súmula sobre fiança prestada por pessoa casada sem aval do cônjuge

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça alterou, na sessão desta quarta-feira dia 5, o texto da Súmula 332, segundo a qual a fiança prestada por um dos cônjuges sem a assinatura do outro invalida o ato por inteiro.  O novo texto da Súmula 332 tem a seguinte redação:  "A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia."  A súmula foi aprovada em novembro de 2 ...

Com dois votos favoráveis, STF suspende sessão sobre pesquisas com embriões

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu nesta quarta-feira (5/2), com dois votos favoráveis à continuidade de pesquisas com células-tronco embrionárias, o julgamento da Adin (ação direta de inconstitucionalidade) 3510, que questiona o artigo 5º da Lei 11.105/05, chamada Lei de Biossegurança. A sessão foi suspensa por pedido de vista do ministro Carlos Alberto Direito.O dispositivo permite o uso de células-tronco de embri ...

ESCLARECIMENTO - IBDFAM não é autor do PL 2747/08 (Parto Anônimo)

O Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM esclarece que o Projeto de Lei nº 2747/08 (Parto Anônimo), protocolado pelo deputado Eduardo Valverde (PT-RO), em 11/02/08, no Congresso Nacional, não é de autoria da entidade.   Pioneiro nas discussões sobre a adoção de uma prática que tente minimizar as trágicas formas de abandono infantil no Brasil, o IBDFAM vem amadurecendo uma proposição legislativa desde o VI Congresso Bras ...

Vice-presidente do IBDFAM participará de evento ao Dia da Mulher

Na próxima sexta-feira 07/03, a desembargadora Maria Berenice Dias - vice-presidente do IBDFAM realizará palestra no evento "Dia Internacional da Mulher, balanço dos 50 anos do movimento feminista". A apresentação terá início às 14h, com entrada franca, no Auditório Márcio Oliveira Puggina, da Escola Superior da Magistratura - Ajuris, Rua Celeste Gobbato, nº 229, Porto Alegre - RS.  A desembargadora, que foi a primeira ...

IBDFAM-SP pretende firmar nova parceria

Com o objetivo de promover o intercâmbio de conhecimento, o IBDFAM-SP e a  Arpen-SP estudam parceria para criação em conjunto de cursos, palestras e simpósios jurídicos  sobre as novas configurações familiares e o registro civil. O projeto será discutido na reunião da diretoria estadual da Instituição a ser realizada em março. A idéia inicial é a promoção de palestras no estado de São Paulo, com exposições de jurista ...

Subcomissão da CDH vai tratar dos direitos da mulher

A partir de quinta-feira (6), o Senado terá uma subcomissão permanente criada para discutir a efetivação e a consolidação dos direitos humanos da mulher. No novo colegiado, que será instalado em reunião marcada para as 9h, serão tratados temas como o combate à violência doméstica, além de questões referentes à saúde da mulher e à sua integridade moral nos diversos setores da sociedade, incluindo o ambiente de trabalho.A Subcomiss ...

Criada CPI para investigar pedofilia na Internet

Durante a sessão deliberativa desta terça-feira (4) foi lido o requerimento de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar e apurar a utilização da Internet para a prática de crimes de pedofilia e as possíveis relações desses crimes com o crime organizado. De autoria do senador Magno Malta (PR-ES), o requerimento especifica que a CPI será composta de sete senadores titulares e sete suplentes, terá duraçã ...

Comissão aprova audiências públicas sobre salário mínimo e adoção

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (5), requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) para realização de audiência pública sobre o salário mínimo, seu impacto na sociedade e na renda dos aposentados. A preocupação maior de Paim, conforme assinalou, é com a situação dos aposentados, que estão recebendo reajustes bem menores que os aplicados ao salário mínimo. O petista também conclamou a Comissão de ...

Limites da ciência

Supremo decide destino de embriões congelados O Supremo Tribunal Federal julgará, nesta quarta-feira (5/3), se embriões congelados têm direito constitucional à vida. A decisão poderá paralisar ou permitir a continuação de pesquisas com células-tronco embrionárias no Brasil. A discussão suscita questões filosóficas, religiosas e científicas. Em busca de respostas jurídicas, a revista Consultor Jurídico fez as mesmas cinco per ...

PM condenado por morte de homossexual

O policial militar Antônio Luiz Gouveia, de 34 anos, foi condenado pelo 1º Tribunal do Júri de Goiânia a seis anos de reclusão em regime inicialmente semi-aberto pela morte de Antônio Carlos Pereira Xavier, o Tizuca, em crime ocorrido na madrugada de 23 de dezembro de 2005, no Centro. Em sessão presidida pela juíza Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, o conselho de sentença acatou a tese do Ministério Público (MP), de que Antônio foi ...