Mantido cancelamento de pensão à filha solteira, com 24 anos, de ex-segurado do IPERGS

Por unanimidade, a 22ª Câmara Cível do TJRS manteve decisão que negou seguimento a recurso de pensionista do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. Filha solteira do segurado falecido, a autora da ação buscava a continuidade do pagamento do benefício, que foi suspenso ao completar 24 anos. A demandante interpôs Agravo Interno contra a decisão monocrática que negou seguimento à apelação civil, na ação com pedido d ...

Fórum debate projeto de lei que cria salário para mulher estuprada

TV Justiça discute o projeto de lei da Câmara que prevê o pagamento de um salário mínimo mensal durante 18 anos para a mulher grávida por estupro que optar por ter o filho. Criticado pela maioria das organizações de defesa dos direitos humanos, o projeto está sendo chamado de Bolsa Estupro.  Um dos autores da proposta, o deputado Henrique Afonso, do PT do Acre, explica o que chama de bolsa em defesa da vida. Participam também do ...

Pena por pedofilia é aumentada com base na Lei de Crimes Hediondos

O juiz Anderson Candiotto, da Comarca de Itaúba, condenou um homem a 15 anos de prisão em regime inicialmente fechado por pedofilia, mediante prática de atos libidinosos e atentado violento ao pudor. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Estadual por praticar atos libidinosos com utilização de força física e grave ameaça a um menor de oito anos. A Ação Civil Pública foi impetrada com base nos artigos 214 (atentado violento ao pu ...

Sérgio Cabral quer equiparar união homoafetiva à união estável

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, pediu que o Supremo Tribunal Federal aplique o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos do estado. Cabral pretende que os mesmos direitos dados a casais heterossexuais sejam aplicados aos casais homossexuais em relação a dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Rio de Janeiro que tr ...

STF analisa lei de Biossegurança nesta quarta

O  STF analisa nesta quarta (05)  a Lei de Biossegurança.O ministro Carlos Ayres Britto é o relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3510) ajuizada pelo então procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, contra o artigo 5º da Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05). O dispositivo permite o uso de células-tronco retiradas de embriões humanos para fins de pesquisa e terapia. Para Fonteles, a vida "acontece na, e ...

Violência doméstica é tema de seminário promovido pelo Ministério Público de Minas Gerais

A Promotoria de Justiça Especializada no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher promove nos dias 6 e 7 de março o Seminário Internacional Violência Doméstica. As atividades serão realizadas das 9 às 18h, na Associação Mineira do Ministério Público (AMMP), na Rua dos Timbiras, 2928, no Barro Preto.A abertura do seminário, dia 6, quinta-feira, às 9h30, terá as presenças do procurador-geral de Justiça Jarbas Soar ...

Projeto estende licença-maternidade para 180 dias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2513/07, do Senado, que cria o Programa Empresa Cidadã, para estimular a prorrogação, por 60 dias, da licença-maternidade, por meio da concessão de incentivo fiscal. Com a proposta, a licença-maternidade passará de 120 para 180 dias. Para ter direito ao benefício, a empregada deverá requerer a prorrogação da licença até o final do primeiro mês após o parto. Também a mãe adotiva terá direito à ...

Filha de militar tem direito a pensão se pai já era militar quando a MP 2.215 entrou em vigor

Filha de militar e maior de 21 anos tem direito à pensão do pai se ele já era militar à época da entrada em vigor da Medida Provisória 2.215/2001. A conclusão, por maioria, é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso especial da União contra a segunda esposa de um militar a qual pretendia a divisão da pensão em partes iguais apenas com a primeira esposa. A pensão militar estava dividida em três part ...

Projeto amplia proteção à imagem de crianças e jovens

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2473/07, do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), que concede aos juízes das varas da Infância e da Juventude poder para decidir sobre a participação de crianças e de adolescentes em eventos artísticos e desportivos. O objetivo é tornar mais rigorosos os critérios para o uso da imagem de menores na mídia.Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/90) exige apenas a autorização ...

Comissão geral debaterá temas relacionados a mulher

Na Semana Internacional da Mulher, o Plenário realiza comissão geral para discutir temas relacionados à mulher nos espaços de poder e à aplicação efetiva da Lei Maria da Penha. Os debates em plenário estão marcados para terça-feira (4), às 9 horas.Segundo a coordenadora da bancada feminina, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), uma das prioridades do grupo neste ano é melhorar, em todos os estados, a aplicação da Lei Maria da Penha, que ...