Conanda define regras para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

Nesta próxima quinta-feira (21/2), o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente irá debater e definir uma resolução que regulamentará o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. O assunto mais polêmico é a doação vinculada. "De maneira geral, há empresas que querem doar recursos, mas exigem a sua aplicação em um determinado ...

Adoção de criança por pessoas não habilitadas é exceção

A 8ª Câmara Cível do TJRS confirmou sentença do Juiz José Antônio Daltoé Cezar, que negou pedido de guarda de uma criança a casal que não estava legalmente habilitado à adoção. Por unanimidade, com fundamento nos artigos 29 e 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o colegiado decidiu que apenas em casos especiais, com a ampla e duradoura relaç&atild ...

Auxílio financeiro poderá estimular adoção de irmãos

O Projeto de Lei 2370/07, da deputada Solange Almeida (PMDB-RJ), institui auxilio financeiro para quem adotar crianças ou adolescentes irmãos. Pelo projeto, o auxílio será proporcional ao número de adotados, da seguinte forma: um salário mínimo para a adoção de dois irmãos; dois salários mínimos para a adoção de três irmãos; e três ...

Comunhão universal

Bens oriundos de honorários advocatícios obtidos por falecido devem integrar a meação da viúva  A Terceira Turma do STJ, à unanimidade, entendeu que os bens oriundos de honorários advocatícios obtidos pelo falecido na constância do casamento celebrado sob o regime da comunhão universal de bens devem integrar a meação da viúva.  Para a relatora, min ...

Maior de 21 anos não tem direito a pensão

Maior de 21 anos, mesmo que seja estudante universitário, não pode figurar como beneficiário de pensão por morte de servidor público civil. Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou mandado de segurança (MS) impetrado por Thiago Silva Soares contra a decisão do presidente do Conselho de Justiça Federal que indeferiu seu pedido de prorrogação ...

Feministas cobram implantação do aborto legal

Hoje representantes de várias entidades feministas do Piauí (Liga Brasileira de Lésbicas, Católicas pelo Direito de Decidir, União de Mulheres Piauienses) foram a Secretaria de Saúde para cobrar a implantação do serviço de aborto legal no Piauí. A reunião aconteceu no Ed. Junalu, na Av. Pedro Freitas.O Piauí é o único Estado do Nordeste que ...

TJGO nega inclusão de sobrenome de companheiro por falta de comprovação

A 3ª Câmara Cível do TJGO  manteve decisão de primeira instância que negou o pedido de uma mulher para incluir o sobrenome de seu companheiro, com quem tem uma união estável há mais de 30 anos.De acordo com informações do tribunal, Áurea Salvador de Medeiros não conseguiu comprovar qualquer impedimento para o casamento que, de acordo com o artigo 57 da Lei de Reg ...

Últimas vagas para o curso Trabalho Social com Família

A Terra dos Homens já está com inscrições abertas para a nona turma do curso Trabalho Social com Família. Para participar é necessário agendar uma entrevista de seleção pelo telefone (21) 2524-1073 ou pelo e-mail <valeriabrahim@terradoshomens.org.br>.   Com aulas uma vez por mês, de 8h30m às 17h, o curso começa dia 13 de março e termina no dia 11 de dezembro, abordando temas como redes sociais e familiares, violência d ...

Parto anônimo — IBDFAM amplia o debate

Reduzir as trágicas formas de abandono de recém-nascidos e o infanticídio no Brasil. Com esta motivação o IBDFAM vem trabalhando desde a realização do VI Congresso Brasileiro de Direito de Família, em novembro último, para construir uma proposição legislativa que possibilite outro destino aos bebês indesejados, a instituição do Parto Anônimo no ...

IBDFAM-PE - Nova diretoria é empossada amanhã

 A nova diretoria do IBDFAM-PE toma posse nesta samanhã  (15), às 19h, em Recife (PE), no Auditório do Fórum Paula Batista. A cerimônia contará também com a palestra do diretor do IBDFAM Região Nordeste, Paulo Lôbo, sobre o "Estatuto das Famílias".  Quem assume a presidência é a professora Fabíola Santos Albuquerque. Também comp ...