Idosa ofendida por motorista de ônibus em MG será indenizada

A 10ª Câmara Cível do TJMG condenou uma empresa de transportes de Uberlândia a indenizar, por danos morais, no valor de R$ 7.000, uma idosa que sofreu ofensas por parte do motorista, quando estava embarcando em ônibus de linha urbana. Conforme informações do tribunal, a idosa ajuizou ação, pleiteando indenização por danos morais, sob o argumento de que, no dia 28 de dezembro de 2004, então com 60 anos, ia entrar no ônibus pela porta ...

Concedida à mãe guarda provisória de filho raptado pelo pai

Por considerar perigo de lesão grave ou de difícil reparação, o desembargador Felipe Batista Cordeiro, em decisão monocrática, garantiu à comerciária E.R.L. o direito de guarda provisória de seu filho, de 5 anos de idade, que foi levado pelo pai desde o início deste ano sem o conhecimento dela e autorização. Ao conceder antecipação de tutela à comerciária (agravo de instrumento), o magistrado observou que o menor sempre viveu ...

PEC de divórcio está pronta para o Plenário

Sem estardalhaço, a Câmara se movimenta para aprovar uma proposta de emenda constitucional (PEC) que deve acelerar a conclusão dos cerca de 150 mil processos de divórcios que passam por ano pelos cartórios brasileiros. Uma comissão especial analisa o fim da separação judicial, etapa à qual os cônjuges devem se submeter antes de chegar ao divórcio propriamente dito. Atualmente, existem duas maneiras de se divorciar. A primeira é provar ...

Casal de mulheres ganha guarda de crianças

Há sete anos, o país se comoveu com a luta de Maria Eugênia Martins, companheira de Cássia Eller, pela guarda definitiva de Francisco, filho da cantora, criado pelas duas. A Justiça lhe deu ganho de causa, abrindo a possibilidade de outros casais homossexuais exigirem o mesmo direito. A Justiça de Brasília deu a primeira sentença favorável a casais homossexuais, envolvendo adoção de crianças. Em dezembro, o sonho de Jussara Soares Dua ...

Cresce em um ano número de inventários e partilhas

Após um ano da entrada em vigor da Lei 11.441/07, que permitiu separações, divórcios, inventários e reconciliações em cartórios de todo o Brasil, os tabelionatos de notas do estado de São Paulo têm um balanço positivo. Eles atingiram a marca de quase 100 mil atos feitos nos 12 primeiros meses de vigência da nova lei. De acordo com os números recebidos pela Central de Escrituras, Separações, Divórcios e Inventários (Cesdi), m ...

TV Câmara debate a descriminalização do aborto

O programa Mulheres no Parlamento, da TV Câmara, recebeu na segunda-feira (25) as deputadas Jô Moraes (PCdoB-MG) e Solange Almeida (PMDB-RJ) para um debate sobre o Projeto de Lei 1135/91, que descriminaliza o aborto. Jô Moraes é titular da Subcomissão de Assistência Social e Família, e Solange Almeida é relatora do projeto de lei que cria o Estatuto do Nascituro (PL 478/07). O PL 1135/91, há 17 anos em tramitação, é um dos mais polêm ...

Violência contra crianças é discutida no TJMA

Os desembargadores Raimundo Freire Cutrim e Jamil Gedeon Neto, presidente do TJ e corregedor-geral de Justiça, respectivamente, estiveram reunidos nesta segunda-feira (25) com a representante no Maranhão do Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), Eliana Almeida, e a consultora Artenira Silva. Participaram do encontro, ainda, o juiz da comarca de Arari, Gladiston Cutrim, e o diretor-geral do TJ, Daniel Leite. Eliana Almeida e Arteni ...

Justiça dispensa reconciliação em separação judicial

A Defensoria Pública Regional São José do Rio Preto obteve decisão pela não realização de audiências de reconciliação, prevista no art. 1122 e parágrafos do Código de Processo Civil, em caso de separações judiciais consensuais em que não haja filhos menores ou incapazes.O pedido para não realização da audiência baseou-se na Lei 11.441/07, que permitiu separações por escritura pública em cartório quando não há filhos incap ...

Órfãos poderão ter direito a ensino profissionalizante

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2475/07, que garante aos adolescentes que vivem em abrigos o direito de serem matriculados em cursos profissionalizantes e fazerem estágios em órgãos governamentais ou empresas privadas, além da freqüência no ensino regular. Segundo a proposta, do deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), a matrícula será de responsabilidade dos diretores das instituições responsáveis pelos adolescentes e a vaga deverá se ...

Menor de 21 anos, com o apoio dos pais, pode retificar seu registro civil

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu não ser mero capricho o pedido de uma jovem de 19 anos para que se retifique o seu registro civil, incluindo o nome pelo qual é tratada ao seu prenome. Assim, determinou que tanto a sentença quanto a decisão do tribunal estadual sejam anuladas para que ela possa comprovar as alegações que fundamentam o seu pedido de retificação. No caso, o juízo de primeiro grau julgou impro ...