Tribunal autoriza mudança de sexo no registro civil a transexual

Se o nome da pessoa não corresponde ao seu gênero/sexo constante do registro civil, poderá ter a sua dignidade violada.Com este entendimento, a 8ª Câmara Cível do TJRS autorizou a mudança do sexo de homem para mulher, no registro civil, negada pelo Juízo de 1º Grau mesmo após ter deferido o registro da mudança do nome, de masculino para feminino. Alegou a interessada que após cirurgia transexual passou a ter genitália externa feminin ...

Filhos não filhos

A Suprema Corte da Alemanha deu ganho de causa ontem a um homem que pede indenização pelos gastos com a criação de três crianças que desconhecia não serem seus filhos. Os juízes do tribunal, com sede em Karlsruche, decidiram que o demandante tem direito a reclamar do pai verdadeiro o dinheiro que investiu. ...

Câmara aprova mediação de defensor para pensão a idosos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 689/07, do Senado, que atribui aos defensores públicos poder para realizar acordos sobre pensão alimentícia em favor de idosos. Atualmente, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) prevê que esses acordos só podem ser mediados por integrantes do Ministério Público. A proposta segue para sanção do presidente da República.Na op ...

TJMG - Companheira homoafetiva é beneficiada pela Justiça

O juiz da 4 ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, Saulo Versiani Penna, determinou que o IPSEMG pague pensão a uma enfermeira aposentada que mantinha uma relação homoafetiva com uma servidora pública estadual, também aposentada. O juiz determinou, ainda, que o IPSEMG pague a enfermeira, as pensões vencidas, desde 22/12/2006, data do falecimento da sua companheira.   A enfermeira alegou que mantinha união estável com a servidora ...

Relacionamento familiar é o principal fator para proteção contra pedofilia na rede

Após a aprovação, pela CPI da Pedofilia, da quebra do sigilo de 3.261 álbuns privados publicados na rede social Orkut, que pertence ao Google, pais e filhos se viram às voltas com questionamentos sobre como evitar o ataque de criminosos pela Internet.     Para a psicopedagoga  Cláudia Bozzo, do projeto HackerTeen, feito em parceria com a ONG SaferNet Brasil, o fator mais importante é o relacionamento entre pais e filh ...

Autoridades comentam a adoção de crianças indígenas por família não-índias no estado do Mato Grosso

A discussão sobre a adoção de criança indígena por famílias não-índias ganha cada vez mais espaço junto à Justiça e lideranças indígenas. Entre 2006 e 2007, cerca de 52 crianças estiveram em abrigos do município de Dourados, sendo que nove ainda permanecem nas instituições.   Segundo o presidente do Conselho Tutelar da cidade, Juarez Nunes dos Santos, a maioria dos casos de abrigamento é conseqüência de maus tratos e a ...

Projeto de lei incentiva adoção de crianças e adolescentes na capital do estado do Mato Grosso

Pessoas interessadas em adotar crianças e adolescentes poderão receber incentivos do município para manter os novos filhos. O recurso vai servir para as famílias manterem os filhos adotados por até dois anos. Conforme a autora da proposta, vereadora Maria Emília Sulzer (PMDB), a operacionalização da medida está em discussão no executivo municipal.   As famílias irão receber uma ajuda em dinheiro, semelhante ao Vale Renda, cujo ...

MPAC dá parecer favorável à adoção por casal homoafetivo

O TJAC vai, nos próximos dias, conceder sentença sobre adoção de criança por casal homoafetivo. O Ministério Público do Acre, representado pelo promotor Almir Fernandes Branco, deu parecer favorável à procedência da ação.   A criança já tinha sido adotada por uma das mulheres que constitui união estável. No entanto, a companheira quer dividir as responsabilidades e assumir oficialmente os deveres. Se a juíza acatar o parec ...

TJMT - Tribunal de Justiça concede guarda de criança à avó paterna

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento ao recurso interposto por uma avó e concedeu a ela a guarda de seu neto de nove anos, que desde os três meses de vida vive sob seus cuidados (recurso de apelação cível nº. 100993/2007).   A mulher interpôs recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de guarda da criança, já que o juiz de Primeira Instância teria concluído tão somente ...

JFRS - Justiça Federal reconhece união homoafetiva em caso de pensão por morte

O juiz da 2ª Vara Federal Previdenciária de Porto Alegre concedeu liminar, determinando que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda pensão por morte a companheira de uma falecida, que era beneficiária de aposentadoria por idade. Ao ingressar com o pedido, a autora alegou que sua companheira faleceu em 22-05-2003 e que, embora tivesse acostado inúmeros documentos comprobatórios de união estável de longa data com a mesma, ...