TJMT - Regularização perante a Justiça é direito de criança e adolescente

O Poder Judiciário concedeu a guarda de 22 crianças no primeiro trimestre deste ano e analisa outros mil pedidos dessa natureza em todo o Estado. Contudo, milhares de outras crianças e adolescentes vivem em situação irregular perante a Justiça, em casa de parentes ou amigos. Para regularizar a situação e garantir os direitos dessas crianças, os interessados devem procurar o Juizado ou a Vara da Infância e Juventude da sua comarca, sem a ...

Para pessoas que querem adotar, cadastro é esperança de redução na espera

Brasília - Há seis meses a catarinense Ana Maria Pereira, 44 anos, funcionária pública, busca uma criança para adotar. Ela é uma das 3 mil pessoas que aguarda na fila de adoção no estado de Santa Catarina. Ana conta que a decisão pela adoção foi tomada sozinha depois de ter perdido um bebê em uma gravidez mal sucedida há quatro anos e receber o diagnóstico médico de que não poderia ter filhos. O problema acabou gerando ...

Ciência tem opções que dispensam uso de células-tronco embrionárias, diz pesquisadora

Brasília - Avanços científicos recentes indicam que é desnecessário usar embriões congelados para obter resultados com células-tronco. A avaliação é de Alice Teixeira Ferreira, vice-presidente da Sociedade Brasileira de Biofísica e coordenadora do Núcleo Interdisciplinar de Bioética da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Segundo ela, em 2005, quando foi aprovada a Lei de Biossegurança no país, autorizando as pesquisas co ...

TRT-SP: Impenhorabilidade de bem de família

"O imóvel que serve de residência para entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei nº 8009/90, que regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal".   Com essa tese do Desembargador Federal do Trabalho José Ruffolo, os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) negaram penhora que recaía sobre bem de família.   Na ação, o agravante postulo ...

STJ - Divorciada consegue assegurar recebimento de pensão devido ao falecimento de seu pai

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível à filha desquitada o direito à pensão temporária devida em decorrência do falecimento de seu pai, servidor público federal. A decisão foi unânime. No caso, Lídice Acioli ajuizou uma ação contra a União objetivando ver reconhecido o direito à percepção da pensão temporária devida em decorrência do falecimento de seu pai. Afirmou que era solteira na data do ...

Reajuste anuidade biênio 2008/2009

A anuidade do IBDFAM será reajustada, conforme as disposições do Estatuto Social da entidade,  a partir de 05/05. Os valores correspondentes Ã  contribuição  anual do biênio 2008/ 2009, de acordo com as categorias, são: Categoria Valor atual (2008/ 2009) Valor 2006/2007 Sócio Profissional R$200,00 R$180,00 Sócio Acadêmico R$100,00 R$ 90,00 Sócio Pessoa Jurí ...

CNJ cria cadastro para agilizar adoção de crianças

O CNJ lançou na terça-feira (29/4) um cadastro que vai unificar os dados sobre crianças que esperam por adoção em todo o Brasil. A medida deve acelerar o processo de adoção e uniformizar as regras estaduais.   O banco de dados terá informações sobre crianças que vivem em abrigos e pais que querem adotar. Tudo será cruzado, inclusive a oferta e demanda de diferentes estados. A medida pode garantir mais rapidez e transparência t ...

STF aceita parecer de ONGs em ação sobre união homossexual

O STF aceitou o parecer de três ONGs em processo que trata do reconhecimento jurídico das relações homoafetivas. A ação pede exclusivamente o reconhecimento da união estável de casais homossexuais para servidores do Rio de Janeiro, mas, se aceita, abre precedente para as demais esferas.Conectas Direitos Humanos, EDH (Escritório de Direitos Humanos de Minas Gerais) e GGB (Grupo Gay da Bahia) foram admitidos como amici curiae na ADPF (Argà ...

Ex-marido não consegue obrigar ex-mulher a prestar contas de patrimônio doado a filhos em comum

Ex-mulher não deve prestar contas a ex-marido de sua gestão à frente da administração de imóvel doado aos filhos comuns. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao manter a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais em ação de prestação de contas proposta por ex-marido. A ação foi proposta ao argumento de que, na constância do casamento, ele fez, em 1976, a doação aos filhos comuns, de um im ...

TJSC - Justiça determina exame de DNA em ação transitada em julgado

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC, por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto por pai inconformado com a sentença de primeiro grau que, nos autos da ação negatória de paternidade que interpôs na Comarca de Blumenau, decretou a extinção da ação, sem julgamento de mérito, bem como majorou o valor da causa para uma anuidade dos alimentos devidos para R$ 14,4 mil.   No recurso ao Tribunal, o pai alegou que o reconhec ...