TJDFT - Tribunal decide que impenhorabilidade de bem de família é direito disponível

A 1ª Turma Cível do TJDFT negou provimento ao recurso de uma aposentada que pedia a nulidade de uma cláusula contratual firmada com a Interline Turismo, na qual renunciava à impenhorabilidade do único imóvel familiar. A decisão manteve o entendimento do juiz da 1ª instância, autorizando, portanto, a penhora do bem.   Segundo os autos, a servidora pública aposentada protocolou ação de desconstituição de penhora pedindo a nulid ...

Tendência do STF é reconhecer união civil entre homossexuais

Nota na coluna Panorama Político, do jornal O Globo , diz que a tendência da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal é reconhecer a união civil entre homossexuais. Apesar da mobilização contrária das igrejas, um dos ministros explicou que seus integrantes avaliam que se trata de algo socialmente aceito. ...

Desistência de adoção de criança após longo período pode ser punida

  Em janeiro deste ano, um garoto de 5 anos foi encaminhado a um abrigo após um ano e meio sob a guarda provisória de um casal que, depois do longo período de convivência, desistiu de adotar o menino. O caso, que ocorreu no Rio de Janeiro, é pano de fundo de uma iniciativa inédita por parte da Coordenadoria de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica) da Defensoria Pública: a responsabilização judicial d ...

Ampliação da licença-maternidade articula direitos de integrantes da família, diz artigo

 A prorrogação da licença-maternidade de quatro para seis meses, projeto da Sociedade Brasileira de Pediatria, OAB e da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), está prestes a se converter em lei. Segundo pesquisa realizada pelo DataSenado, mais de 80% das mulheres e dos homens ouvidos nas capitais brasileiras apóiam a medida. Em artigo, o professor da Universidade de Brasília (UnB) e presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria, Dioclé ...

Justiça convoca pretendentes para inclusão no Cadastro Nacional de Adoção

As Varas da Infância e da Juventude estão convocando os pretendentes habilitados para atualizarem seus dados de forma a serem inseridos no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). Mas os interessados não precisam aguardar o comunicado da Justiça. Eles poderão atualizar os dados cadastrais através do formulário disponível na internet no link www.cnj.gov.br/cna. O formulário deve ser impresso, preenchido e entregue na Vara de Infância e Juven ...

TJDF - Direito de receber pensão alimentícia não depende do reconhecimento de união

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu nesta semana que não é preciso o reconhecimento judicial de união civil estável para conseguir o direito de receber pensão alimentícia. Com esse entendimento, o tribunal deu ganho de causa a uma mulher, que deve passar a receber R$ 4.150 de pensão.De acordo com informações do TJ-DF a autora apresentou um recurso (agravo de instrumento) contra a decisão da 1ª Va ...

RJ: das 3.732 crianças que vivem em abrigos no estado, 92% têm pais vivos

De acordo com o primeiro Censo da População Infanto-Juvenil Abrigada do Rio de Janeiro, o estado  possui 3.732 meninos e meninas de 0 a 17 anos distribuídos em 235 abrigos. Deles, 92,12% têm mãe ou pai vivo.   O processo de destituição do pátrio poder, que na prática significa que a criança está disponível para adoção, ainda é lento.   Apesar de 30% não receberem visitas de nenhum parente, ou seja, estarem t ...

STJ - Mantida prisão de pai por falta de pagamento de pensão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) só afasta decreto de prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia se for comprovado o pagamento integral das três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação de execução e daquelas que vencerem durante o período em que o processo estiver em curso. Com esse entendimento, a Presidência do STJ manteve válido o decreto que determina a prisão de um pai de Goiás por não pagar pensão aos filhos ...

Recém descasado põe a conta do seu divórcio na Internet

O britânico Gary Dean, 47 de idade, disse que fofocas que o rotularam como "pão-duro" o forçaram a revelar os pagamentos milionários feitos à mulher Helen Louise. O casal, que tem quatro filhos, se divorciou em julho do ano passado após 19 anos de casamento.O homem criou o saite ´A verdade sobre Helen Louise Dean x Gary Dean´ para desmentir rumores de que "tenha abandonado a mulher e os filhos, deixando-lhes destituídos enquanto ele acum ...

Maria da Penha desiste de processar Fausto Silva por injúria no Domingão

Embora tenha sido noticiada em diversos veículos de mídia a intenção de processo da cearense Maria da Penha Maia Fernandes, 63  de idade - que deu nome à lei que pune a violência contra a mulher - contra o apresentador Fausto Silva, da Rede Globo, o mal-estar parece estar prestes a ser resolvido com uma medida conciliadora.Maria da Penha ficou chateada com a declaração do Faustão durante seu programa do último domingo (20), quando ...