TJDFT - Sentença declara existência de união homoafetiva estável entre militar e companheiro

O companheiro homossexual de um militar terá direito de receber pensão pelo Exército Brasileiro. A juíza da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões do Gama reconheceu a existência de união homoafetiva estável entre o casal. Na sentença, a magistrada considera a existência de novas entidades familiares baseadas em relações de afeto. O reconhecimento se deu após a morte do militar. Segundo consta do processo, os dois iniciaram o rel ...

Balanço da Lei Maria da Penha é positivo, mas especialistas dizem que é preciso avançar mais

Brasília - A Lei Maria da Penha, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, completa dois anos na próxima quinta-feira (7). Sancionada em agosto de 2006, a Lei nº 11.340 possibilitou avanços, mas, segundo entidades que prestam atendimento às mulheres, ainda falta muito para que ela seja totalmente implementada.O baixo número de Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é uma das p ...

Aborto e União Homoafetiva estão entre os temas a serem debatidos pelo STF no segundo semestre

No segundo semestre de 2008 serão debatidas diversas questões de grande impacto para a sociedade brasileira no Supremo Tribunal Federal. No calendário do Supremo, o segundo semestre do ano Judiciário se inicia hoje (1).  Entre os temas de grande polêmica estão a possibilidade do aborto terapêutico de fetos anencéfalos  e a legalidade de uniões homoafetivas.   Em junho de 2004, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na ...

TJES vai interligar sistema de gerenciamento de adoções ao CNA

 partir de hoje (01/08), o sistema de informação e gerência da adoção e abrigamento do Poder Judiciário do Espírito Santo (Siga), será interligado ao Cadastro Nacional de Adoção (CNA), lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com a interligação, amplia-se a possibilidade de que famílias do Espírito Santo possam adotar crianças e adolescentes de outros estados.   A juíza integrante do comitê gestor do C ...

TJSC - Divididos os bens adquiridos por duas mulheres que mantiveram sociedade de fato

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJSC  reformou sentença da comarca de Joinville para reconhecer apenas a sociedade de fato entre duas companheiras,  determinando a divisão dos bens que compunham o patrimônio de uma delas, já falecida. Consta nos autos que a autora ajuizou tal ação em face do espólio da ex-companheira, pretendendo o reconhecimento da sociedade de fato mantida por sete anos, com a conseqüente divisão ...

Discriminação contra transexuais é o tema do programa "Conhecendo o Ministério Público" desta semana

Prostituição não é crime, mas exploração sexual, sim. Em Pelotas, o Ministério Público abriu um procedimento investigatório para apurar um conflito entre moradores e travestis que ocupam ruas da zona central da cidade. Ainda não há uma definição para o problema. Mas como defender os direitos dos cidadãos e ao mesmo tempo diminuir o preconceito com os transexuais? Se não for em salão de beleza ou algo parecido, é difíci ...

Programa Via Legal (TV Justiça) destaca o problema da homofobia no trabalho

A orientação sexual faz muita gente sentir na pele as conseqüências do preconceito. A discriminação pode até aparecer de forma discreta, mas nem por isso menos cruel. O caso dos sargentos homossexuais punidos pelo Exército em Brasília colocou em evidência o debate sobre a homofobia no trabalho. O Via Legal desta semana entra na discussão e mostra, entre outras reportagens,  as leis, o papel da Justiça e o drama das vítimas.  ...

Projeto põe fim a audiência de conciliação nos casos de divórcio

Os juízes serão dispensados da obrigação de convocar casais que entram com pedido de divórcio para tentar uma conciliação e informá-los sobre os efeitos jurídicos da separação. O fim da exigência consta de projeto do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).   O senador argumenta que a convocação do casal assim que é apresentada a ação de divórcio, chama ...

Referências familiares impedem a adoção de crianças abrigadas

Das 80 mil crianças que vivem em abrigos do país, 87% não estão ali por ser órfãs. São meninos e meninas que têm referências familiares e, por isso, não estão disponíveis para a adoção. Vivem na fronteira entre duas possibilidades que anulam uma à outra e transformam não só seu futuro, mas também seu dia-a-dia em incerteza.   De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, (Ipea), 24% delas são deixadas em in ...

Juiz gaúcho indefere todas as medidas preventivas previstas na Lei Maria da Penha

A repetição de casos, a princípio, sem fundamento é o argumento principal do Marcelo Colombelli Mezzomo,  da 2ª Vara Criminal de Erechim, para sustentar sua posição quanto à inaplicabilidade da Lei Maria da Penha, nº 11.340/06, que seria inconstitucional.Só entre junho e julho deste ano, 60 pedidos de medidas preventivas amparadas na lei bateram à porta do Foro local. Todos os que foram distribuídos à 2ª Vara Criminal não fora ...