STJ - Ministério Público pode mover ação por violência doméstica contra a mulher

Por maioria (3 votos a 2), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a violência doméstica contra a mulher constitui delito de ação penal pública incondicionada. Com esse entendimento, a Turma rejeitou o pedido de habeas-corpus de um homem, denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal por suposto crime de violência doméstica contra sua mulher. O delito sujeito a acionamento penal público incondicionado à ...

JF - Viúvo não inválido não recebe pensão se morte da esposa ocorreu antes de 1991

O direito de o viúvo não inválido receber pensão por morte em decorrência do falecimento da esposa segurada nasceu apenas com a edição da Lei 8213/91, de 24/07/1991. Por este motivo não se pode conceder a pensão por morte a viúvo não inválido se o falecimento ocorreu antes do advento da lei.O entendimento é da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) e embasou a decisão de seu presid ...

Câmara aprova projeto que amplia licença-maternidade para 180 dias

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou ontem (13)  projeto de lei que amplia, em caráter facultativo, a licença-maternidade de 120 para 180 dias. Para fazer com que o benefício atinja o maior número possível de trabalhadoras, a proposta garante incentivo fiscal ao empregador que conceder mais dois meses de licença para suas trabalhadoras.   A proposta, de autoria da senadora Patricia Sabóia (PDT-CE), agora vai à sanà ...

IBDFAM-SE visita TJSE

Parte da diretoria do IBDFAM-SE  esteve reunida ontem à tarde (12) com a Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, desembargadora Célia Pinheiro. O objetivo da visita foi dar apoio ao projeto da gestão "Semeando em Terreno Fértil", que realiza ações em prol das crianças e adolescentes em situação de risco e em conflito com a lei.   "Na área da família temos várias leis que não estão sendo cumpridas. à ...

STJ - Ex-esposa tem direito à metade da indenização trabalhista recebida pelo ex-marido

Integra a comunhão a indenização trabalhista correspondente a direitos adquiridos durante o tempo de casamento sob o regime de comunhão universal. Com esse entendimento, a 4ª Turma do STJ manteve o direito da ex-mulher à meação dos valores recebidos pelo ex-marido após a separação de fato do casal. A sentença de divórcio determinou a partilha de todos os bens adquiridos pelo casal na proporção de 50% para cada um, mas negou a meaç ...

Preso homem acusado de estuprar e engravidar a própria filha

Policiais civis do Núcleo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítimas de Crimes (Nucria) prenderam, na manhã de ontem (12), um homem, acusado de estuprar e engravidar a própria filha, de 11 anos, em 2000. O homem, de 51 anos, foi detido na casa da sua mãe, no bairro Sítio Cercado, em Curitiba (PR).Segundo o superintendente Luiz Augusto Dias de Souza, do Nucria, o boletim de ocorrência foi registrado em 2000, pela mãe da vítima, qu ...

Homem de Sergipe tem seis mulheres e 57 filhos e diz que é "o melhor pai do mundo"

Chefe de uma família diferente dos padrões tradicionais, José de Paula Almeida, o Zé do Baião, se considera o melhor pai do mundo. Aos 76 anos, ele diz ter tempo para dar atenção não só aos seus 57 filhos e 69 netos, mas também às seis esposas e quatro namoradas - todas atuais.A maior parte da família vive no município de Estância, em Sergipe, e se reuniu no último domingo (10) para comemorar o Dia dos Pais. A cidade tem 62 mil hab ...

Minas lança projeto "De Volta Para Casa"

Crianças e adolescentes de 45 abrigos de Belo Horizonte, Contagem, Santa Luzia, Nova Lima, Sabará, Ribeirão das Neves - Região Metropolitana da capital -, de Montes Claros - Norte de Minas - e de Teófilo Otoni - Vale do Mucuri, terão a oportunidade de retornar ao convívio familiar. Isso graças ao Projeto De Volta Para Casa, lançado na última quinta-feira (7) pelo Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento ...

Lei para desafogar STJ entra em vigor

Entrou em vigor na última sexta-feira (8) a Lei n. 11.672/2008, que estabelece os procedimentos relativos ao julgamento de recursos especiais repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assinada na última quinta (7) pelo presidente em exercício do Tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha, a Resolução n. 8, que define procedimentos para a aplicação da lei, será publicada amanhã no Diário da Justiça ele ...

Casais homossexuais poderão ter financiamento para casa própria

A aposentada Maria Carmelita, de 70 anos, criou o neto Danilo, de 22, assim como fez Elaine, de 45, com a sobrinha Lilian, de 19. A faxineira Maria, de 49, é divorciada e sozinha - os dois filhos ficaram com o pai. Já a manicure Rose divide o mesmo teto há um ano com a pintora Rosana e, com sua ajuda, cria a filha de 7 anos. Os professores Reginaldo e José também vivem uma união estável, sem herdeiros. Já Valdelice, de 59 anos, nunca se c ...