Justiça autoriza aborto de bebê sem cérebro em Ribeirão Preto

A Justiça de Ribeirão Preto autorizou uma mulher de 28 anos, com 16 semanas de gestação, a interromper a gravidez de feto anencéfalo. A sentença foi dada pelo juiz Luiz Augusto Freire Teotônio a pedido da Defensoria Pública. O promotor Eliseu Berardo Gonçalves, do Ministério Público, havia se pronunciado contra o aborto.- Um ultra-som mostrou que o feto não tinha cérebro e que os órgãos internos foram gerados fora do corpo. Provave ...

TJMT mantém companheira como beneficiária de pensão

A companheira do servidor público é beneficiária da pensão por morte desde a data do óbito do segurado. Esse é o entendimento da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que, em decisão unânime, negou provimento a recurso interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores Municipais Previ-Sinop e manteve decisão que determinou que o apelante pague as parcelas referentes à pensão por morte do companheiro da a ...

STJ reconhece possibilidade jurídica de discutir ação sobre união homoafetiva

Por 3 votos a 2, a Quarta Turma do STJ admitiu a possibilidade jurídica do pedido de reconhecimento da união estável entre homossexuais e determinou que a Justiça Fluminense retome o julgamento da ação envolvendo o agrônomo brasileiro Antônio Carlos Silva e o canadense Brent James Townsend, que foi extinta sem análise do mérito. Foi a primeira vez que o STJ analisou os direitos de um casal homossexual com o entendimento de Direito de Fa ...

Crimes contra a assistência familiar na novela da Rádio Justiça

Rosana vai viajar e deixa o filho, Luizinho, de oito anos, com o ex-marido, Gerson. Justamente nos dias em que foi obrigado a ficar com o garoto, ele consegue uma vaga para a disputadíssima viagem à Patagônia, com o grupo de auto-conhecimento. O jeito é deixar Luizinho com o tio, o Sandoval, que é um dos maiores bicheiros da cidade. Quando Rosana volta de viagem, ela descobre que o filho está passando uns dias em meio à contravenção. &n ...

TJMT - Concurso de redação visa disseminar cultura da adoção

Com o objetivo de levar ao conhecimento da sociedade a campanha permanente "Adotar é Legal" e desenvolver a cultura de adoção sem mitos e preconceitos, a Corregedoria-Geral da Justiça lança o II Concurso de Redação com o tema "A Construção de uma Família". As inscrições já estão abertas e todas as escolas públicas (estaduais e municipais) e particulares de Cuiabá poderão participar.           ...

Encontro da AMB discute lei dos recursos repetitivos

Rio de Janeiro (RJ) - Em menos de um mês de vigência, a Lei 11.672, que trata da tramitação dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, poderá livrar o tribunal de julgar 96.251 processos. A informação é do presidente eleito do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, em encontro promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) no Rio de Janeiro, que contou com a participação de diversos ministros do STJ e ...

Conjur - Especialistas discutem conceitos do Direito de família

Não é a lei que estabelece o comportamento humano, mas o comportamento humano que ajuda estabelecer a lei. A afirmação foi feita pelo advogado Sérgio Marques da Cruz Filho, ao falar da evolução no campo do Direito da Família à revista Consultor Jurídico. Sérgio, que lida com esse tema há 43 anos, é um dos responsáveis pela organização doII Congresso Paulista de Direito de Família e Sucessões. O evento acontece nos dias 4, 5 e ...

TJRS - Autorizada interrupção de gravidez por anencefalia

A 3ª Câmara Criminal autorizou a interrupção de gravidez por solicitação da gestante, concordância do pai e indicação médica. Atestado de médico e laudo a partir de ecografia constataram anencefalia - "diagnóstico incompatível com a vida fora do útero".    O pedido foi feito quando o feto apresentava 28 semanas de desenvolvimento. A mãe tem 39 anos de idade e é porto-alegrense, residente na Vila Ipiranga, em Porto Ale ...

Lula sanciona ampliação da licença-maternidade na próxima semana

 Brasília - Na próxima semana o presidente Luiz Inácio Lula vai sancionar a lei que amplia de quatro para seis meses o prazo da licença-maternidade. A informação é da secretária Especial de Política para Mulheres, ministra Nilcéa Freire.   "A nossa nota técnica [preparada pela secretaria sobre o tema] estará pronta no início da semana que vem para encaminhar ao presidente, e ele deve sancionar imediatamente", disse Nilc� ...

STF - Começa hoje (28) às 9 horas a segunda audiência pública sobre anencefalia

Começa às 9 horas mais uma audiência pública que discute a interrupção da gravidez devido à anencefalia do feto. O ministro Marco Aurélio, relator da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54 que trata do tema realiza a segunda das três audiências públicas marcadas para ouvir especialistas. Nove representantes de entidades falarão na Sala de Sessões da Primeira Turma, 3º andar do Anexo II, a part ...