Plenário da Câmara aprova fim de exigência de prazo para pedir divórcio

O Plenário aprovou nesta terça-feira (02/06), em segundo turno, proposta de emenda à Constituição que acaba com o prazo exigido pela Constituição para a realização do divórcio. Atualmente, para entrar com o processo é necessário provar a separação judicial por mais de um ano ou a separação de fato por mais de dois anos. A matéria precisa ser votada agora pelo Senado.O texto, aprovado por 315 votos a 88 e 5 abstenções, é o do s ...

Supremo decide que Sean Goldman fica no Brasil

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, decidiu que o menino Sean Goldman deve ficar no Brasil. A decisão se deu na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 172 e suspende a eficácia da sentença do juiz da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que havia determinado que a criança fosse entregue até as 14h desta quarta-feira (3/6) ao seu pai biológico, o americano David Goldman. Marco Aurélio afir ...

Sean Goldman deve voltar para os EUA com o pai

A Justiça brasileira autorizou que o menino Sean Goldman, de oito anos, volte para os Estados Unidos com seu pai biológico, o americano David Goldman. A autorização partiu do juiz Rafael Pereira Pinto, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, segundo informação divulgada pelo jornalista Lauro Jardim, na coluna Radar da Veja. Clique aqui e aqui para ler a sentença. A guarda de Sean Goldman está sendo disputada desde o final do ...

União estável homoafetiva é reconhecida pela 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro

Acórdão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro manteve, por unanimidade, a sentença que reconheceu união estável homoafetiva e deferiu o benefício de pensão por morte à companheira. A autora, servidora municipal, teria vivido em união estável com V.L.P.M. por oito anos. Após a morte de sua companheira, postulou benefício de pensão por morte perante a União, não obtendo sucesso, em razão do que i ...

PEC do Divórcio pode ser votada em segundo turno ainda nesta semana

O segundo turno da PEC do Divórcio é destaque da pauta do Plenário para esta primeira semana de junho. A PEC de autoria do IBDFAM, que acaba com a exigência de prazo para requerer o divórcio, pode ser votada em sessão extraordinária. Aprovada por 374 votos contra 15, em 20 de maio, a PEC do Divórcio exclui da Constituição os prazos exigidos para um casal se divorciar, que são de um ano de separação judicial ou dois anos de separaçã ...

Pensão e partilha: controvérsias são decididas no STJ

As diversas formas de colocar um ponto final ao casamento ou união estável, de maneira amigável ou não, são objeto de milhares de ações que chegam ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Vasta jurisprudência sobre o tema foi fixada pelos ministros da Corte em decisões que se referem principalmente ao pagamento de pensão e à partilha de bens. Entre os processos julgados no STJ, consta a decisão segundo a qual a última vontade de um fa ...

Demora no inventário é motivo para queixa contra o TJPB

No dia 27 de maio, a microempresária Edna Patrícia, 47 anos, aproveitou a oportunidade oferecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante os trabalhos de inspeção do Judiciário da Paraíba, para reclamar da demora na conclusão do inventário do seu pai, que faleceu em 1997. "Estou há 12 anos esperando a conclusão do processo. Vou acabar morrendo sem conseguir ver essa situação resolvida", lamenta. Ela conta que o processo já ...

OAB pede ao Conselho Nacional de Justiça preferência a idosos na tramitação de ações

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, entrou com um pedido de providências junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de ver regulamentada a adoção de procedimentos, pelo Poder Judiciário, que assegurem a preferência na tramitação de processos judiciais que tenham como parte pessoas com mais de 60 anos. O pedido teve como base denúncias que têm chegado frequentemente à OAB dando conta de que, em vários juízos ...

Ministra arquiva recurso sobre abandono afetivo por não existir ofensa direta à Constituição

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou Recurso Extraordinário (RE 567164) em que A.B.F. pedia ressarcimento por danos morais em razão de abandono familiar. Ele alegava ofensa aos artigos 1º, 5º, incisos V e X, e 229 da Constituição Federal. O autor questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que ao dar provimento a um recurso especial concluiu, com base no artigo 159 do Código Civil de 19 ...

Comissão aprova licença maior para mãe de gêmeos ou prematuros

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 2932/08, de autoria do Senado, que aumenta a licença-maternidade de 120 para 180 dias nos casos de nascimento múltiplo (mais de um filho na mesma gestação) ou prematuro. O projeto, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), também prevê licença maior para a mãe cujo filho seja portador de doença ou malformação grave que demande, ...