STF permite que servidores incluam companheiros de união homoafetiva em plano de saúde e benefícios sociais

Já está em vigor o Ato Deliberativo 27/2009 do Supremo Tribunal Federal (STF) que permite aos seus funcionários que vivem relações homoafetivas estáveis incluírem seus parceiros como dependentes do plano de saúde do tribunal, o STF Med. A questão foi discutida pelos ministros da Corte em reunião administrativa realizada em janeiro e junho deste ano, sendo que a medida passou a valer no dia 1º de julho. Para colocar o companheiro ...

Defensoria agora participa da partilha e no inventário administrativo

A Lei 11.965, de 3 de julho de 2009, trata da participação do defensor público na lavratura da escritura pública de inventário e de partilha, de separação consensual e de divórcio consensual. Leia-a aqui. ...

Lei Maria da Penha é aplicada a homem

A Comarca de Dionísio Cerqueira (SC), em decisão provisória do juiz Rafael Fleck Arnt, proibiu que B.B. se aproxime do ex-esposo e da atual companheira, bem como do contato com eles por qualquer meio. Denominada medida Protetiva de Urgência, a ordem obedece os termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), mas, em caso inédito no Estado, a tutela foi concedida a um homem.  Na ação, a ex-companheira de V.M é acusada pelo Minis ...

PGR pede que STF equipare união homossexual estável à relação estável entre homem e mulher

A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, ajuizou nesta quinta-feira (02), no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 178) com o propósito de levar a Suprema Corte brasileira a declarar que é obrigatório o reconhecimento, no Brasil, da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, desde que atendidos os requisitos exigidos para a constituição da união estável entre ...

Mãe tem direito a pensão de filho falecido se comprovar dependência

Mãe de funcionário público falecido tem direito a pensão se comprovada sua dependência econômica, ainda que de forma não exclusiva. O entendimento foi da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que desacolheu o Recurso de Apelação nº 17842/2009, impetrado pelo Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Município de Várzea Grande - Previvag. A decisão foi unânime composta pelos votos dos desemb ...

Idade para casamento com separação de bens obrigatória pode mudar

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4944/09, do deputado Osório Adriano (DEM-DF), que altera para 80 anos a idade a partir da qual o casamento deve ser obrigatoriamente com separação de bens. Atualmente, a Lei 10.406/02 estabelece a idade de 60 anos. Na opinião de Osório Adriano, o limite atual de idade "constitui verdadeira aberração no ordenamento jurídico nacional".De acordo com ele, essa norma legal parte do pressuposto de que a pessoa ...

Tramitação no Congresso Nacional

O divórcio direto é uma conquista da sociedade brasileira, mediada pela atuação política de especialistas em Direito de Família no Brasil. Por indicação do Instituto Brasileiro de Direito de Família, IBDFAM, duas propostas de Emenda à Constituição, de igual teor, foram apresentadas ao Congresso Nacional nos anos de 2005 e 2007 - respectivamente pelos deputados federais Antônio Carlos Biscaia (PT/RJ) e Sérgio Barradas Carneiro ...

TJMS - Procura da via extrajudicial para o divórcio ainda é baixa

Há cerca de dois anos foi publicada a Resolução nº 35 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 24 de abril de 2007. A medida foi adotada pela então presidente do Conselho, Ministra Ellen Gracie, em cumprimento à Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que alterou o Código de Processo Civil. A medida determinou que as escrituras públicas, decorrentes da Lei 11.441, não dependessem de homologação judicial e se tornassem títulos aptos ...

ESPECIAL - Divórcio Direto

 A PEC do Divórcio está na iminência de ser aprovada pelo Congresso Nacional. A proposta, sugerida pelo IBDFAM, institui o divórcio direto ao derrubar a exigência de prazos para se efetivar o divórcio. Acompanhe abaixo informações atualizadas sobre a proposta que representa uma revolução paradigmática  no Direito de Família.Acesse:A trajetória do divórcio no Brasil: A consolidação do Estado Democrá ...

A trajetória do divórcio no Brasil: A consolidação do Estado Democrático de Direito

Foram quase dois séculos de luta pela emancipação do Brasil como Estado Democrático de Direito e pelas garantias dos direitos individuais. No Brasil Império, inúmeras foram as tentativas de redução do poder da Igreja em matérias do Estado e, no Brasil República, de diminuição da interferência do Estado na vida privada. O divórcio direto no Brasil é uma conquista política e social da sociedade brasileira, como se verá, a seguir. ...