Direito de Família na Mídia
06/05/2009
Travesti muda de nome sem cirurgia para troca de sexo
É pelo nome que o indivíduo se identifica e são as ações, modo de vida e a condição pessoal de cada um que determinam sua verdadeira identidade. Esse é o entendimento da 8ª Câmara Cível do TJRS que, confirmando decisão de 1º Grau, atendeu pedido de travesti que buscava alterar seu nome registral de masculino para feminino, mesmo sem ter realizado cirurgia para troca de sexo. O relator, Desembargador Rui Portanova, destacou que o te ...
06/05/2009
Editada resolução que trata da autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes
O CNJ editou a resolução nº 74 sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes. O novo texto, aprovado na última plenária do CNJ no dia 28/4, atende solicitação feita pelo Departamento de Polícia Federal - DPF. Com a publicação, foram revogadas as resoluções 51 e 55 do Conselho que tratavam do assunto. A única mudança introduzida pela Resolução n. 74 diz respeito ao reconhecimento da aut ...
05/05/2009
Libanesa é condenada a pagar indenização por perder bebê
Uma libanesa foi condenada a pagar uma indenização de US$ 5,5 mil à sua família por ter perdido o bebê após um acidente de trânsito. Além disso, a Corte de Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, condenou-a por homicídio culposo. De acordo com o jornal inglês The National, o fato aconteceu em outubro de 2008. Para evitar uma batida com o carro à sua frente, a mulher freou bruscamente, mas acabou tendo seu veículo atingido por outr ...
05/05/2009
Companheira tem direito a herança total
O juiz Maurício Pinto Ferreira, da 2ª Vara de Sucessões de Belo Horizonte, declarou o direito de uma viúva à herança sobre os bens do companheiro falecido e a inconstitucionalidade do artigo 1.790, inciso III do Código Civil. O artigo dispõe que o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Já o inciso III restringe o direito à 1/3 da herança se houver outro ...
05/05/2009
Gestante reintegrada receberá salários pelo tempo de afastamento
A empresa Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. terá de pagar a uma ex-representante de propaganda e vendas, demitida antes de saber que estava grávida, os salários relativos aos dois meses de afastamento que antecederam a sua reintegração ao emprego. A decisão é da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pelo ministro Ives Gandra Martins da Silva Filho, que rejeitou a alegação da empresa ...
04/05/2009
Duas mães - Casal homoafetivo quer reconhecimento da dupla maternidade em registro civil
A mulher que deu à luz gêmeos na quarta-feira em São Paulo e sua companheira entraram hoje com pedido no Fórum de Santo Amaro para reivindicar o direito de registrar os filhos em nome das duas. É a segunda vez que elas fazem o pedido na Justiça. De acordo com a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM, Munira Kalil El Ourra se submeteu a uma inseminação artificial e os óvulos dela foram instalados no útero da compan ...
30/04/2009
PEC do
Encurtar o caminho e diminuir o sofrimento entre as partes. Este é o principal argumento que mobilizou o IBDFAM a elaborar a PEC 033/2007. A proposição, que tramita na Câmara Federa,l estabelece o divórcio direto, eliminando o instituto de separação judicial. Segundo informações do deputado federal Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA), autor da proposta, a PEC pode ser votada nas próximas semanas. ...
29/04/2009
STJ - É impossível contratação de sociedade a cônjuges casados em comunhão de bens
Cônjuges em regime de comunhão universal de bens não podem contratar sociedade entre si. Esse é o entendimento da Terceira Turma do STJ, que, seguindo o voto da ministra Nancy Andrighi, negou o pedido de uma empresa do Rio Grande do Sul/RS que buscava alterar a decisão que impedia casal de ingressar em sociedade simples. O Registro de Imóveis da 2ª Zona de Porto Alegre questionou a possibilidade de o casal participar como sócios da empr ...
29/04/2009
TJGO estuda projeto sobre nova licença-maternidade
A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), em sessão extraordinária realizada ontem (27), tomou deliberação de converter em lei a proposta de resolução que trata da prorrogação da licença-maternidade de magistradas e servidoras do Judiciário goiano por mais 60 dias. A nova redação será novamente submetida ao colegiado que deliberará sobre o encaminhamento de projeto de lei à Assembléia Legislativa do Estad ...
27/04/2009
Concedida pensão sem comprovação de paternidade
Uma gestante conseguiu, na Justiça de São Paulo, a concessão de alimentos gravídicos, sem a prévia confirmação da paternidade. O juiz Afonso Celso Nogueira Braz, da 4ª Vara de Família e das Sucessões de Santana (SP), levou em conta que, antes da separação do casal, a gestante vivia em união estável com o ex-companheiro, com quem já tem uma filha de três anos. "Os documentos acostados demonstram a plausibilidade do direito argui ...