Divórcio direto no Brasil

Deve ser aprovada, no próximo mês de julho, pelo Congresso Nacional, a Proposta de Emenda Constitucional que institui o divórcio direto no Brasil. A partir de então, aqueles que quiserem se divorciar não precisarão mais cumprir o requisito da prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por dois anos. Com a atualização do artigo 226 da Constituição Federal, o casamento civil pode ser dissolvid ...

Separação de fato anterior a morte gera incomunicabilidade de bens

Ex-esposa, legalmente separada, impetrou recurso para requerer direito a parte da herança do ex-marido que faleceu. O apelo foi negado pela Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A decisão foi unânime, composta pelos desembargadores Carlos Alberto Alves da Rocha, relator, e Sebastião de Moraes Filho, revisor, além do juiz substituto de Segundo Grau José Mauro Bianchini Fernandes, vogal. O relator ressaltou que o Super ...

Submetida a cirurgia de sexo, hermafrodita é protegida pela Maria da Penha

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, em matéria sob relatoria do desembargador substituto Roberto Lucas Pacheco, decidiu por unanimidade que compete à 3ª Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Comarca da Capital apreciar e julgar ação movida contra agressor que vivia sob o mesmo teto, por opção sexual, com vítima identificada civilmente como homem porém -  após submetida à cirurgia de adequação ...

IBDFAM-GO - Projeto Cidadania mostra na prática os valores do Direito de Família brasileiro

Solidariedade e Responsabilidade. Esses dois princípios abstratos extremamente importantes no Direito de Família ganharam materialidade às vistas de centenas de pessoas em uma manhã de sábado em Goiás.  Cerca de 100 voluntários, entre juízes, promotores, conciliadores, advogados, psicólogos, assistentes sociais, estagiários, técnicos e servidores do judiciário, participaram de um mutirão para atender centenas de demandas ju ...

APROVADA NA CCJ A PEC DO DIVÓRCIO

Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram, nesta quarta (24) parecer favorável do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) à PEC do Divórcio. A matéria segue para o plenário da Casa, onde precisa ser aprovada sem modificações, em dois turnos, para ser sancionada. ...

PEC do Divórcio recebe parecer favorável na CCJ do Senado

"A sociedade brasileira é madura para decidir a própria vida", afirma o senador Demóstenes Torres, em parecer favorável à aprovação da PEC do Divórcio, emitido na tarde de ontem (23).  A  PEC 28/2009 que institui o divórcio direto foi elaborada pelo IBDFAM.Apresentada à Câmara pelos deputados Antônio Carlos Biscaia e Sérgio Barradas Carneiro, a proposta de emenda suprime o instituto hoje existente da separação ...

União homoafetiva: Justiça determina que UFRJ pague pensão de ex-servidor

A Juíza da 6ª Vara Federal, Dra. Regina Coeli Medeiros de Carvalho, condenou a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) a pagar pensão estatutária ao autor da ação, referente ao falecimento de seu companheiro, ex-servidor da universidade. A ação impetrada por I.G.J.F objetivava comprovar união estável homossexual com o falecido servidor A. M. para habilitar-se à pensão estatutária. De acordo com a decisão, o vínculo entre o a ...

Devedor de alimentos com formação superior não tem direito à prisão civil em cela especial

O Desembargador Claudir Fidélis Faccenda manteve decisão que negou a Advogado, devedor de pensão alimentar, a possibilidade de cumprir prisão civil em sala do Estado Maior ou domiciliar. É inviável, afirmou, que executado em ação de alimentos cumpra segregação nos locais indicados para quem possui curso superior. Somente na prisão penal existe a prerrogativa de pessoa com formação universitária ficar recolhida em cela especial ant ...

Gestante tem direito a pensão alimentícia

O juiz Patrício Jorge Lobo Vieira, da 1ª Vara de Família da Comarca de Mossoró (RN), concedeu pensão alimentícia a uma gestante. A decisão teve como base a confissão do provável pai. Ele afirmou que teve um relacionamento extraconjugal com a mulher durante quatro meses, período em que ela ficou grávida. A Lei 11.804, publicada ano passado, instituiu os chamadas alimentos gravídicos que permitem o pagamento de pensão alimentí ...

Divórcio simplificado mais próximo

  A PEC do Divórcio já tem relator na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO), presidente da CCJ, tomou para si a relatoria da proposta que institui o divórcio direto. Aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, para tornar-se Lei, a PEC necessita passar pela CCJ e ser aprovada em dois turnos no Plenário do Senado. A PEC é uma proposição do IBDFAM que busc ...