Defensoria do ES quer legalizar casamento gay

Os casais homossexuais devem ter os mesmos direitos civis de casais heterossexuais. Com esse argumento, o defensor público Carlos Eduardo Rios do Amaral ajuizou Ação Civil Pública contra o estado do Espírito Santo para tentar garantir aos casais homossexuais o direito de se casar e obter certidão de casamento (clique aqui para ler). A ação tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória. O defensor fundamenta seu pedido em tratados ...

Ação negatória de paternidade pode ser proposta a qualquer tempo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que a ação negatória de paternidade é imprescritível, ou seja, pode ser proposta a qualquer tempo. Esse tipo de ação tem o objetivo de reverter a paternidade reconhecida voluntariamente pelo autor. A confirmação da tese que já vinha sendo adotada em outros processos apreciados pelo STJ ocorreu no julgamento de um recurso especial interposto por G.N. No r ...

Reconhecimento de paternidade pode ser feito sem exame de DNA

É possível a Justiça reconhecer a paternidade sem realização de exame de DNA. A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o pedido de um pai que buscava ver nula ação de investigação de paternidade. O relator do processo, ministro Aldir Passarinho Junior, considerou que tal reconhecimento pode ser feito sem necessidade de prova genética. A ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de ...

Registro de dupla maternidade é negado pela Justiça

A Justiça paulista negou o pedido de Adriana Tito Maciel, 26, e de Munira Kalil, 27, companheiras há dois anos. Elas querem que, nas certidões de nascimento, seus filhos tenham os nomes das duas, como mães, e que não conste o nome do pai, um desconhecido doador de sêmen. Os gêmeos, Eduardo e Ana Luiza, nasceram no dia 29 de abril. Adriana gerou os bebês através de inseminação artificial, com óvulo cedido por Munira e sêmen de doado ...

Mulher receberá indenização por erro em exame de gravidez

Uma mulher receberá R$ 5 mil por danos morais por erro em exame de gravidez realizado pelo laboratório Ernesto Baffi, que o diagnosticou como negativo. Com base no resultado, seu médico receitou medicamentos que poderiam ter efeitos abortivos.No entanto, Rita de Andrade se encontrava com cinco semanas de gestação, o que foi confirmado por ultra-sonografia realizada posteriormente. A decisão é do desembargador Rogério de Oliveira Souza, ...

Justiça determina anulação de casamento

Os desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio deram provimento ao recurso interposto por uma mulher que pedia a anulação de seu casamento ao descobrir que seu marido era pedófilo, cerca de um mês após o matrimônio. O casamento aconteceu em novembro de 2004 e o flagrante referente ao delito que ensejou o pedido de anulação ocorreu em janeiro de 2005.O homem foi flagrado em ato libidinoso com uma menina de quatro ...

TJRS reconhece paternidade biológica e mantém a registral

A 8ª Câmara Cível do TJRS reconheceu hoje que se deve manter a paternidade registrada em cartório mesmo havendo exame de DNA determinado que o pai biológico é outro. Entende o colegiado que "nem a paternidade socioafetiva e nem a paternidade biológica podem se sobrepor uma à outra". A decisão é desta quinta-feira, 7/5.Concluíram ainda os julgadores que as paternidades são iguais, não havendo prevalência de nenhuma delas porque fazem ...

Decisão beneficia casal homoafetivo em São Paulo

Após 40 anos de convivência, o reconhecimento de um direito. Guilherme Mallas Filho, 56 anos, será beneficiário do subtenente reformado, Antonio Módulo Sobrinho, 68 anos, na Caixa Beneficente da PM, espécie de previdência dos policiais paulistas.  O casal pleiteava o direito em ação judicial desde 2006, já que a Caixa Beneficente se recusava administrativamente a aceitar o companheiro do subtenente como beneficiário. A decisão ...

PLS prevê responsabilidade para pais e garantias para crianças e adolescentes

De autoria do Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), tramita no Senado Federal um Projeto de Lei (PLS - 700/2007) que caracteriza o abandono moral dos filhos pelos pais como ilícito civil e penal. A proposição modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente ao acrescentar na lei a obrigação parental de assistência moral que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da criança. Em casos de negligência, o pai ou mã ...

Câmara aprova estabilidade para quem recebe guarda de criança

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5/5), projeto de lei complementar que estende a estabilidade no emprego a quem obtiver a guarda do recém-nascido, quando a mãe biológica morrer nos meses seguintes ao parto. A estabilidade no emprego é um direito garantido pela Constituição às mães por cinco meses, após o parto.Pela proposta, quem assumir a guarda do recém-nascido terá assegurada a estabilidade no emprego nas mesmas c ...