Fim de noivado gera indenização

"Ninguém é obrigado a manter relacionamento e casar contra a própria vontade, desde que não 'atropele' o respeito e a dignidade do outro, o que, infelizmente, ocorreu na hipótese". Com esse entendimento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um fazendeiro a indenizar sua ex-noiva em R$ 10 mil por danos morais. Ele suspendeu o compromisso após saber que ela estava grávida. Segundo o processo, da comarca de U ...

Garantia da impenhorabilidade do bem de família restringe-se àquele onde reside a família

A 8.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou que os autos retornem ao Juízo a quo, para regular processamento do feito e apreciação da matéria quanto à ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista o entendimento da turma de ser passível de penhora o imóvel com pomar e jardim, autônomo, por não ser utilizado como residência e sequer servir de sustento à família. A parte defendeu a impenhorabilidade dos imóveis penhorados em r ...

Projeto do IBDFAM é aprovado na Câmara

 A Comissão de Seguridade Social e Família - CSSF da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade ontem (15) o PL do IBDFAM que trata de alimentos. O PL 504/2007, apresentado pelo deputado associado ao IBDFAM, Sérgio Barradas Carneiro, dispõe sobre a prestação de alimentos na separação, divórcio e na dissolução da união estável independente de culpa e sobre a impossibilidade de renuncia a alimentos quando houver rela� ...

Resoluções sobre autorização de viagens de crianças e adolescentes para o exterior serão unificadas

As resoluções 51 e 55 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) serão consolidadas em apenas uma para unificar as regras de concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes. A mudança foi decidida nesta terça-feira (14/04) durante o julgamento do Pedido de Providências (PP 200810000022323) apresentado pelo Departamento de Polícia Federal (DPF). Nas próximas sessões do Conselho, o relator do pedido, conse ...

Aprovada a impenhorabilidade da casa de pessoa que vive sozinha

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na última quarta-feira (8) o direito de a pessoa que vive sozinha não ter penhorado o único imóvel utilizado por ela - seja essa pessoa solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva.A medida consta do Projeto de Lei 895/99, do ex-deputado Augusto Nardes, e estende para esses casos a regra prevista na Lei 8.009/90, que determina a impenhorabilidade do bem de famí ...

AGU defende no Supremo o direito de grávida abortar anencéfalo

A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) elaborou as alegações finais nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, através da qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) pretende obter a constitucionalidade do aborto de fetos anencéfalos no Supremo Tribunal Federal (STF). A Confederação, em síntese, quer que a legislação penal não seja aplicada aos casos de antecipação terap� ...

Abertas inscrições para seminário sobre adoção na Paraíba

Estão abertas as inscrições para o seminário Adoções Necessárias, que acontece no dia 12 de maio, no Tribunal de Justiça da Paraíba. O evento, promovido pela Coordenadoria da Infância e da Juventude, pretende mobilizar a sociedade e as entidades governamentais para a busca de famílias para as crianças e adolescentes excluídos da preferência dos pretendentes à adoção. Ou seja, crianças maiores e adolescentes, afrodescendentes e c ...

RS tem grupo de estudos sobre Direito de Família

O Instituto de Advogados do Rio Grande do Sul - IAGRS possui um ativo grupo de estudos de Direito de Família que se reúne todas as terças-feiras, no horário do almoço, na sede do IAGRS, em Porto Alegre (RS). Amanhã (14), o professor Jamil Andraus Bannura ministrará a palestra "O regime de bens na concorrência sucessória do cônjuge e do companheiro", a partir das 12h. A reunião é aberta ao público. Local: Sede do IARGS - Trav. Eng ...

MG será o primeiro estado a implantar Projeto de Integração da Justiça

O primeiro estado que vai adotar o projeto piloto do Protocolo Integrado do Judiciário será Minas Gerais. O objetivo é integrar a comunicação, por meio eletrônico, entre os ramos da Justiça comum e especializada. O Conselho Nacional de Justiça pretende concluir a implantação do projeto no estado até o final de junho. Na primeira etapa do projeto, participarão o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o Tribunal de Justiça de Minas ...

IBDFAM REDISCUTE CRIAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS DE FAMÍLIA

O IBDFAM recebeu, nesta semana,  mais uma consulta legislativa. O deputado Sérgio Barradas Carneiro, associado e parceiro legislativo do IBDFAM, solicitou um parecer sobre o PL 5696/2001, que amplia a competência dos Juizados Especiais Cíveis (JEC) na assitência às demandas familiares. Se aprovado, o projeto concede ao autor da ação a faculdade de escolher entre a justiça comum e a especial para resolver o confl ...