CCJ aprova projeto que estabelece presunção de paternidade em caso de recusa a exame de DNA

Nova proposição legislativa aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vem reforçar campanha de ampla aceitação social pelo reconhecimento do direito de crianças e adolescentes à plena identificação de sua filiação. Pelo projeto (PLC 53/07) aprovado nesta quinta-feira (18), em linha com proposta que passou pela mesma comissão no mês passado, fica estabelecida a presunção de paternidade do suposto pai qu ...

STJ garante direito de visita a pai

Mesmo após ajuizar ação negatória de paternidade e desistir dela, o pai mantém o direito de visitar a filha. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acompanhar o voto da ministra Nancy Andrighi. A relatora considerou que a prevalência do melhor interesse da criança impõe o dever aos pais de pensar de forma conjugada no bem estar dos filhos para que possam usufruir harmonicamente da família conf ...

Valores relativos a FGTS e PDV devem ser partilhados no divórcio

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores relativos à adesão a plano de demissão voluntária (PDV) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) adquiridos sob o regime de comunhão universal devem ser partilhados no divórcio. Os ministros, seguindo o voto do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, destacaram a jurisprudência do Tribunal no sentido de que integra a comunhão a indenização trabalh ...

TJGO destitui autoridade parental e concede adoção a casal homoafetivo

No dia 9 de junho, o Tribunal de Justiça de Goiás decidiu pela destituição da autoridade parental por abandono de A.C.A.A, cumulada com adoção por casal homoafetivo, que já havia adotado o irmão biológico da criança. No julgamento do pedido de destituição da autoridade parental dos pais de A.C.A.A, o juiz da Infância e Juventude de Goiânia, Maurício Porfírio Rosa, considerou vários elementos: o processo de abrigamento da crian� ...

CNJ determina igualdade na distribuição dos feitos da assistência judiciária em Goiânia

Em sessão ordinária realizada na terça-feira (9/6), o Conselho Nacional de Justiça confirmou o voto do Conselheiro Paulo Lôbo  e julgou procedente o Pedido de Providências 2009.10.00.002348-4, em que se pediu a igualdade na distribuição dos feitos da assistência judiciária em todas as Varas Cíveis de Goiânia, de forma indiscriminada, e não apenas para a 4ª, 5ª e 6ª Varas de Família. Instaurado a requerimento da Associação ...

Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamenta licença para pais adotantes

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho publicou a Resolução nº 60/2009, que estende a juízes e servidores do sexo masculino solteiros da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus a licença adotante nos mesmos moldes da concedida às juízas e servidoras que adotem ou obtenham guarda judicial de criança de até um ano de idade. A Lei nº 8112/1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União) concede licen� ...

União estável não impede reconhecimento de vínculo entre médico e enfermeira

A relação jurídica familiar (união estável) não pré-exclui a relação de emprego. A 10ª Turma do TRT-MG manifestou entendimento neste sentido ao reformar a sentença para reconhecer o vínculo existente entre um médico cirurgião e uma enfermeira instrumentadora cirúrgica, que também mantinha com o seu empregador um vínculo afetivo. As provas contidas no processo demonstraram que a autora viveu em união estável com o réu por quas ...

É obrigatória a presença do MP em audiência que reduz pensão alimentícia

A intervenção do Ministério Público (MP) em audiência na qual se decide reduzir a pensão alimentícia devida a menor é indispensável. A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atende a recurso do MP fluminense contra julgamento do Tribunal de Justiça (TJRJ) local. O processo foi anulado a partir da audiência feita sem a presença do MP, quando se validou acordo para a redução do valor devido pelo pai. Para o ...

Crianças mal cuidadas por mãe devem ficar com casal adotante

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu recurso interposto pela mãe biológica de duas crianças e manteve decisão de Primeira Instância que, nos autos de uma ação de adoção, concedera liminarmente a guarda provisória a um casal inscrito no programa de adoção, mediante assinatura do termo de compromisso insculpido no artigo 32 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Para o relator do recurso, dese ...

Indígena obtém direito ao pagamento de auxílio-maternidade

O TRF da 3ª Região liberou esta semana  o pagamento de salário-maternidade para a indígena Claudina Alcebíades, que em julho de 1995 teve uma filha. A decisão é da 7ª Turma, que reformou a sentença da Justiça de Caarapó (MS) e reconheceu o direito de Claudina pedir o benefício ao INSS.A sentença de primeiro grau extinguira o processo sem julgar o mérito da ação, sob o argumento de que "a autora não tem capacidade processual ...