Ministra arquiva recurso sobre abandono afetivo por não existir ofensa direta à Constituição

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou Recurso Extraordinário (RE 567164) em que A.B.F. pedia ressarcimento por danos morais em razão de abandono familiar. Ele alegava ofensa aos artigos 1º, 5º, incisos V e X, e 229 da Constituição Federal. O autor questionava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que ao dar provimento a um recurso especial concluiu, com base no artigo 159 do Código Civil de 19 ...

Comissão aprova licença maior para mãe de gêmeos ou prematuros

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou ontem o Projeto de Lei 2932/08, de autoria do Senado, que aumenta a licença-maternidade de 120 para 180 dias nos casos de nascimento múltiplo (mais de um filho na mesma gestação) ou prematuro. O projeto, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), também prevê licença maior para a mãe cujo filho seja portador de doença ou malformação grave que demande, ...

Questionada Convenção de Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro de Crianças

O Democratas (DEM) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4245, questionando atos do Congresso Nacional e do presidente da República que ratificaram e promulgaram a Convenção de Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. Trata-se do Decreto Legislativo nº 79, de 15 de setembro de 1999, e do Decreto Presidencial nº 3.413, de 14 de abril de 2000. Segundo o partid ...

MPMG propõe ação inédita por danos morais contra família que devolveu criança adotada

O Ministério Público de Minas Gerais propôs Ação Civil Pública (ACP) contra uma família de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, por danos morais causados a uma criança que havia sido adotada por ela. Segundo o promotor de Justiça Epaminondas Costa, a ACP é inédita no país e pede a reparação de danos causados à criança que foi devolvida à Justiça sem que tivesse sido apresentada uma justificativa por parte dos pais adotivos.Na aç ...

Recusa da mãe em fazer exame de DNA do filho gera presunção para negativa de paternidade

Da mesma forma que a recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA serve como elemento probatório para demonstração de paternidade, a insistente recusa da mãe em submeter o filho ao mesmo exame gera presunção de que o autor não é o pai da criança. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu uma negativa de paternidade e determinou a anulação do registro de nascimento do menor. No caso julga ...

Procurador da República é a favor da inclusão de parceiros homoafetivos como dependentes no IRPF

O procurador regional da República Marcelo Antônio Serra Azul emitiu, na sexta-feira (22/05), parecer contra o pedido de suspensão de liminar feito pela Fazenda Nacional. O pedido de suspensão pretendia evitar que homoafetivos pudessem incluir seus companheiros como dependentes, para fins de dedução no cálculo do Imposto de Renda. A Fazenda, ao pedir a suspensão de liminar concedida pela 2ª Vara da Seção Judiciária do Piauí alegou q ...

Ações judiciais sobre relacionamentos amorosos têm respostas no STJ

Namoro, noivado, casamento. Qualquer relacionamento amoroso pode terminar em processo judicial, como mostram as inúmeras decisões do Superior Tribunal de Justiça referentes às relações de casal. As mais recentes tratam da aplicação da lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que combate a violência doméstica e familiar contra a mulher. Em julgado deste ano, a Terceira Seção concluiu pela possibilidade de aplicação da lei a relações ...

PEC do divórcio é aprovada em primeiro turno

A Câmara dos Deputados aprovou na noite na última quarta-feira (20) em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras do divórcio. Atualmente, uma das hipóteses para o término da sociedade conjugal se faz pelo instituto da separação judicial. É preciso instaurar o procedimento judicial, aguardar um ano do trânsito em julgado da sentença, que houver decretado a separação judicial,&nbs ...

Campanha da Ceja visa esclarecer a sociedade acerca da adoção em Cuiabá

Shows, palestras e panfletagens marcarão o Dia Nacional da Adoção (25 de maio) em Cuiabá. A programação está sendo organizada pela Comissão Judiciária Estadual de Adoção (Ceja), ligada à Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Serão dois dias de eventos voltados ao esclarecimento da sociedade, a começar pela abertura da campanha a ser realizada no domingo (24 de maio) no Parque Mãe Bonifácia com apresentações musicais de ...

Casal homoafetivo pode adotar criança em Curitiba

Uma decisão da juíza Maria Lúcia de Paula Espíndola, da Segunda Vara da Infância e da Juventude e Adoção (da comarca da Região Metropolitana de Curitiba), mudará a vida de um casal homossexual que, desde 2007, nutre o sonho de adotar uma criança. Os requerentes, R.P.K e R.L.S, ambos do sexo masculino, ingressaram com a ação há dois anos e tiveram o pedido deferido pela juíza, que entendeu que ambos vivem uma união estável e afet ...